TJCE 22/11/2010 - Folha 510 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 110
510
DE RERIUTABA. “Intimar para comparecer na audiência de tentativa de conciliação, marcada para o dia 29 de novembro
de 2010, às 11:45 horas. Reriutaba, 10 de novembro de 2010 - LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Juiz Titular.”.- INT.
DR(S). ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA , JOAO PAULO JUNIOR , JOAO REGIS PONTES REGO
18) 317-92.2008.8.06.0157/0 - ANULATÓRIA REQUERENTE.: LUIZ CÉSAR VALE MESQUITA REQUERENTE.: LUIZA
HELENA SOARES REQUERENTE.: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA REQUERENTE.: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA
REQUERIDO.: MUNICIPIO DE RERIUTABA. “Intimar para comparecer na audiência de tentativa de conciliação, marcada
para o dia 29 de novembro de 2010, às 13:45 horas. Reriutaba, 10 de novembro de 2010 - LUCIANO NUNES MAIA FREIRE
- Juiz Titular.”.- INT. DR(S). ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA , JOAO PAULO JUNIOR , JOAO REGIS PONTES REGO
, MARCUS ANTONIO GOMES REGO
19) 320-13.2009.8.06.0157/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO JOSÉ PERES SOARES
REQUERIDO.: MUNICIPIO DE RERIUTABA REQUERENTE.: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA. “Intimar para comparecer
na audiência de tentativa de conciliação, marcada para o dia 29 de novembro de 2010, às 15:30 horas. Reriutaba, 10 de
novembro de 2010 - LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Juiz Titular.”.- INT. DR(S). JOAO PAULO JUNIOR , JOAO REGIS
PONTES REGO
20) 407-37.2007.8.06.0157/0 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE.: FRANCISCO DE SOUSA FERNANDES
REQUERENTE.: INACIA FERNANDES DA MOTA REQUERIDO.: MUNICIPIO DE RERIUTABA. “Intimar para comparecer na
audiência de tentativa de conciliação, marcada para o dia 29 de novembro de 2010, às 10:00 horas. Reriutaba, 10 de
novembro de 2010 - LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Juiz Titular.”.- INT. DR(S). PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES
FILHO
21) 8-08.2007.8.06.0157/0 - ANULATÓRIA REQUERENTE.: ANTONIA MORAIS REQUERENTE.: ANTONIO ALVES DE
SOUSA REQUERENTE.: FRANCISCA BORGES FREIRE REQUERENTE.: JOSÉ CANDIDO DE SOUSA REQUERENTE.:
MARCOS JOSÉ DE ANDRADE REQUERENTE.: MARIA RODRIGUES DA MOTA REQUERIDO.: MUNICIPIO DE RERIUTABA
REQUERENTE.: PAULO MANOEL DA SILVA REQUERENTE.: RAIMUNDA DA SILVA E SILVA. “Intimar para comparecer na
audiência de tentativa de conciliação, marcada para o dia 29 de novembro de 2010, às 15:00 horas. Reriutaba, 10 de
novembro de 2010 - LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Juiz Titular.”.- INT. DR(S). JOAO PAULO JUNIOR , JOAO REGIS
PONTES REGO
22) 9-90.2007.8.06.0157/0 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REQUERENTE.: GONÇALA BATISTA DA SILVA REQUERENTE.:
IDALINA GONÇALVES NETA REQUERENTE.: INES MARIA SANTIAGO MOTA REQUERENTE.: INÁCIA BEZERRA DA MOTA
REQUERENTE.: IZABEL GONÇALVES PEREIRA REQUERENTE.: MARIA ALBANETE DE AZEVEDO SILVA REQUERENTE.:
MARIA ANTONIETA DE SOUSA REQUERENTE.: MARIA DO CARMO MARQUES REQUERIDO.: MUNICIPIO DE RERIUTABA
.”Intimar para comparecer na audiência de tentativa de conciliação, marcada para o dia 29 de novembro de 2010, às
14:00 horas. Reriutaba, 10 de novembro de 2010 - LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Juiz Titular.”- INT. DR(S). JOAO
PAULO JUNIOR , JOAO REGIS PONTES REGO .
COMARCA DE RUSSAS - 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
COMARCA DE RUSSAS 1ª VARA
EDITAL DE ALISTAMENTO GERAL DO JÚRI PARA O ANO DE 2011
A EXMA. SRA. DRA. ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS, JUÍZA DE DIREITO TITULAR E PRESIDENTE DO TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI DA 1ª VARA DESTA COMARCA DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, POR NOMEAÇÃO LEGAL, ETC.
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que, de acordo com o art. 439 do
Código do Processo Penal e art. 92 da Lei 12.342/94, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado
do Ceará, foi procedida a revisão da LISTA GERAL DOS JURADOS para as sessões do Júri desta Comarca, que deverão
ser realizadas no próximo ano de 2011 (dois mil e onze), ou em convocação extraordinária, sempre que necessário. E, como
o Código de Processo Penal sofreu alteração, de acordo com o estatuído na Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, passo
a transcrever os seguintes dispositivos. Art. 436. O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos
maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º - Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do Júri ou deixar
de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do Júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz,
de acordo com a condição econômica do jurado. (NR). Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República
e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das
Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do
Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos
maiores de setenta (70) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
(NR). Art. 438. A recusa ao serviço do Júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º - Entende-se por
serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder
Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O Juiz fixará o serviço
alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR). Art. 439. O execício efetivo da função de
jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR). Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439
deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo
ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR). Art. 441. Nenhum desconto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º