TJBA 09/02/2022 - Folha 350 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 350
Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844)
Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490)
Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda
Reu: Gow Life Processamentos Servicos E Representacao Ltda - Me
Advogado: Bianca Antunes Anastacio (OAB:PR66713)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001147-49.2021.8.05.0041
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
AUTOR: MARIO JOSE DOS SANTOS
Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844)
REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros
Advogado(s): BIANCA ANTUNES ANASTACIO (OAB:PR66713)
SENTENÇA
Vistos etc.
Na ata de audiência de ID n. 178665591, consta pedido de homologação de acordo realizado entre as partes, no qual firmaram as
condições para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações contratuais.
É o que importa relatar. DECIDO.
A transação é instituto por meio do qual as partes previnem ou terminam conflitos a partir de concessões mútuas, sendo hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, quando homologada pelo juiz, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à
vontade das partes ou nenhuma nulidade nas cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para
a homologação do pedido.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,
III, b, do CPC.
Sem custas e honorários, por força de lei.
Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Atribuo a esta força de mandado.
CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema
Eduardo Soares Bonfim
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
INTIMAÇÃO
8001147-49.2021.8.05.0041 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Campo Formoso
Autor: Mario Jose Dos Santos
Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844)
Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490)
Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda
Reu: Gow Life Processamentos Servicos E Representacao Ltda - Me
Advogado: Bianca Antunes Anastacio (OAB:PR66713)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001147-49.2021.8.05.0041
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
AUTOR: MARIO JOSE DOS SANTOS
Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844)
REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros
Advogado(s): BIANCA ANTUNES ANASTACIO (OAB:PR66713)