TJGO 24/03/2015 - Folha 1913 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC
E DA RESOLUCAO 8/STJ, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS
TITULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS EM DECORRENCIA DO EMPRESTIMO COM
PULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156/62 S
AO OBRIGACOES AO PORTADOR, E NAO DEBENTURES. 2. TAIS OBRIGACOES A
O PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS NAO POSSUEM LIQUIDEZ CAPAZ DE
GARANTIR O JUIZO EM EXECUCAO FISCAL, TAMPOUCO PERMITE SUA COMPEN
SACAO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTA
L IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 1208343/BA, REL. MINISTRO HUMBERTO MAR
TINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/11/2010, DJE 29/11/2010) JUSTI
FICAVEL, PORTANTO, A RECUSA DA EXEQUENTE. OUTROSSIM, A NAO OBSERV
ANCIA POR PARTE DOS DEVEDORES QUANTO A ORDEM DE PREFERENCIA ESTAB
ELECIDA NO ART. 655 DO CPC, AO NOMEAR BEM A PENHORA, DEVOLVE AO C
REDOR O DIREITO A NOMEACAO, PELO QUE DEFIRO A PENHORA DO BEM INDI
CADO A FL. 222. EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIMEM-SE."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
153510-50.2009.8.09.0112 ( 200901535103 )
148
COBRANCA
WELITON GOMES RIBEIRO
ITAU SEGUROS S/A
25530 GO - ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
14057 GO - DORIVAL GONCALVES DE CAMPOS JUNIOR
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
GO DESPACHO
:
AUTOS N: 200901535103 DESPACHO MANIFESTEM-SE AS PARTES ACERCA DO
LAUDO PERICIAL. CUMPRIDA A DETERMINACAO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLU
SOS, PARA SENTENCA. NEROPOLIS, 19 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P. S
. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
189424-05.2014.8.09.0112
134
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
HOTEL FAZENDA POUSADA MONJOLO EIRELI -ME
CARLOS ROBERTO DE FARIA
ADV EXEQTE
: 37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201401894245 DESPACHO CITEM-SE OS DEVEDORES, NO ENDERECO
INDICADO A FL. 98, FAZENDO-A POR HORA CERTA, CASO CONFIGURADO OS
REQUISITOS LEGAIS. CONCEDO AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2, DO C
PC. NEROPOLIS, 29 DE SETEMBRO DE 2014. LUCIA DO P. S. CARRIJO COS
TA JUIZA DE DIREITO
189424-05.2014.8.09.0112
134
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
HOTEL FAZENDA POUSADA MONJOLO EIRELI -ME
CARLOS ROBERTO DE FARIA
ADV EXEQTE
: 37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201401894245 DESPACHO DIANTE DA CERTIDAO DE FL. 104, CAB
ERA AO EXEQUENTE INDICAR O ENDERECO DOS EXECUTADOS, VIABILIZANDO
A CITACAO. INTIME-SE. NEROPOLIS, 17 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P.
S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO
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