TJGO 23/11/2015 - Folha 54 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
FUNDAMENTACAO. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NA
O CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENCA MANTIDA. - O AGENTE QUE PORTA A
RMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE SEU VEICULO, EM VIA P
UBLICA, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU
REGULAMENTAR, PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2
003. - PREENCHIDAS AS ELEMENTARES DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE AR
MA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NAO HA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA
O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI
10.826/2003, ART. 12). - O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA E MODI
FICACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DESPROVIDOS DE
QUALQUER FUNDAMENTACAO CONTRA OS MOTIVOS ADOTADOS NA DECISAO RECO
RRIDA, OFENDE O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E NAO PERMITE
O CONHECIMENTO DA INSURGENCIA. PRECEDENTES DO STJ. - PARECER DA
PGJ PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - RECURSO CONHE
CIDO E NAO PROVIDO. (TJ-SC - APR: 20140286270 SC 2014.028627-0 (A
CORDAO), RELATOR: CARLOS ALBERTO CIVINSKI, DATA DE JULGAMENTO: 02
/06/2014, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL JULGADO) (GRIFEI). APELACAO CR
IMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONTRAVENCAO PENAL DE PORT
E DE ARMA. ARTIGOS 14 DA LEI 10.826/03 E 19 DA LCP. PRESCRICAO RE
TROATIVA DA CONTRAVENCAO. INOCORRENCIA. MERITO. DESCLASSIFICACAO
DO PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 12, DO ESTATU
TO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENACAO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. REDUCAO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA, AO MINIMO LEGAL.
TENDO SIDO A ARMA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO, FORA DE SUA RE
SIDENCIA OU DE SEU LOCAL DE TRABALHO, E INDUVIDOSA A CONFIGURACAO
DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (TJ-PR - ACR: 6095630
PR 0609563-0, RELATOR: JOAO KOPYTOWSKI, DATA DE JULGAMENTO: 24/06
/2010, 2 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 425). (GRIFEI)
NO TOCANTE A TESE DE ERRO DE PROIBICAO, INSTA SALIENTAR QUE ESTA
RECAI SOBRE A ILICITUDE DO FATO, EM QUE O AGENTE AGE ACREDITANDO
QUE NAO EXISTE REGRA PROIBITIVA ACERCA DA CONDUTA POR ELE PRATICA
DA E ESTA FALTA DE CONHECIMENTO PODE SER EVITAVEL OU INEVITAVEL,
SENDO QUE APENAS ESTE ULTIMO TEM O CONDAO DE EXCLUIR A POTENCIAL
CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO AGENTE, ISENTANDO-O DE PENA. OCORRE Q
UE, CONSIDERANDO A GRANDE REPERCUSSAO GERADA ACERCA DA CAMPANHA D
O DESARMAMENTO, VEICULADA POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICACAO E INF
ORMACAO EXISTENTES, NAO SE MOSTRA CRIVEL QUE UMA PESSOA INTEGRADA
A SOCIEDADE COM ACESSO A TODOS OS MEIOS DE COMUNICACAO DESCONHEC
ESSE A PROIBICAO DE SE POSSUIR ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA AUTORIZA
CAO LEGAL, O QUE AFASTA O ERRO DE PROIBICAO. NESTE SENTIDO: APELA
CAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LE
I N 10.826/2003).SENTENCA CONDENATORIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAC
AO PARA POSSE (ART. 12, ESTATUTO DO DESARMAMENTO).IMPOSSIBILIDADE
. ARMA NAO ENCONTRADA NA RESIDENCIA, MAS NO AUTOMOVEL DO AGENTE.A
BOLITIO CRIMINIS TEMPORARIA. TESE CONSEQUENTEMENTE AFASTADA. APEL
ANTE PROPRIETARIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTANTES FURTOS
/ROUBOS.NAO-COMPROVACAO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS NAO VI
SUALIZADOS NO CASO EM APRECO. ERRO DE PROIBICAO. ARGUMENTO RECHAC
ADO. PRETENDIDA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R
ESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIDENCIA TOMADA PELO JUIZO SENTENCIANTE
. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.APELACAO PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA PARTE, DESPROVIDA. 1. TEM-SE POR DESCABIDA A ALMEJADA DESCL
ASSIFICACAO DE PORTE PARA POSSE SE O AGENTE NAO DETEM A ARMA DE F
OGO NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA OU LOCAL DE TRABALHO - ELEMENTO
S NORMATIVOS DO TIPO DO ART. 12 DA LEI N 10.826/2003 -, MAS NO PO
RTA-LUVAS DE SEU AUTOMOVEL. 2. AFASTADA A POSSE DE ARMA DE FOGO,
RESTA IGUALMENTE REFUTADA A PLEITEADA INCIDENCIA DA ABOLITIO CRIM
INIS TEMPORARIA. 3. AINDA QUE, EVENTUALMENTE, A EMPRESA DO RECORR
ENTE TENHA SIDO OBJETO DE FURTO/ROUBO, NAO LHE E DADO PORTAR ARMA
SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL, PODENDO S
E VALER DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS. 4. DESCABE FALAR-SE EM EST
ADO DE NECESSIDADE SE NAO HA PERIGO ATUAL, TAMPOUCO DIREITO ALHEI
O ESPECIFICO A SER SACRIFICADO (ART. 24, CP), JUSTIFICANTE INAPLI
CAVEL, ADEMAIS, EM CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. 5. O ERRO DE PROIBI
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