TJCE 22/02/2018 - Folha 10 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1850
10
EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS (PORTARIAS)
PORTARIA 01/2018
Dispõe sobre requisição da força pública auxiliar.
O Juiz Corregedor dos Presídios e Titular da 1ª Vara de Execuções Penais, desta Comarca de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO a grave situação carcerária nos presídios e penitenciárias do eixo metropolitano, evidência colhida
através das inspeções realizadas mensalmente;
CONSIDERANDO que a Polícia Militar do Estado do Ceará, enquanto força pública auxiliar, não tem cumprido de maneira
integral o seu dever de velar pela segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado, conforme dispõe o art. 2ª, nº 27,
do Decreto nº 88.777/83;
CONSIDERANDO que a ausência da segurança externa integral, com ocupação das guaritas das muralhas diuturnamente,
implica necessariamente na fragilização da segurança interna e da administração do presídio;
CONSIDERANDO também que ausência da segurança externa e a fragilidade da interna possibilitam o escancaramento
do espaço aéreo no entorno das muralhas, circunstâncias que têm estimulado o rebolo de armas, equipamentos eletrônicos,
drogas, e ensejado fugas e tentativas de resgates audaciosos;
CONSIDERANDO o poder-dever do Juízo Corregedor dos Presídios de tomar providências para o adequado funcionamento
dos estabelecimentos penais, como estatui o inciso VI do art. 62 da Lei nº 16.397, de 14/11/2017, c/c inciso VII do art. 66 da Lei
7.210/84 – LEP.
RESOLVE:
Art. 1º. Requisitar aos Excelentíssimos Senhores Secretário de Segurança Pública e Defesa social e Comandante Geral
da Polícia Militar, o contingente de policiais militares suficientes ao cumprimento da missão institucional, ocupando as guaritas
diuturnamente, conforme o anexo único da portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, encaminhando cópia da presente portaria, ao Senhor Governador do Estado do Ceará, ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao Senhor Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao Corregedor Geral
da Justiça, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, aos Secretários
de Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Defesa Social, ao Senhor Procurador Geral de Justiça, às Excelentíssimas
Senhoras Desembargadora Supervisora e Juíza Coordenadora do GMF/CNJ no Estado do Ceará, à Senhora Defensora Pública
Geral do Estado, aos Presidentes de Comissões de Direitos Humanos da Augusta Assembleia Legislativa e da OAB/CE, ao
Presidente do Conselho Penitenciário, ao Senhor Coordenador do Sistema Penal, aos Senhores Diretores Prisionais, ao Senhor
Coordenador da Pastoral Carcerária, ao Senhor Delegado Geral, e à Assessoria de Imprensa do Fórum Clóvis Beviláqua, esta
com a incumbência de comunicar objetivamente aos meios de comunicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Juiz Corregedor, em Fortaleza-CE, aos 20 de fevereiro de 2018.
LUIZ BESSA NETO
JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS
ANEXO UNICO
Macroregiões de Planejamento
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
1 - RMF
UNIDADES
CTOC
CEPIS
CPPL 1
CPPL II
CPPL III
CPPL IV
GHSPPOL
IPF
IPFHVA
IPGSG
IPPOO II
IRMA IMELDA
UPCT CAUCAIA
UPPISA
QTDE. GUARITAS
3
10
8
8
8
8
1
10
17
4
15
5
8
10
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º