TJGO 17/09/2015 - Folha 771 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
CONCLUSAO AOS 15 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2015, FACO CONCLUSOS
ESTES AUTOS A MM, 1 JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL. ESCRIVAO INTIMEM-SE AS PARTES A REQUEREREM O QUE LHES
APROUVER, NO PRAZO DE CINCO DIAS. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2015
. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO GR RECEBIMENTO AOS DI
AS DO MES DE DO ANO DE 2015, RECEBO EM CARTORIO OS PRESENTES AUTO
S. ESCRIVAO
NR. PROTOCOLO
: 368360-46.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 531
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 6955
GO - JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
ADV REQDO
: 19588 GO - UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
DESPACHO
:
POR TUDO QUE FOI DITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO OS PEDIDOS DO AUTOR, EXTINGUINDO O
PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. TAMBEM O CONDENO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, E DOS HONORARIOS ADVOCATICIO
S FIXADOS EM R$ 1700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), NOS MOLDES DO A
RTIGO 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE O DESPACHO DE
F. 340, PROCEDENDO-SE A ANOTACAO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU DO P
ATRONO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. SENTENCA NAO SUJEITA A R
EEXAME NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
14 DE SETEMBRO DE 2015. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
84482-71.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 599
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: NORMA PRADO
IMPETRADO
: COORDENADOR DE ITCD DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ADV IMPTE
: 28719 GO - MORGANA KELLY SILVA
DESPACHO
:
DECISAO NORMA PRADO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONST
ITUIDO, IMPETROU MANDADO DE SEGURANCA, COM PEDIDO LIMINAR, EM FAC
E DE ATO DO COORDENADOR DO ITCD DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTAD
O DE GOIAS. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SINTESE, TER RECEBIDO
EM DOACAO DE SEUS GENITORES, IMOVEL RURAL NO MUNICIPIO DE JATAI-G
O, COM AREA DE 76,75,11 HA. INFORMA QUE POR OCASIAO DA DOACAO, FO
RA REGISTRADO USUFRUTO EM FAVOR DOS DOADORES, O QUAL, EM VIRTUDE
DO FALECIMENTO DOS BENEFICIARIOS DEVE SER EXTINTO. SUSTENTA TER P
ROCURADO O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA BAIXA DO ONUS COR
RESPONDENTE, OPORTUNIDADE EM QUE VERIFICOU QUE O ITCD RELATIVO A
DOACAO FORA INTEGRAMENTE PAGO QUANDO DA DOACAO EM 19/01/1993. NOT
ICIA QUE O CRI EXIGIU-LHE DECLARACAO DE EXONERACAO DO TRIBUTO, FO
RNECIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, COMO CONDI
CAO DA BAIXA DO USUFRUTO. ASSEVERA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA REC
USOU-SE AO FORNECIMENTO DA CERTIDAO VINDICADA, RAZAO PORQUE BUSCA
AMPARO JURISDICIONAL. O FEITO FORA REMETIDO AO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA, EM RAZAO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A SECR
ETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS. TODAVIA, EM RAZAO DA AUSENC
IA DE ENCAMPACAO DO ATO VERGASTADA, RETORNARAM OS AUTOS A ESTA ES
PECIALIZADA. SUFICIENTE O RELATORIO. DECIDO. A LEI N. 12.016/09 A
SSIM DISPOE: ART. 7 AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENARA: I QU
E SE NOTIFIQUE O COATOR DO CONTEUDO DA PETICAO INICIAL, ENVIANDOLHE A SEGUNDA VIA APRESENTADA COM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS, A FIM
DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES; II QUE
SE DE CIENCIA DO FEITO AO ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA PES
SOA JURIDICA INTERESSADA, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUM
ENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO. III QUE SE SUSPENDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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