TJCE 31/07/2017 - Folha 30 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1724
30
PORTARIA Nº 1798/2017
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, art. 20, do
o
Decreto de n. 29.704, de 08 de Abril de 2009, e subsidiado pelo Decreto de nº 30.898, de 20 de abril de 2012, resolve
DESLIGAR a Estagiária de Nível Médio MICHELE NASCIMENTO DO MONTE, a partir de 06 de julho de 2017.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de julho de 2017.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº 1799/2017
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704, de
08 de Abril de 2009 e subsidiado pelo Decreto nº 30.898, de 20 de abril de 2012, visando a inserção futura no mercado de
trabalho de jovens estudantes do Estado do Ceará resolve, autorizar a concessão de BOLSA DE ESTÁGIO, aos estagiários
relacionados no anexo único desta Portaria, que perceberão a importância mensal de R$ 346,14 (Trezentos e quarenta e seis
reais e quatorze centavos) proveniente de dotação orçamentária deste Órgão, pelo prazo de 01 (Hum) ano, a partir da data da
publicação dessa Portaria.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de julho de 2017.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1799/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017
N.º
NOME
01
HUNCAS MATHEUS TOSCANO MEDEIROS
02
MARIA NATALINE RODRIGUES DA SILVA
EDITAL Nº 13 /2017
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 8º, inciso I da Resolução nº 72/2013;
CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública, prevista no inciso IX, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 80/1994, impetrar habeas corpus, mandado de injução, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação
em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
CONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do
Estado do Ceará, por meio da Resolução do CONSUP nº 151/2017, com o fim específico de apurar situações de ameaça ou
violação efetiva a direitos ou prerrogativas dos membros da Instituição;
CONSIDERANDO o disposto no 2º inciso I, bem como no art. 3º, ambos da Resolução nº 151/2017;
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar o prazo de inscrição do Edital nº 10/2017, que versa sobre a seleção que tem por finalidade a escolha de
04 Defensores Públicos para compor a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública
do Estado do Ceará, no período de 31 de julho à 04 de agosto de 2017.
Defensoria Pública Geral do Estado, em Fortaleza, aos 28 de julho de 2017.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Defensora Pública Geral do Estado
DPGE - CE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º