TJCE 09/09/2011 - Folha 107 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 311
107
Rep. Jurídico : 1380 - CE OLINTO OLIVEIRA FILHO
Rep. Jurídico : 10680 - CE FRANCISCO DE ASSIS DE MESQUITA CIRIACO
Rep. Jurídico : 11183 - CE JACQUELINE LEAL JEREISSATI MOTA
Relator(a): Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Despacho: DECISÃO
PARTE FINAL:
Face ao exposto, conhecendo da matéria efetivamente impugnada, nos termos do parágrafo 1º - A do art. 557 do CPC, ao
color do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, julgo monocraticamente o recurso para DAR-LHE PROVIMENTO,
sendo, portanto, na fase de liquidação de sentença, o momento adequado para que seja efetuado o recálculo da dívida. Fixo,
ainda, os honorários em 10% sobre o valor da causa.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 29 de agosto de 2011
DESA. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora
459982-38.2000.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DAS EXECUCOES FISCAIS
Apelante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE
PROCURADOR - JOSÉ JORGE STENIO M DE OLIVEIRA
Apelado : ORLANDO FACO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 6973 - CE TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE
Relator(a): Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Despacho: DECISÃO
PARTE FINAL:
Esse o contexto, NEGO SEGMENTO AO RECURSO de fls. 243/261, confirmando a sentença de fls. 234/241
Expedientes legais.
Fortaleza, 01 de setembro de 2011
DESA. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora
34759-46.2003.8.06.0000/0 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : FRANCISCA KATIA QUEIROZ PINHEIRO
Rep. Jurídico : 10361 - CE FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA
Apelado : ASSOCIAÇAO DE EMPRESTIMO E POUPANÇA-POUPEX
Rep. Jurídico : 11259 - CE FRANCISCO GEOVANI PEREIRA
Rep. Jurídico : 7134 - DF JOSE AFONSO TAVARES
Relator(a): Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Despacho: DECISÃO
PARTE FINAL:
Dito isso, e em base na racionalidade do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC e na autonomia do efeito devolutivo, decreto a
nulidade da sentença de fls. 115/119, devolvendo os autos à origem.
Expedientes legais.
Fortaleza, 01 de setembro de 2011
DESA. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora
573-70.2002.8.06.0084/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : DANIEL ALVES RODRIGUES TIMBÓ
Apelante : ISAIAS ALVES RODRIGUES
Rep. Jurídico : 4648 - CE JOSE AMSTERDAM GOMES RODRIGUES
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO - AGOSTINHO OLIVER RAMOS TELES
Relator(a): Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Despacho: DECISÃO
PARTE FINAL:
Dito isso, e em atenção ao pronunciamento do MINISTÉRIO PÚBLICO, proclamo a extinção da pretensão educativa estatal
e, por tal razão, extingo o processo, com resolução de mérito(CPC, art. 269, IV).
A propósito, esta atuação encontra respaldo no art. 33, XVII, do RITJCE.
Expedientes legais.
Fortaleza, 01 de setembro de 2011
DESA. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora
Número do Despacho 324 - Ano: 2011
12321-18.2006.8.06.0001/1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Relator(a): Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Despacho: DECISÃO
Nada obstante a inexistência de dúvidas quanto à competência para apreciar feitos ligados à Lei Maria da penha durante o
período de implantação do Juizado da violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, considerada a resolução n° 20/07 do TJCE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º