TJGO 25/02/2016 - Folha 844 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
FABIA MICHELE MARQUES DE SOUSA
DESPACHO
:
POR FIM, PELA MM. JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: DEFIRO
O PEDIDO MINISTERIAL. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLI
CO PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, NO PRAZO DE LEI. APOS, PARECER
MINISTERIAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA REDESIGNACAO DE AU
DIENCIA,NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU, LAISE NUNES, A
SSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. YANNE PEREIRA E SILVA B
RAGA NETTO JUIZA DE DIREITO ANA PAULA SOUSA FERNANDES PROMOTORA D
E JUSTICA VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE OAB/GO 40204-A ADVOG
ADA DA ACUSAD
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
MENOR
REPRESENTANTE
:
:
:
:
:
:
93527-03.2015.8.09.0180
158
APURACAO DE ATO INFRACIONAL
INCOLUMIDADE PUBLICA
LUCAS MARQUES DA SILVA
PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA
FABIA MICHELE MARQUES DE SOUSA
DESPACHO
:
APOS PELA MM. JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VI
STA QUE O MENOR EM REFERENCIA DEMONSTRA MELHORIA COMPORTAMENTAL,
ACOLHO O PEDIDO DA REPRESENTANTE MINISTERIAL E CONCEDO REMISSAO J
UDICIAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 126 DO ECA, DETE
RMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSO ATE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES
CONDICOES: I. FICA O MENOR OBRIGADO A PRESTACAO DE SERVICO A COMU
NIDADE DURANTE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS PELO PRAZO DE 04 (QUATRO)
MESES, NO LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA INFANCIA E JUVENTUD
E DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO, DEVENDO O MENOR SER INTIMADO A COMP
ARECER A INSTITUICAO INDICADA. ; ADVIRTO-O, CONFORME ART. 112, I
DO ECA, PARA QUE NAO COMETA NOVOS ATOS INFRACIONAIS DEVENDO FIRMA
R O COMPROMISSO DE QUE A SITUACAO NAO MAIS SE REPETIRA. EXPECA-SE
CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
ITUMBIARA-GO. PUBLICADA ESTA AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, A A
DOLESCENTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL FICAM INTIMADOS DE SEU INTEI
RO TEOR. ARBITRO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOM
EADA, DRA. VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE OAB/GO 145.452, NO
VALOR DE 02 (DOIS) UHD"S, A SEREM PAGOS PELOS COFRES PUBLICOS, VI
A PGE. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO.NADA MAIS SE LAVROU, O PRE
SENTE TERMO. EU, LAISE NUNES O DIGITEI E SUBSCREVI.NADA MAIS, EU,
(LAISE NUNES), ASSISTENTE DESTE JUIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI. YA
NNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA DE DIREITO ANA PAULA SOUSA
FERNANDES PROMOTORA DE JUSTICA LUCAS MARQUES DE SOUZA SILVA ADOLE
SCENTE PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO ADOLES
CENTE VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE OAB/GO 40204-A ADVOGADA
DA ACUSADA
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