TJBA 18/11/2022 - Folha 3669 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
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O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do
CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com
a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes.
Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor
do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a
contestação.
Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 231 e 335 do CPC.
Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.
Alagoinhas(BA), data da assinatura digital.
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO
8006306-21.2020.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: V. D. S. C.
Advogado: Juracy Erasmo Batatinha E Silva (OAB:BA11485)
Representante: L. V. M. L.
Advogado: Herbert Vieira De Moura (OAB:BA36215)
Terceiro Interessado: D. P. D. E. D. B.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8006306-21.2020.8.05.0004
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: VANDERLEI DOS SANTOS CARDOSO
Advogado(s): JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA registrado(a) civilmente como JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA
(OAB:BA11485)
REPRESENTANTE: LORENA VANESSA MENDES LIRA
Advogado(s): HERBERT VIEIRA DE MOURA (OAB:BA36215)
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar acerca da petição de id nº 279841530.
Oficie-se a Secretaria de Ação Social do Município para elaboração de estudo psicossocial na residência das partes.
P.I. Cumpra-se.
Alagoinhas(BA), data da assinatura digital
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DESPACHO
8002911-84.2021.8.05.0004 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Manoel Edvaldo De Jesus
Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205)
Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759)
Reu: Banco Bmg Sa
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA