TJDFT 31/10/2017 - Folha 237 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 206/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017
parte, ao fundamento de que as questões já haviam sido decididas, eventual agravo de instrumento deve impugnar especificamente as razões
do decisum, sendo incabível a mera reprodução dos argumentos e pedidos formulados na origem.
N. 0709003-73.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: FRANCISCO DALADIER MARQUES. R: JOSE DIENER MARQUES. R: MARCIA DARGNA MARQUES FEITOSA.
R: IZABEL MARQUES FEITOZA. R: MARIA DARLENE MARQUES FEITOZA. Adv(s).: MA10780 - FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA JÁ APRECIADAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO. As questões de ordem
pública, suscitáveis em qualquer momento e grau de jurisdição, têm por pressuposto a ausência de prévia análise nos autos, não sendo admissível
reavivar questão já preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Se a decisão agravada não apreciou os pedidos formulados pela
parte, ao fundamento de que as questões já haviam sido decididas, eventual agravo de instrumento deve impugnar especificamente as razões
do decisum, sendo incabível a mera reprodução dos argumentos e pedidos formulados na origem.
N. 0709003-73.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: FRANCISCO DALADIER MARQUES. R: JOSE DIENER MARQUES. R: MARCIA DARGNA MARQUES FEITOSA.
R: IZABEL MARQUES FEITOZA. R: MARIA DARLENE MARQUES FEITOZA. Adv(s).: MA10780 - FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA JÁ APRECIADAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO. As questões de ordem
pública, suscitáveis em qualquer momento e grau de jurisdição, têm por pressuposto a ausência de prévia análise nos autos, não sendo admissível
reavivar questão já preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Se a decisão agravada não apreciou os pedidos formulados pela
parte, ao fundamento de que as questões já haviam sido decididas, eventual agravo de instrumento deve impugnar especificamente as razões
do decisum, sendo incabível a mera reprodução dos argumentos e pedidos formulados na origem.
N. 0711200-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOVELITA DA COSTA TAVARES DO ESPIRITO SANTO. A: RAFAELA
DO ESPIRITO SANTO. A: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO. Adv(s).: DF18684 - SALLY KARLLA DE CARVALHO SANTANA LEITE, DF06778
- JALIM ELOI DE SANTANA. R: JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO. R: VANESSA CARLA OVIDIO CORREA. R: RAQUEL DO ESPIRITO
SANTO. R: ANA PAULA DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA. Adv(s).: DF4600100A - KLEBER FERNANDES COSME, DF43245 - MORGANA
PEREIRA LIMA. R: ESPOLIO DE VALDO DO ESPIRITO SANTO.. Adv(s).: DF43245 - MORGANA PEREIRA LIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO E PARTILHA. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE
COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO. METADE PERTENCENTE À VIÚVA. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO INVENTÁRIO. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Se o falecido era casado sob o regime da comunhão
parcial de bens, a viúva é meeira e, portanto, detém a titularidade de 50% (cinquenta por cento) dos bens e direitos inventariados adquiridos
após o casamento, que lhe pertencem por direito próprio e, não, em decorrência de transmissão causa mortis. Logo, afigura-se legítimo que
somente a quota-parte dos frutos da locação dos bens pertencentes ao autor da herança seja depositada em Juízo, a fim de resguardar o direito
dos herdeiros, e, não, a integralidade do montante auferido a esse título. Se as despesas com tratamento de saúde do falecido e com seu
funeral não estão devidamente esclarecidas e consubstanciam questão de alta indagação a demandar dilação probatória, impõe-se reconhecer
a incompetência do juízo sucessório para a sua apreciação.
N. 0711200-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOVELITA DA COSTA TAVARES DO ESPIRITO SANTO. A: RAFAELA
DO ESPIRITO SANTO. A: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO. Adv(s).: DF18684 - SALLY KARLLA DE CARVALHO SANTANA LEITE, DF06778
- JALIM ELOI DE SANTANA. R: JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO. R: VANESSA CARLA OVIDIO CORREA. R: RAQUEL DO ESPIRITO
SANTO. R: ANA PAULA DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA. Adv(s).: DF4600100A - KLEBER FERNANDES COSME, DF43245 - MORGANA
PEREIRA LIMA. R: ESPOLIO DE VALDO DO ESPIRITO SANTO.. Adv(s).: DF43245 - MORGANA PEREIRA LIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO E PARTILHA. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE
COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO. METADE PERTENCENTE À VIÚVA. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO INVENTÁRIO. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Se o falecido era casado sob o regime da comunhão
parcial de bens, a viúva é meeira e, portanto, detém a titularidade de 50% (cinquenta por cento) dos bens e direitos inventariados adquiridos
após o casamento, que lhe pertencem por direito próprio e, não, em decorrência de transmissão causa mortis. Logo, afigura-se legítimo que
somente a quota-parte dos frutos da locação dos bens pertencentes ao autor da herança seja depositada em Juízo, a fim de resguardar o direito
dos herdeiros, e, não, a integralidade do montante auferido a esse título. Se as despesas com tratamento de saúde do falecido e com seu
funeral não estão devidamente esclarecidas e consubstanciam questão de alta indagação a demandar dilação probatória, impõe-se reconhecer
a incompetência do juízo sucessório para a sua apreciação.
N. 0711200-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOVELITA DA COSTA TAVARES DO ESPIRITO SANTO. A: RAFAELA
DO ESPIRITO SANTO. A: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO. Adv(s).: DF18684 - SALLY KARLLA DE CARVALHO SANTANA LEITE, DF06778
- JALIM ELOI DE SANTANA. R: JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO. R: VANESSA CARLA OVIDIO CORREA. R: RAQUEL DO ESPIRITO
SANTO. R: ANA PAULA DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA. Adv(s).: DF4600100A - KLEBER FERNANDES COSME, DF43245 - MORGANA
PEREIRA LIMA. R: ESPOLIO DE VALDO DO ESPIRITO SANTO.. Adv(s).: DF43245 - MORGANA PEREIRA LIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO E PARTILHA. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE
COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO. METADE PERTENCENTE À VIÚVA. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO INVENTÁRIO. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Se o falecido era casado sob o regime da comunhão
parcial de bens, a viúva é meeira e, portanto, detém a titularidade de 50% (cinquenta por cento) dos bens e direitos inventariados adquiridos
após o casamento, que lhe pertencem por direito próprio e, não, em decorrência de transmissão causa mortis. Logo, afigura-se legítimo que
somente a quota-parte dos frutos da locação dos bens pertencentes ao autor da herança seja depositada em Juízo, a fim de resguardar o direito
dos herdeiros, e, não, a integralidade do montante auferido a esse título. Se as despesas com tratamento de saúde do falecido e com seu
funeral não estão devidamente esclarecidas e consubstanciam questão de alta indagação a demandar dilação probatória, impõe-se reconhecer
a incompetência do juízo sucessório para a sua apreciação.
N. 0711200-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOVELITA DA COSTA TAVARES DO ESPIRITO SANTO. A: RAFAELA
DO ESPIRITO SANTO. A: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO. Adv(s).: DF18684 - SALLY KARLLA DE CARVALHO SANTANA LEITE, DF06778
- JALIM ELOI DE SANTANA. R: JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO. R: VANESSA CARLA OVIDIO CORREA. R: RAQUEL DO ESPIRITO
SANTO. R: ANA PAULA DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA. Adv(s).: DF4600100A - KLEBER FERNANDES COSME, DF43245 - MORGANA
PEREIRA LIMA. R: ESPOLIO DE VALDO DO ESPIRITO SANTO.. Adv(s).: DF43245 - MORGANA PEREIRA LIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO E PARTILHA. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE
COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO. METADE PERTENCENTE À VIÚVA. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO INVENTÁRIO. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Se o falecido era casado sob o regime da comunhão
parcial de bens, a viúva é meeira e, portanto, detém a titularidade de 50% (cinquenta por cento) dos bens e direitos inventariados adquiridos
após o casamento, que lhe pertencem por direito próprio e, não, em decorrência de transmissão causa mortis. Logo, afigura-se legítimo que
somente a quota-parte dos frutos da locação dos bens pertencentes ao autor da herança seja depositada em Juízo, a fim de resguardar o direito
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