TJGO 04/08/2015 - Folha 1419 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
ESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE ACAO, SOB PENA DE SER-LHE APLICAD
O AS SANCOES INERENTES AO ARTIGO 359 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINO QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA REQUERIDA PROVIDENCIE, NO
PRAZO DE DEFESA, COPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E OS RESPECT
IVOS ADITIVOS, CASO HAJA, BEM AINDA, COPIA DOS EXTRATOS DA CONTRA
GRAFICA VINCULADA AO CONTRATO (ART. 355 DO CPC), SOB PENA DE SE
ADMITIR COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DOS REFERIDOS DOC
UMENTOS, A PARTE PRETENDIA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANDO-SE NOS AUTOS OS DEPOSITOS NOS M
OLDES ACIMA TRATADOS, ISTO E, A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCID
AS E AS VINCENDAS NO VALOR CONTRATADO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES
OFICIOS AOS ORGAOS DE RESTRICAO DE CREDITO SERASA, SPC E SIMILARE
S, PARA QUE SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA EM SEU
S CADASTROS, OU, ALTERNATIVAMENTE, SE JA INCLUIDO, QUE PROVIDENCI
E IMEDIATAMENTE A EXCLUSAO, EM DECORRENCIA DOS DEPOSITOS DAS PARC
ELAS CONTRATADAS, ASSEGURANDO-SE, NESSE MESMO CONTEXTO, A ELE, A
MANUTENCAO DA POSSE DO BEM. TODAVIA, ATENTO AO CONSTITUCIONALMENT
E GARANTIDO ACESSO AO JUDICIARIO, FACULTO A PARTE AUTORA O DEPOSI
TO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO QUE TAL PROVIDENCIA N
AO ELIDIRA A MORA, NAO OBSTARA A INCLUSAO NOS ORGAOS DE PROTECAO
AO COMERCIO, NEM SEQUER GARANTIRA A MANUTENCAO DA POSSE DO BEM. E
NFATIZO QUE A PRESENTE DECISAO E TRANSITORIA E PERFUNCTORIA, EM S
EDE DE COGNICAO MERAMENTE SUMARIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUE
R MOMENTO, ACASO FIQUE EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE ALGUM FATO NOV
O MODIFICATIVO DA ATUAL SITUACAO APRESENTADA. A ESCRIVANIA PARA A
S DEVIDAS PROVIDENCIAS.
NR. PROTOCOLO
: 169848-85.2015.8.09.0178
AUTOS NR. : 278
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ROSINEIDE BORGES DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 35409 GO - THAYNARA FEREIRA DE DEUS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, PARA QUE O REQUERENTE D
EPOSITE EM JUIZO AS IMPORTANCIAS RELATIVAS AS PRESTACOES VENCIDAS
IMEDIATAMENTE, E AS VINCENDAS NO VALOR CONTRATADO NAS RESPECTIVA
S DATAS DE VENCIMENTO, E DETERMINO A CITACAO DO REQUERIDO, PARA R
ESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE ACAO, SOB PENA DE SER-LHE APLICAD
O AS SANCOES INERENTES AO ARTIGO 359 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINO QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA REQUERIDA PROVIDENCIE, NO
PRAZO DE DEFESA, COPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E OS RESPECT
IVOS ADITIVOS, CASO HAJA, BEM AINDA, COPIA DOS EXTRATOS DA CONTRA
GRAFICA VINCULADA AO CONTRATO (ART. 355 DO CPC), SOB PENA DE SE
ADMITIR COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DOS REFERIDOS DOC
UMENTOS, A PARTE PRETENDIA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANDO-SE NOS AUTOS OS DEPOSITOS NOS M
OLDES ACIMA TRATADOS, ISTO E, A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCID
AS E AS VINCENDAS NO VALOR CONTRATADO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES
OFICIOS AOS ORGAOS DE RESTRICAO DE CREDITO SERASA, SPC E SIMILARE
S, PARA QUE SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA EM SEU
S CADASTROS, OU, ALTERNATIVAMENTE, SE JA INCLUIDO, QUE PROVIDENCI
E IMEDIATAMENTE A EXCLUSAO, EM DECORRENCIA DOS DEPOSITOS DAS PARC
ELAS CONTRATADAS, ASSEGURANDO-SE, NESSE MESMO CONTEXTO, A ELE, A
MANUTENCAO DA POSSE DO BEM. TODAVIA, ATENTO AO CONSTITUCIONALMENT
E GARANTIDO ACESSO AO JUDICIARIO, FACULTO A PARTE AUTORA O DEPOSI
TO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO QUE TAL PROVIDENCIA N
AO ELIDIRA A MORA, NAO OBSTARA A INCLUSAO NOS ORGAOS DE PROTECAO
AO COMERCIO, NEM SEQUER GARANTIRA A MANUTENCAO DA POSSE DO BEM. E
NFATIZO QUE A PRESENTE DECISAO E TRANSITORIA E PERFUNCTORIA, EM S
EDE DE COGNICAO MERAMENTE SUMARIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUE
R MOMENTO, ACASO FIQUE EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE ALGUM FATO NOV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1419 de 2805