TJGO 01/10/2013 - Folha 1418 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1399 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013
CONSENSUAL REQUERENTES : DIVINO AUGUSTO COSTA E MARIA APARECIDA
COELHO DA SILVA COSTA
SENTENÇA
TRATA-SE A PRESENTE DE AçãO
DE DIVÓRIO CONSENSUAL, PROPOSTA POR DIVINO AUGUSTO COSTA E MARIA
APARECIDA COELHO DA SILVA COSTA, AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL
ADUZEM OS AUTORES QUE, CONTRAíRAM MATRIMONIO EM 30 DE ABRIL DE
1977, PELO REGIME DE COMUNHãO UNIVERSAL DE BENS, CONSOANTE
CERTIDãO DE FLS 11 QUE DA UNIãO NASCERAM OS FILHOS KELISON,
KEDSSON E KELITON, AMBOS MAIORES, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS
17/18 INFORMAM QUE NA CONSTâNCIA DA UNIãO ADQUIRIRAM UM IMóVEL
LOCALIZADO NA RUA 05, Nº: 114, VILA MORAES, RIO VERDE-GO, QUE
PASSARá A PERTENCER UNICAMENTE à SRA MARIA APARECIDA COELHO DA
SILVA COSTA
A SEGUNDA REQUERENTE DESEJA VOLTAR A USAR O NOME
DE SOLTEIRA, SENDO MARIA APARECIDA COELHO DA SILVA
A INICIAL
VEIO INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS 07/20 FOI RECEBIDA àS
FLS 22
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO SEM SUA INTERVENçãO, POR NãO HAVER RECLAMES MOTIVADORES DE
SUA INTERVENçãO ( FLS 24/25)
EIS O BREVE RELATO DECIDO
CUIDA-SE DE DIVóRCIO CONSENSUAL, PROPOSTA POR DIVINO AUGUSTO
COSTA E MARIA APARECIDA COELHO DA SILVA COSTA, COM O OBJETIVO DE
POREM FIM AO CASAMENTO, SERVINDO-SE DA FACULDADE CONFERIDA PELO
ARTIGO 226,PARáGRAFO6º, CONSTITUIçãO FEDERAL, QUE DIZ: “O
CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVóRCIO”
O ARTIGO 1
124-A, DO CPC, SUPRIMIU A INTERVENçãO JUDICIAL NOS CASOS DE
DIVóRCIO CONSENSUAL EM QUE NãO Há FILHOS MENORES OU INCAPAZES,
FACULTANDO AOS CôNJUGES REALIZAR O DIVóRCIO POR ESCRITURA
PúBLICA, ATRIBUINDO, ASSIM, TãO SOMENTE à VONTADE DO CASAL O
EFEITO DE EXTINGUIR O VíNCULO CONJUGAL, OBSERVADA A FORMA LEGAL
LADO OUTRO, EM DIVóRCIO PELA VIA JUDICIAL, CRISTIANO CHAVES DE
FARIA, ENSINA QUE, “ QUANDO PLEITEADO EM JUíZO, O DIVóRCIO
AMIGáVEL DEPENDERá DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO POR AMBOS OS
CONSORTES, ATRAVéS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIçãO
VOLUNTáRIA, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 1 121 USQUE AD 1 124, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ” ( DIREITO DA FAMíLIAS, PAG 388, 2011)
REFERIDA ALTERAçãO LEGISLATIVA, POR SUA VEZ, IMPLICA
EFEITOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL, QUE NãO SE JUSTIFICA, AGORA,
SER MAIS FORMAL QUE O EXTRAJUDICIAL ASSIM, A MANUTENçãO DA
AUDIêNCIA DE RATIFICAçãO IMPORTARIA EM UMA BUROCRATIZAçãO
INJUSTIFICADA DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EM RELAçãO AO
EXTRAJUDICIAL, AFASTANDO-SE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A
CELERIDADE DE SUA TRAMITAçãO, SENDO DE TODO CABíVEL SUA DISPENSA
ADEMAIS, HOUVE A INDISPENSáVEL INTERVENçãO DO MINISTéRIO
PúBLICO, QUE DIANTE DA INEXISTêNCIA DE FILHOS MENORES DO CASAL,
DECLINOU NO PROCESSO
PRECONIZA O ARTIGO 330, DO CPC QUE; “ O
JUIZ CONHECERá DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENçA;
QUANDO A QUESTãO DE MéRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO
DE DIREITO E DE FATO, NãO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM
AUDIêNCIA; ”
FACE AO EXPOSTO, E COM FULCRO NA EMENDA
CONSTITUCIONAL 66/2010, E ARTIGO 269, INCISOS I E III, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO DOS REQUERENTES E JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E DECRETO O DIVóRCIO DE DIVINO
AUGUSTO COSTA E MARIA APARECIDA COELHO DA SILVA COSTA E EM
CONSEQUêNCIA A EXTINçãO DO VíNCULO MATRIMONIAL HOMOLOGO O ACORDO
DE FLS 03 REFENTE à PARTILHA DO úNICO BEM DO CASAL, QUE PASSA A
FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENçA, PARA QUE SURTAM SEUS
JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS
CUSTAS SUSPENSAS NOS TERMOS DO
ARTIGO 12, DA LEI 1 060/50, UMA VEZ QUE AS PARTES FORAM
AGRACIADAS COM OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA
àS FLS 22
PUBLIQUE-SE REGISTRE INTIMEM-SE
TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENçA, EXPEçAM-SE OS MANDADOS AO CARTóRIO DE
REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA à AVERBAçãO DO
DIVóRCIO, COM A OBSERVAçãO DE QUE A SEGUNDA REQUERENTE VOLTARá A
USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: MARIA APARECIDA COELHO DA
SILVA FEITAS AS PROVIDêNCIAS TODAS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS
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