TJBA 03/10/2022 - Folha 871 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
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FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PARTE AUTORA DE EXERCER SEU
DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Declaratória nº 0512567-18.2018.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana,
sendo apelante o MARIA DE FATIMA MAGALHAES LIMA e apelado FEIRA DE SANTANA PREFEITURA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0037758-54.2007.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Antonio Jorge Fahel Neto
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Telma Cabral Almeida
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Nilcéa Barreto Ramos
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Pedro Carlos Ramos Silva
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Luiz Mauricio Oliveira Chamusca
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Maria Amélia Ferreira Da Silva
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Agnaldo Monção Ornellas
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Bruno Oliveira Chamusca
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: José Alberto Galvão Nogueira
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Lourimar Carvalho Boccanera
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Antonio Wagner Cruz E Silva
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Antonio Carlos Araujo Santos
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Estácio Marques Dourado
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Clese Mary Magalhães Alves
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Edmundo Cerqueira
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Ismar Galvão Nogueira
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Kleber Queiroz Do Bomfim
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Barbara Maria Fortuna Short Salmazo
Advogado: Marcos Ferrer Santiago (OAB:BA15611-A)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: José Raimundo Souza Lima