TJBA 04/05/2022 - Folha 1164 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089- Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Cad 3/ Página 1164
Advogado: Fabricio Fagner Frey (OAB:SP317445)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jaguaquara-BA
Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail:
[email protected]
Horário de funcionamento: 08:00hs às 18:00hs
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8000891-43.2020.8.05.0138
CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: FABIO DOS SANTOS MOREIRA
REU: MAGAZINE LUIZA S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA
FACE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, FICA DESIGNADO O DIA 08/09/2021, ÀS 14h30min, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA NO SISTEMA LIFESIZE;
Link e extensão para acesso à audiência por videoconferência:
Pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/536104 (Sala 1)
Pelo celular: Extensão 536104 (É NECESSÁRIO BAIXAR O APP LIFESIZE NA PLAY STORE OU APPLE STORE)
Jaguaquara-Ba, Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021.
Eu, JOAO VITOR SANTANA DA HORA, o digitei.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
0001820-91.2015.8.05.0138 Execução Fiscal
Jurisdição: Jaguaquara
Exequente: O Estado Da Bahia
Executado: F.f. Alves E Cia. Ltda Me
Advogado: Felipe Ferraz Ferreira Dutra (OAB:BA67402)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
________________________________________
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001820-91.2015.8.05.0138
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
EXEQUENTE: O ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
EXECUTADO: F.F. ALVES E CIA. LTDA ME
Advogado(s): FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB:BA67402)
DECISÃO
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face F.F ALVES E CIA LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos., aduzindo, em síntese, que deixou o executado deixou recolher o ICMS, gerando um débito de R$ 36.802,22
(trinta e seis reais, oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos).
No curso da ação, foram citados os sócios da empresa Fábio Fontes Alves e Maria Rita Dias Fontes.
Sobreveio outrossim decisão acolhendo pedido de Estado da Bahia para que os sócios respondam solidariamente pelos débitos
tributários ordenando a penhora de bens via sistema RENAJUD. [ex vi decisão id 37103744 - fl. 1/2].
O Exequente formulou novo pedido, reiterando o pedido de bloqueio da CNH, o que foi deferido, conforme decisão constante no
evento id 37104178.
O oficial de justiça não conseguiu avaliar os bens penhorados eletronicamente, uma vez que o executado afirmou não mais tê-los
a posse, já que vendidos a terceiros.
O executado Fábio Fontes Alves ingressou com o pedido de exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da
ilegitimidade passiva. A restabelecimento de sua carteira nacional de trânsito, já que violado o direito de ir e vir, impedindo o
exercício profissional.
Pois bem.