TJGO 28/05/2015 - Folha 977 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
ACUSADO
: LAESTE PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: LUCAS EVANGELISTA PINHEIRO
ADV ACUS
: 10988 GO - PAULO SERGIO RODRIGUES
ADV VIT
: 10988 GO - PAULO SERGIO RODRIGUES
DESPACHO
:
INTIMAR O DR. PAULO SERGIO RODRIGUES PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO DO JÚRI, NOS
TERMOS DO ART. 422 DP CPP.
NR. PROTOCOLO
: 230492-58.2012.8.09.0029
AUTOS NR. : 1098
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROMARIO ROSA NUNES
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: 23773A GO - LEANDRO MARTINS PATRICIO
DESPACHO
:
INTIMAR O DR. LEANDRO MARTINS PATRÍCIO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRE
SENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
NR. PROTOCOLO
: 301304-57.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 1954
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO CIRIACO CIRINO
VITIMA
: RUTHYELLE NAYARA BATISTA RODRIGUES CIRINO
ADV ACUS
: 19573 GO - CLAUDIO CIRIACO CIRINO
DESPACHO
:
INTIMAR DR. CLAÚDIO CIRÍACO CIRINO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
181933-65.2015.8.09.0029
1366
FLAGRANTE/INQUERITO
PEDRO BERNARDES DE ARAUJO
JUSTICA PUBLICA
KETERINY DANIELA BORGES FERNANDES
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRANTE, O QUAL SE ACHA
EM ORDEM. CONSTA DOS AUTOS QUE FORAM FEITAS AS ADVERTENCIAS LEGAI
S QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTUADO. FORAM OBSERVADO
S OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO
FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRESO SE ENC
ONTRA AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FOI FACULTADA A SUA COMUNICACA
O A FAMILIA E ASSEGURADA A ASSISTENCIA ADVOCATICIA. A SEGREGACAO
OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. NAO VISLUMBRO, NESSE MOMENTO, QUALQUER VICIO OU NULIDAD
E QUE POSSA MACULAR O FLAGRANTE REALIZADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO O
FLAGRANTE. PASSO AGORA A ANALISE DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGR
ANTE EM PREVENTIVA, OU DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA (CPP,
ART. 310). PRIMEIRO, NECESSARIA SE FAZ A ANALISE DOS REQUISITOS
DA PRISAO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 E 313). PARA A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, DEVE-SE PERQUIRIR ACERCA DA EXISTENCIA DOS PR
ESSUPOSTOS CAUTELARES DO FUMUS COMISSI DELICTI (PROBABILIDADE DA
OCORRENCIA DE UM DELITO AO REVERSO DE UM DIREITO) E DO PERICULUM
LIBERTATIS (O RISCO QUE O AUTUADO POSSA CAUSAR ESTANDO SOLTO). NO
PRESENTE CASO, HA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES
DE QUE O(S) AUTUADO(S) TENHA(M) PRATICADO O CRIME LHE(S) IMPUTADO
(S), CONFORME SE VE DOS RELATOS COLHIDOS. O MINISTERIO PUBLICO, A
O SER CONSULTADO, MANIFESTOU-SE PELA CONVERSAO DA PRISAO DO AUTUA
DO EM PREVENTIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 310, II, 312 E 313, III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DENOTO QUE NAO HA NOS DOCUMENTOS EN
VIADOS COM A COMUNICACAO DO FLAGRANTE QUALQUER ELEMENTO QUE AUTOR
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