TJGO 17/02/2016 - Folha 961 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
RAZOAVEL ANULAR A RELACAO JURIDICA E EVENTUALMENTE AUTORIZAR A V
ALIDACAO DO ATO JURIDICO HAVIDO ENTRE O ESPOLIO DE EDESIO DE OLIV
EIRA REPRESENTADO POR SEBASTIANA DE MELO OLIVEIRA COM O LITISCONS
ORTE NECESSARIO LUIZ CLAUDIO DA FONSECA. TAL SITUACAO JA SE EVIDE
NCIA NO QUE TANGE O ENTENDIMENTO DO E. JUIZO SINGULAR AO DEFERIR
A EXPEDICAO DE OFICIO AO CRI LOCAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO
DA MATRICULA DO IMOVEL ACIMA DESCRITO. A QUE SE PERQUIRIR COMO S
ERIA POSSIVEL ANULAR UM ATO JURIDICO E ATO CONTINUO, DEFERIR A TE
RCEIRO DE BOA-FE A ESCRITURACAO DOS IMOVEIS. DESSE MODO, ESPERA-S
E QUE O TRIBUNAL, REVOGUE A DECISAO DEFERIDA DA PRESENTE DESIMPED
IDA PARA FINS DE DIREITO E JUSTICA. OFICIE-SE O CARTORIO PARA RET
IRADA DO GRAVAME. DADA A PALAVRA A ADVOGADA DE LUIZ CLAUDIO DA FO
NSECA CONTRARRAZOOU EM AUDIENCIA: MM. JUIZ, ENTENDE O QUARTO REQU
ERIDO, TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FE, QUE A PRIMEIRA REQUERIDA AO
PROPOR IMEDIATAMENTE A ENTREGA DE DOIS LOTES A FIM DE SATISFAZER
O HIPOTETICO DIREITO DO REQUERENTE VEZ QUE NAO FOI JULGADO O MERI
TO ESTA, DESSA FORMA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELOS ERROS QU
E DESEMBOCARAM A DEMANDA. ERROS, VICIOS E NULIDADES QUE NAO TEM O
CONDAO DE ALCANCAR A ESFERA PATRIMONIAL DO TERCEIRO POSSUIDOR DE
BOA-FE EM CONSONANCIA DOS PRINCIPIOS DA BOA FE OBJETIVA, ETICIDA
DE E PROBIDADE. OUTRO ASPECTO RELEVANTE, ENTENDE O QUARTO REQUERI
DO, QUE A PRESENTE ACAO E DISCUTIVEL APENAS QUANTO AO DIREITO PES
SOAL, OU SEJAM, INTER PARTES, ENTRE O ESPOLIO, REQUERENTE E A MAR
AJO IMOVEIS, VISTO ESTAR NO CAMPO DO DIREITO OBRIGACIONAL. ISTO P
OSTO, E PASSIVEL NA JURISPRUDENCIA QUE O COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMOVEL NAO REGISTRADO NA MATRICULA E MERO CONTRATO PRELI
MINAR E PRODUZ EFEITOS INTERPARTES QUE FICAM RESTRITOS AO CAMPO D
O DIREITO OBRIGACIONAL. POR TAL RAZAO ENTENDE O QUARTO REQUERIDO
QUE AS ACOES ANULATORIAS PROPOSTAS SAO TOTALMENTE IMPROCEDENTES A
O TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FE. RESSALTA-SE POR FIM CONFORME JA C
OLACIONADO AOS AUTOS A PRESENTE DEMANDA CAUSOU PREJUIZO MATERIAL
AO QUARTO REQUERIDO, ORCADO EM APROXIMADAMENTE EM R$ 30.000,00 (T
RINTA MIL REAIS) TENDO EM VISTA O GRAVAME NA REFERIDA MATRICULA D
O IMOVEL MOTIVO PELO QUAL REITERO O PEDIDO OUTRORA DEFERIDO POR V
. EXCELENCIA. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
186468-64.2008.8.09.0164 ( 200801864687 )
13588
EXECUCAO DE IPTU
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
HAROLDO RAMOS DA SILVA
20198A GO - VANIA FRAIN DE LIMA
26630 GO - GUSTAVO DE MORAES AGUIAR MELO
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO EXTINTO O FEITO
COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
E DETERMINO QUE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA SEJAM OS A
UTOS ARQUIVADOS DE FORMA DEFINITIVA COM AS DEVIDAS BAIXAS. CUSTAS
PELO EXECUTADO. PRI. CIDADE OCIDENTAL, 10/02/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
177177-40.2008.8.09.0164 ( 200801771778 )
13388
EXECUCAO DE IPTU
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
SOSTENES DA SILVA
34405 DF - FLAVIA RORIZ MELO BARBOSA
32438 GO - CLAYTON RODRIGUES GOMES
20531 GO - ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO EXTINTO O FEITO
COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
E DETERMINO QUE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA SEJAM OS A
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