TJGO 25/11/2014 - Folha 655 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
ADV REQTE
ADV REQDO
: 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO
: 22372 GO - RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR
23918 GO - ROBERTA AZEVEDO VEIGA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE DORMELINO MANOEL ALV
ES EM FACE DO ESTADO DE GOIAS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ITE
M 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ITEM 3, DE MANEIRA A CONDENAR A
O ESTADO DE GOIAS QUE PROMOVA O REAJUSTE DA GRATIFICACAO DE ENCAR
GO DE CHEFIA, QUE DEVERA SER O EQUIVALENTE AO SIMBOLO CDI-3, NO V
ALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 14 DA LE
I ESTADUAL N 17.257/2011, QUE DEVERA SER MODICADA, NA OCORRENCIA
DE ALTERACOES LEGAIS QUE PORVENTURA ATUALIZEM A NOMENCLATURA E/OU
O VALOR DA MENCIONADA GRATIFICACAO. JULGO PROCEDENTE, AINDA, NO
SENTIDO DE CONDENAR O ESTADO DE GOIAS A RESSARCIR AS DIFERENCAS P
ROVENIENTES DO REAJUSTE, DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA ACAO.
DEVERA RECAIR SOBRE A CONDENACAO CORRECAO MONETARIA TENDO COMO IN
DICE O IPCA, POSTO QUE E O INDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLACAO D
ESTE PERIODO. FAZ JUS, AINDA, AOS JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR
DA CITACAO, PELOS INDICES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, DEV
IDOS PELA INTELIGENCIA DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97, REDACAO DA
DA PELA LEI N 11.960/09. EM FACE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDEN
O AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO VALOR DE
R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), CADA, FULCRADO NO ART. 20, 4 C/C AR
T. 21, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OS HONORARIOS SERAO COM
PENSADOS ENTRE SI. SEM CUSTAS. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOL
UCAO DO MERITO, EM DECORRENCIA DE FLAGRANTE ILEGITIMIDADE AD CAUS
AM DA GOIASPREV, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORAR
IOS ADVOCATICIOS EM PROL DA GOIASPREV, QUE ARBITRO EM R$ 700,00 (
SETECENTOS REAIS), FULCRADO NO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. SUSPENDO A COBRANCA DOS HONORARIOS, UMA VEZ QUE O AUTOR ES
TA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, D
E-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 21 DE
NOVEMBRO DE 2014. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
SOCIO RESPONSAVE
ADV REQDO
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31605-48.2001.8.09.0051 ( 200100316055 )
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DECLARATORIA
LENS PRODUTOS MEDICOS LTDA
ESTADO DE GOIAS
JOSE SOARES DA SILVA
13214 GO - JONAS FONTES DOS SANTOS
20356 GO - NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS
ADV REQTE
: 17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
18884 GO - PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
19551 GO - VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
20161 GO - PAULO CESAR NEO DE CARVALHO
19592 GO - CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N.: 200100316055 DEFIRO O PEDIDO DE FL. 305. DE-SE
VISTA DOS AUTOS AO ESTADO DE GOIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE NOVEMBRO DE 2014. RICARDO PRATA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
ADV IMPDO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
99596-55.2012.8.09.0051
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MANDADO DE SEGURANCA
GERALDO RODRIGUES MENDONCA
GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
5869
GO - HELI PIMENTA CARNEIRO
20830 GO - ANA CLAUDIA RORIZ
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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