TJGO 06/04/2015 - Folha 2799 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
RA DIGITALIZADA EM PECAS PROCESSUAIS. ATO PROCESSUAL. RECURSO. CH
ANCELA ELETRONICA. EXIGENCIA DE REGULAMENTACAO DO SEU USO PARA RE
SGUARDO DA SEGURANCA JURIDICA. 1. ASSENTE O ENTENDIMENTO DO SUPRE
MO TRIBUNAL DE QUE APENAS A PETICAO EM QUE O ADVOGADO TENHA FIRMA
DO ORIGINALMENTE SUA ASSINATURA TEM VALIDADE RECONHECIDA. PRECEDE
NTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, NAO SE TRATA DE CERTIFICACAO DIGITAL
OU VERSAO IMPRESSA DE DOCUMENTO DIGITAL PROTEGIDO POR CERTIFICADO
DIGITAL; TRATA-SE DE MERA CHANCELA ELETRONICA SEM QUALQUER REGUL
AMENTACAO E CUJA ORIGINALIDADE NAO E POSSIVEL AFIRMAR SEM O AUXIL
IO DE PERICA TECNICA. 3. A NECESSIDADE DE REGULAMENTACAO PARA A U
TILIZACAO DA ASSINATURA DIGITALIZADA NAO E MERO FORMALISMO PROCES
SUAL, MAS, EXIGENCIA RAZOAVEL QUE VISA IMPEDIR A PRATICA DE ATOS
CUJA RESPONSABILIZACAO NAO SERIA POSSIVEL. (STF AI N 564.765-6/RJ
REL. MIN. SEPULVEDA PERTENCE). NA HIPOTESE, A UTILIZACAO DE ASSI
NATURA DIGITALIZADA IMPEDE EVENTUAL RESPONSABILIZACAO PELO ATO PR
OCESSUAL, O QUE NAO PODE SER ADMITIDO, BEM COMO A COPIA. ACRESCESE A ISSO QUE NO CASO NAO SE APLICA O ART. 365, INCISO VI, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE ESSE DISPOSITIVO LEGAL TRATA ESPECI
FICADAMENTE DAS REPRODUCOES DIGITALIZADAS DE DOCUMENTOS, PUBLICOS
OU PARTICULARES JUNTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS NAO SE CONFUNDEM CO
M A ASSINATURA DO OUTORGANTE QUE DEVE CONSTAR NA PROCURACAO. POR
TAIS RAZOES, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE INTERESSADA PARA JUNT
AR PROCURACAO ORIGINAL COM ASSINATURA DO OUTORGANTE DE PROPRIO PU
NHO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
RIO VERDE, 24 DE MARCO DE 2015. LIDIA DE ASSIS E SOUZA BRANCO JUI
ZA DE DIREITO 7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
445180-37.2014.8.09.0137
19
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
LUCIMAR ALVES BARBOSA
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404451808 AUTOS N 19/2015 DECISAO AO ANALISAR O FE
ITO, VERIFICO QUE OS SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 31/32, SAO COPIAS
COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS. COMO SE SABE, NAO SE CONFUNDE A A
SSINATURA DIGITALIZADA COM A ASSINATURA ELETRONICA, ESTA PREVISTA
NA LEI N 11.419/2006, QUE EXIGE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR
AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, OU MEDIANTE CADASTRO DE USU
ARIO NO PODER JUDICIARIO, NOS TERMOS DO ART. 1, 2, INCISO III, A
E B, DA REFERIDA LEI. COM ESSES PROCEDIMENTOS, A ASSINATURA DIGIT
AL PASSA A TER O MESMO VALOR DA ASSINATURA ORIGINAL, FEITA DE PRO
PRIO PUNHO PELO ADVOGADO, NA PECA PROCESSUAL. JA A ASSINATURA DIG
ITALIZADA E FEITA, EM REGRA, MEDIANTE O PROCESSO DE ESCANEAMENTO
E SEM QUALQUER REGULAMENTACAO. OU SEJA, E UMA MERA COPIA OU MESMO
UMA CHANCELA SEM QUALQUER VALOR LEGAL. NO CASO DOS AUTOS, NAO SE
TRATA DE CERTIFICACAO DIGITAL, OU MESMO DE VERSAO IMPRESSA DE DO
CUMENTO PROTEGIDO POR CERTIFICADO DIGITAL (ASSINATURA ELETRONICA)
. O QUE CONSTA E UMA MERA CHANCELA ELETRONICA, OU MELHOR, DE DOCU
MENTO FOTOCOPIADO E ESCANEADO, QUE NAO CONTEM ASSINATURA DE PROPR
IO PUNHO E CUJA ORIGINALIDADE NAO E POSSIVEL AFIRMAR SEM O AUXILI
O DE PERICIA TECNICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM RECENTE
DECISAO, ENTENDEU POR NAO ADMITIR O USO DE PECAS PROCESSUAIS COM
A UTILIZACAO DO METODO DA DIGITALIZACAO DAS ASSINATURAS, PORQUANT
O NAO HA GARANTIA DE AUTENTICIDADE, DIANTE DA FALTA DE REGULAMENT
ACAO E PORQUE PODE SER FEITA POR QUALQUER PESSOA QUE TENHA ACESSO
AO DOCUMENTO ORIGINAL E SER INSERIDA EM OUTROS DOCUMENTOS. PROCE
SSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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