Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 505
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Rep. Jurídico : 12771 - CE MAURICIO PESSOA LOPES
Rep. Jurídico : 16686 - CE ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA
Agravado : FRANCISCO ALTRAN ALMEIDA E SILVA
Rep. Jurídico : 9054 - CE ALEXANDRE LIMA DA SILVA
Rep. Jurídico : 16534 - CE RAIMUNDO FABIO IVO GOMES
Relator(a).: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER E IMPROVER o agravo, nos
termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,
NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. RE NÚNCIA DE MANDATO. ART. 45, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Noticiando o procurador original a sua renúncia, fica ele vinculado ao processo pelo decênio de que cuida o art. 45, do
CPC.
II - A comprovação de cientificação da renúncia compete ao advogado e não ao juízo, e enquanto não o demonstre,
permanece responsável legalmente perante o constituinte por eventual omissão.
III - Não cabe falar em suspensão ou interrupção de prazo recursal, pois não se considera findo o mandato judicial, já que
inoperante a renúncia.
IV - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte.
V - Nega-se provimento ao agravo, confirmando-se a intempestividade do Recurso Apelatório.
66088-34.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : GARA SERVICOS EM GERAL DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA
Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 20519 - CE GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA
Apelante : FRANCISCO AMORIM DA SILVA
Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 20519 - CE GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA
Apelante : VALTER AMORIM FERREIRA
Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 20519 - CE GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA
Apelado : ESPOLIO DE ANTONIO AMORIM DA SILVA
Inventariante parte passiva : ABIGAIL ARRAIS AMORIM
Rep. Jurídico : 3538 - CE JOAO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA
Rep. Jurídico : 17495 - CE JOÃO EDELARDO FREITAS JUNIOR
Rep. Jurídico : 17437 - CE WLADIMIR ALBUQUERQUE D ALVA
Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acordam: Acorda a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas
julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 18 de junho de 2012.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. LIMINAR REVOGADA.
1. Constitui pressuposto da medida cautelar a presença cumulada dos requisitos legalmente exigidos, quais sejam, o fumus
boni iuris e o periculum in mora.
2. Ausentes os requisitos exigidos, impõe-se a improcedência do pedido acautelatório e a consequente revogação da liminar
deferida.
3. Recurso conhecido e provido.
81006-43.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : GARA SERVICOS EM GERAL DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA
Rep. Jurídico : 5012 - CE NINON ELIZABETH TAUCHMANN
Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES
Rep. Jurídico : 9254 - CE FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 9260 - CE MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO
Rep. Jurídico : 11397 - CE MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA
Rep. Jurídico : 16436 - CE JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES
Rep. Jurídico : 16542 - CE ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES
Rep. Jurídico : 20519 - CE GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA
Apelante : FRANCISCO AMORIM DA SILVA
Rep. Jurídico : 5012 - CE NINON ELIZABETH TAUCHMANN
Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES
Rep. Jurídico : 9254 - CE FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 9260 - CE MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO
Rep. Jurídico : 11397 - CE MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA
Rep. Jurídico : 16436 - CE JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES
Rep. Jurídico : 16542 - CE ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES
Rep. Jurídico : 20519 - CE GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA
Apelante : VALTER AMORIM FERREIRA
Rep. Jurídico : 5012 - CE NINON ELIZABETH TAUCHMANN
Rep. Jurídico : 6416 - CE FLAVIO JACINTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º