TJBA 15/08/2022 - Folha 1112 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 1112
lidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova
em favor do requerente/consumidor.
Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador (BA), 8 de agosto de 2022.
Assinado Eletronicamente
MILENA OLIVEIRA WATT
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8028903-56.2021.8.05.0001 Ação Civil Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Academia Inteligente Ltda
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Academia Inteligente Ltda
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)
Reu: Self It Academias Holding S.a.
Advogado: Jose Domingues Da Fonseca Neto (OAB:RJ209531)
Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bastos (OAB:RJ179942)
Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros (OAB:PE15131)