TJGO 25/11/2014 - Folha 2723 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
DESPACHO
:
(...)à DEFESA, PELO PRAZO LEGAL DO ARTIGO 403,§ 3º DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA QUE APRESENTEM AS ALEGAçõES FINAIS NA FORMA
DE MEMORIAIS.
NR. PROTOCOLO
: 254021-61.2013.8.09.0162
AUTOS NR. : 1016
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALAN CARLOS DE LIMA
VITIMA
: EDNALDO SALES DE CARVALHO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA PELO ORGAO OFICIAL DE ACUSACAO, NA ME
DIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 E NOS TERMOS DO ART. 3
96, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUE
R DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESM
O DIPLOMA LEGAL. AS FOLHAS DE ANTECEDENTES PENAIS DO ACUSADO, SER
AO SUPRIDAS PELA JUNTADA AOS AUTOS DE INFORMACAO DE ANTECEDENTES
PENAIS E INFRACIONAIS DOS SISTEMAS SPG E SINIC, QUE DEVERA SER RE
ALIZADA PELA ESCRIVANIA, EM MOMENTO OPORTUNO. CITE-SE O DENUNCIAD
O PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, PODENDO ARGUIR PREL
IMINARES E ALEGAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS
E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E AR
ROLAR TESTEMUNHAS. A DEFESA DO DENUNCIADO DEVERA SER APRESENTADA
POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA
OAB. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O DENUNCIADO,
CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA E FACA
A NOMEACAO DE DEFENSOR PUBLICO (ART. 396-A, 2, DO CPP).
NR. PROTOCOLO
: 254021-61.2013.8.09.0162
AUTOS NR. : 1016
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALAN CARLOS DE LIMA
VITIMA
: EDNALDO SALES DE CARVALHO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA PELO ORGAO OFICIAL DE ACUSACAO, NA ME
DIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 E NOS TERMOS DO ART. 3
96, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUE
R DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESM
O DIPLOMA LEGAL. AS FOLHAS DE ANTECEDENTES PENAIS DO ACUSADO, SER
AO SUPRIDAS PELA JUNTADA AOS AUTOS DE INFORMACAO DE ANTECEDENTES
PENAIS E INFRACIONAIS DOS SISTEMAS SPG E SINIC, QUE DEVERA SER RE
ALIZADA PELA ESCRIVANIA EM MOMENTO OPORTUNO. CITE-SE O DENUNCIADO
PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, PODENDO ARGUIR PRELI
MINARES E ALEGAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARR
OLAR TESTEMUNHAS. A DEFESA DO DENUNCIADO DEVERA SER APRESENTADA P
OR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA O
AB. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O DENUNCIADO,
CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA E FACA A
NOMEACAO DE DEFENSOR PUBLICO (ART. 396-A, 2, DO CPP). VALPARAISO
DE GOIAS, 17 DE NOVEMBRO DE 2014. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 204787-24.2010.8.09.0160
: 618
: FLAGRANTE
: VALDIMAR FRAZAO DOS SANTOS
ALZEMAR FRAZAO DOS SANTOS
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