TJGO 24/08/2015 - Folha 2781 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
NAO DEVE SE MOSTRAR INDIFERENTE AOS PROBLEMAS SOCIAIS, RESTANDO
A ELE ASSEGURAR, ATRAVES DO FORNECIMENTO DE MEDICACAO NECESSARIA,
O PROPRIO DIREITO A VIDA, PROPICIANDO O ALIVIO DA DOR E SOFRIMEN
TO DE QUEM NECESSITA DA INTERVENCAO ESTATAL PARA O CUMPRIMENTO DE
UM DIREITO SUBJETIVO INDISPONIVEL. E OBRIGACAO DO ESTADO, EM SEN
TIDO GENERICO, ASSEGURAR AS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINAN
CEIROS O ACESSO A MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E EXAMES MEDICOS. TOD
AVIA, NAO SIGNIFICA QUE A UNIAO, O ESTADO E O MUNICIPIO NAO POSSA
M SER CONDENADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A FORNECER DETERMINADO
MEDICAMENTO. O RACIOCINIO E JUSTAMENTE O CONTRARIO, A OBRIGACAO P
ODE SER DETERMINADA A QUALQUER DELES, INEXISTINDO LITISCONSORCIO
PASSIVO NECESSARIO NA AREA DA SAUDE. NO CASO EM QUESTAO, COUBE AO
MUNICIPIO DE PALMELO TAL ENCARGO, JA QUE NAO E RAZOAVEL EXIGIR T
AMBEM DO ESTADO IDENTICO COMPROMISSO, POIS A DETERMINACAO PARA QU
E OS DOIS CUMPRAM A MESMA ORDEM JUDICIAL PODERIA CAUSAR CERTA CON
FUSAO NA HORA DE COLOCA-LA EM PRATICA, O QUE PODERIA OCASIONAR PR
EJUIZOS A SUBSTITUIDA. A PROPOSITO, SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDE
NCIAL NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER FO
RNECIMENTO DE VACINA PARA COMBATE A ALERGIA EXCLUSAO DO ESTADO DO
POLO PASSIVO DA ACAO MANTIDO O DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
RECURSO NAO PROVIDO. A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES DA F
EDERACAO NAO IMPEDE QUE INDIVIDUALMENTE SEJA CONDENADO A FORNECER
DETERMINADO MEDICAMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO
PRESCRITO POR MEDICO HABILITADO, ALEM DE A PORTADORA DA ENFERMIDA
DE SER CRIANCA E NAO POSSUIR CONDICOES ECONOMICAS DE SUPORTAR SEU
CUSTO DEVE O ENTE PUBLICO FORNECE-LO. (TJ-MS; 2 CAMARA CIVEL; AP
ELACAO CIVEL AC 4445-MS-2012.004445-6; REL. DES. JULIZAR BARBOSA
TRINDADE, DJ EM 27.03.2012). A CELEUMA, NO VERTENTE CASO, GIRA EM
TORNO DA OBRIGATORIEDADE, DAS AUTORIDADES IMPETRADAS, NO FORNECI
MENTO DE VACINAS PARA TRATAMENTO DE RINITE ALERGICA (PO+ACARO+FUN
GOS). VISLUMBRA-SE NO PRESENTE CASO, A NECESSIDADE DA VACINA PRET
ENDIDA, CABENDO AO MUNICIPIO DE PALMELO FORNECE-LA. A SUBSTITUIDA
E PORTADORA DE ALERGIA RESPIRATORIA (CID.I.38XL-25), NECESSITAND
O FAZER UM TRATAMENTO COM VACINAS PARA RINITE ALERGICA, DE 24 (VI
NTE E QUATRO) MESES, SENDO NECESSARIOS OITO FRASCOS, INDICADO PEL
O ALERGISTA DR. EDSON CARDOSO DOS SANTOS (FLS. 15). EXTRAI-SE DOS
AUTOS, QUE AS CRISES DA SUBSTITUIDA SAO FREQUENTES, OCASIONANDOLHE TAQUICARDIA, FALTA DE AR E ALTERACAO NA PRESSAO ARTERIAL, SEN
DO QUE A CONSEQUENCIA DE NAO FAZER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO ME
DICO ALERGISTA E DE CONTINUAR TENDO CRISES, O QUE VAI COMPROMETEN
DO CADA VEZ MAIS SUA SAUDE, ALEM DO RISCO DE DESENVOLVER OUTRAS D
OENCAS MAIS GRAVES. ACRESCENTE-SE, AINDA, O FATO DE NAO PODER COM
PRAR AS VACINAS, POIS CADA FRASCO CUSTA R$ 1.050,00 (UM MIL E CIN
QUENTA REAIS) E NECESSITA AINDA DE SETE FRASCOS, SENDO IMPRESCIND
IVEL QUE O ENTE ESTATAL CUSTEIE O TRATAMENTO, POIS A PRETENSAO DA
SUBSTITUIDA ESTA DEVIDAMENTE AMPARADA PELA CARTA MAGNA (ARTIGO 1
96, CF). INSTA SALIENTAR QUE O LAUDO MEDICO, SEJA PARTICULAR SEJA
DE SERVICO PUBLICO, E DOCUMENTO HABIL A COMPROVAR A NECESSIDADE
DO TRATAMENTO. ASSIM, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PECA INICIAL,
SAO HABEIS A COMPROVAR O DIREITO LIQUIDO E CERTO DA SUBSTITUIDA.
ADEMAIS, NOTIFICADOS A SE MANIFESTAREM, O SEGUNDO IMPETRADO SALI
ENTOU QUE SERA DISPONIBILIZADO O FRASCO DE VACINA PARA TRATAMENTO
DA SUBSTITUIDA. DESSA FORMA, TENDO O IMPETRANTE LOGRADO EXITO EM
COMPROVAR, O DIREITO LIQUIDO E CERTO DA SUBSTITUIDA, MERECENDO R
EALCE QUE O RELATORIO MEDICO E EXAMES JUNGIDOS AOS AUTOS COMPROVA
M A SUA URGENTE NECESSIDADE DA VACINA RECOMENDADA. NESSE DIAPASAO
, NA ESTEIRA DA RAZOABILIDADE QUE NORTEIA O ENTENDIMENTO DOS COLE
NDOS TRIBUNAIS, VEJAMOS: MANDADO DE SEGURANCA. DOENCA GRAVE. FORN
ECIMENTO DE VACINA. SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS. LEGIT
IMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PROVA PRECONSTITUIDA. PRESENCA. DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. PR
EMENTE NECESSIDADE DE CONCESSAO DA ORDEM. 1. ASSENTE QUE O ESTADO
E SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEL, JUNTAMENTE COM A UNIAO, OS MUNICIP
IOS E DISTRITO FEDERAL, DEVENDO REALIZAR TODOS OS PROCEDIMENTOS N
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