TJCE 02/08/2022 - Folha 64 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2898
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QUESTÃO JURÍDICA TRATADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE A LEI ESTADUAL Nº. 14.505/2009, O QUE FAZ SUBSISTIR
INCÓLUME O ENTENDIMENTO FIRMADO NA MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL ADVERSADA, EIS QUE COERENTE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE EMÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO
PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO
PRESENTE AGRAVO INTERNO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA
RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORÁRIO REGISTRADOS NO SISTEMA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PRESIDENTE
DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA
0625593-08.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Cascavel. Procurador: Procuradoria Geral
do Município de Cascavel. Agravada: Maria Lucieuda Avelino de Oliveira. Advogado: Pedro Jazon de Sousa Crisostomo (OAB:
16539/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. DISPENSA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM ESCOPO NA INAFASTABILIDADE DO
CONTROLE JURISDICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM A GARANTIA
DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, TENDO COMO AGRAVADA MARIA LUCIEUDA AVELINO
DE OLIVEIRA CONTRA DESPACHO ÀS FL. 11 - SAJ - 1º GRAU PROFERIDO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
CASCAVEL QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002903-13.2019.8.06.0062, RECEBEU OS
EMBARGOS DO DEVEDOR SEM DETERMINAR A GARANTIA DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.830/80, ARTIGO
16, § 1º.2. OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO RECEBEU OS EMBARGOS, SEM DETERMINAR QUE O EMBARGANTE
FIZESSE PROVA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRECEITUADO NA LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS, SEM, CONTUDO, TECER SUA ANÁLISE EM RELAÇÃO À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI
JURIS), NEM AO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA), CONFORME
DETERMINA O ART. 919, §1º, DO CPC.3. NO AZO, AINDA RESSALTOU QUE: “OS EMBARGOS SÃO O MEIO DE DEFESA
DO EXECUTADO CONTRA A COBRANÇA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA, MAS QUE
“NÃO SERÃO ADMISSÍVEIS ... ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO” (ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80)”4. OCORRE QUE
A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A DEVIDA GARANTIA DO JUÍZO
NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À REFERIDA IMPUGNAÇÃO.5.“A ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE, ALÉM DA GARANTIA, A PRESENÇA DOS JUÍZOS DE
RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
(PERICULUM IN MORA), AMBOS AUSENTES NA ESPÉCIE” (AGINT NO RESP 1815546/AM, RELATOR O MINISTRO OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/11/2019, DJE 26/11/2019).6. POR CONSEGUINTE, NÃO OBSTANTE A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VENHA FLEXIBILIZANDO A GARANTIA DO JUÍZO NO QUE SE REFERE AO PROCESSAMENTO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE PODE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO SEM A REFERIDA GARANTIA, SOB
PENA DE DESVIRTUAR POR COMPLETO A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
APLICADO ANALOGICAMENTE.7.ASSIM, SEM ENTRAR NO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO
NOS OUTROS DOIS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO SUSPENSIVO (FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA
DEMORA), TENHO QUE A SUSPENSIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO PODERIA SER CONFERIDA SEM A DEVIDA GARANTIA
DO JUÍZO. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA
DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA LHE DAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA/CE, DIA E HORA
REGISTRADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADOR
0626368-86.2022.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado:
Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Agravado: Município de Penaforte. Procurador: Procuradoria Geral do Município de
Penaforte. Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES PROPORCIONAL E ADEQUADO. MANUTENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÁ CORRETA
A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU QUE
A ENEL SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍPIO
DE PENAFORTE.2. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE, CONSTATA-SE QUE O MAGISTRADO
APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDO NA
INICIAL, EIS QUE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO O
PERIGO DE DANO GRAVE.3. NO CASO EM ANÁLISE, O MUNICÍPIO DE PENAFORTE PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUESTIONANDO AS FATURAS EMITIDAS PELA ENEL QUE SOMAM A QUANTIA DE R$
514.969,67 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE
CENTAVOS), REFERENTE A INSTALAÇÃO DE NOVAS LÂMPADAS NO MUNICÍPIO E RESPECTIVO CONSUMO. REQUEREU
A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A ENEL SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E QUE CONTINUE ATENDENDO OS PEDIDOS DE NOVAS LIGAÇÕES SOLICITADA PELO MUNICÍPIO.4.
DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO DÉBITO ESTÁ SENDO QUESTIONADO JUDICIALMENTE, MOSTRASE ADEQUADA A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE AS FATURAS
QUESTIONADAS, ALÉM DE TER DETERMINADO QUE A ENEL EFETUE AS NOVAS INSTALAÇÕES QUANDO REQUERIDO
PELO MUNICÍPIO, TAL MEDIDA TEM COMO FINALIDADE IMPEDIR QUE A ENEL VENHA A COMPELIR O MUNICÍPIO A
PAGAR A FATURA QUESTIONADA PARA MANTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO À POPULAÇÃO.5. TAL MEDIDA
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, EMBORA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º