TJCE 09/07/2020 - Folha 23 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XI - Edição 2412
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pág. 61, requisite-se o pagamento nos termos e prazo do art. 15 da Res. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Diante da
ausência de procuração ou nomeação do procurador do município, necessário oficiar ao juízo da execução para que, de posse
dos autos judiciais integrais, encaminhe a referida peça. Constatada a divergência entre o que foi informado no requisitório em
relação à tributação na forma RRA, o número de meses e a planilha homologada, determino que seja providenciada a retificação
dos dados no SAPRE. Ante reiteradas manifestações do Ministério Público estadual no sentido de que não há interesse que
exija sua participação em feitos deste jaez (art. 7, § 5º da Resolução n.º 19/2018 do OETJCE), deixo de encaminhar a presente
requisição ao parquet. Cópia do despacho servirá como ofício. Intimem-se. Fortaleza, 09 de julho de 2020. Rômulo Veras
Holanda Juiz Auxiliar da Presidência - Portaria de delegação n.º 1817/2019.
0001550-90.2020.8.06.0000 - Precatório. Credora: A. C. de H. T.. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE).
Devedor: M. de I.. Procª. Munic.: Maria de Lourdes Pinto Martins (OAB: 11663/CE). Despacho: - DESPACHO Lastreado na
informação de pág. 61, requisite-se o pagamento nos termos e prazo do art. 15 da Res. 303/2019 do Conselho Nacional de
Justiça. Constatada a divergência entre o que foi informado no requisitório em relação à tributação na forma RRA, o número de
meses e a planilha homologada, determino que seja providenciada a retificação dos dados no SAPRE. Diante da ausência de
procuração ou nomeação do procurador do município, necessário oficiar ao juízo da execução para que, de posse dos autos
judiciais integrais, encaminhe a referida peça. Ante reiteradas manifestações do Ministério Público estadual no sentido de que
não há interesse que exija sua participação em feitos deste jaez (art. 7º, § 5º da Resolução n.º 19/2018 do OETJCE), deixo de
encaminhar a presente requisição ao parquet. Cópia deste despacho servirá como ofício. Intimem-se. Fortaleza, 08 de julho de
2020. Rômulo Veras Holanda Juiz Auxiliar da Presidência - Portaria de delegação n.º 1817/2019.
Total de feitos: 9
EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2020
A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará torna público que realizará, no dia 27 de
julho de 2020 às 10:30h (horário de Brasília), um Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem como
objeto o: “Registro de preços de material de consumo, visando eventual aquisição de RECARGAS DE GLP (gás liquefeito de
petróleo), a fim de atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará “.As propostas de preços serão recebidas,
por meio eletrônico, até o dia 27 de julho de 2020 às 09:30h (horário de Brasília). Edital e demais informações estão à disposição
dos interessados na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no horário de 08:00h às 18:00h, fone/fax: (85)3207-7098,
(85)3207-7100, (85)3207-7954 ou pelo e-mail: [email protected] e pelos sites www.tjce.jus.br e www.licitacoes-e.com.br.
Fortaleza-CE, 9 de julho de 2020.
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2020
A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará torna público que realizará, no dia 23 de
julho de 2020 às 10:30h (horário de Brasília), um Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem como
objeto o “Registro de preços de material de uso e consumo, visando à eventual aquisição de PAPEL SULFITE no formato A4 e
A3, a fim de abastecer as diversas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Ceará”. As propostas
de preços serão recebidas, por meio eletrônico, até o dia 23 de julho de 2020 às 09:30h (horário de Brasília). Edital e demais
informações estão à disposição dos interessados na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no horário de 08:00h às
18:00h, fone/fax: (85)3207-7098, (85)3207-7100, (85)3207-7954 ou pelo e-mail: [email protected] e pelos sites www.tjce.jus.
br e www.licitacoes-e.com.br.
Fortaleza-CE, 9 de julho de 2020.
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2020
A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará torna público que realizará, no dia 28 de
julho de 2020 às 10:30h (horário de Brasília), um Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem como
objeto o:” Registro de preços visando eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS e NÃO PERECÍVEIS, a
fim de abastecer a Creche Escola do Poder Judiciário do Estado do Ceará.” As propostas de preços serão recebidas, por meio
eletrônico, até o dia 28 de julho de 2020 às 09:30h (horário de Brasília). Edital e demais informações estão à disposição dos
interessados na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no horário de 08:00h às 18:00h, fone/fax: (85)3207-7098,
(85)3207-7100, (85)3207-7954 ou pelo e-mail: [email protected] e pelos sites www.tjce.jus.br e www.licitacoes-e.com.br.
Fortaleza-CE, 9 de julho de 2020.
Marc Philippe de Abreu Arciniegas
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º