TJAL 15/09/2020 - Folha 172 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2666
172
o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela parte autora/agravada, determinando que a parte ora recorrente realizasse as diligências
necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre seu salário, bem como se abster de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao
crédito, sob pena de incidência de multa em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna contra os
valores da multas arbitradas para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa possui natureza coercitiva a fim de
compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. Valores das multas diárias
arbitradas para o caso de descumprimento de ordem judicial, in casu, R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para a hipótese da parte demandada não se abster de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como no montante
de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido perpetrado na folha de pagamento da demandante, até o limite máximo de R$ 20.000,00
(vinte mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
3 Agravo de Instrumento nº 0800934-93.2020.8.02.0000 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Agravante : Maria Ângela Fragôso
Advogado : Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Agravado : Alagoas Previdência
Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
75 Agravo de Instrumento nº 0801000-73.2020.8.02.0000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Agravante : Banco BMG S/A
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
Agravada : Maria Petrucia de Amorim Maximo
Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)
Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU
A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO
IMPORTANTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO
EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
76 Agravo de Instrumento nº 0801871-06.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Banco Bmg S/A
Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
Agravado : MARIVALDO SILVA MESSIAS
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU
A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO
IMPORTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS
OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Agravo de Instrumento nº 0801938-05.2019.8.02.0000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Agravante : M. de V. F. (Representado(a) por sua Mãe) A. M. de V. F.
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravado : I. - I. de H. do N. LTDA
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
Advogado : Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (OAB: 13316/PE)
Advogado : Tiago Carneiro Lima (OAB: 10422/PE)
Agravado : I. - B. de O. e S. do N. LTDA M.
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
Advogado : Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (OAB: 13316/PE)
Advogado : Tiago Carneiro Lima (OAB: 10422/PE)
Agravado : C. T.
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
Advogado : Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (OAB: 13316/PE)
Advogado : Tiago Carneiro Lima (OAB: 10422/PE)
Agravado : C. T. F.
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
Advogado : Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (OAB: 13316/PE)
Advogado : Tiago Carneiro Lima (OAB: 10422/PE)
Agravado : T. T.
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
Advogado : Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (OAB: 13316/PE)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º