TJGO 21/03/2016 - Folha 1076 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
26954-37.2011.8.09.0175
4030
INDENIZACAO
CLAUDIO ESTEVO
OSNI SOARES DE LIMA
ANTONIO MOREIRA BARROS
ADV REQTE
: 71578 RS - RAFAEL MANSUR
57494 RS - WAGNER GUIDOTTI
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 267,
INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBASO. ART. 267. "EXTI
NGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO: (...); III - QUANDO,
POR NAO PROMOVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; (...); VERIFIQUE
I QUE FOI TENTADA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO
AO PROCESSO, POREM, TAL DILIGENCIA RESTOU INFRUTIFERA CONFORME D
OCUMENTO DE FL. 62. CUMPRE SALIENTAR QUE, O PROCESSO NAO PODE PER
MANECER EM CARTORIO AGUARDANDO PROVIDENCIAS QUE O AUTOR, PRINCIPA
L INTERESSADO NO ANDAMENTO, NAO TOMA. NAO SE PODE ESQUECER O RELE
VANTE INTERESSE PUBLICO CONSISTENTE NA NAO FORMACAO DE ACERVOS IN
UTEIS DE AUTOS, A CRIAR EMBARACOS A NORMAL ATIVIDADE JUDICIARIA E
M DETRIMENTO DE OUTROS PROCESSOS E A PROJETAR FALSA IMPRESSAO DE
ATRASO DA JUSTICA. ADEMAIS, APESAR DE O AUTOR NAO TER SIDO ENCONT
RADO PARA INTIMACAO, TENHO QUE TAL ATO SE ENCONTRA PERFECTIBILIZA
DO ANTE A INTELIGENCIA DO ART. 238, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PR
OCESSO CIVIL, O QUAL PRECEITUA: "ART. 238 - NAO DISPONDO A LEI DE
OUTRO MODO, AS INTIMACOES FEITAS AS PARTES, AOS SEUS REPRESENTAN
TES LEGAIS E AOS ADVOGADOS PELO CORREIO OU, SE PRESENTES EM CARTO
RIO, DIRETAMENTE PELO ESCRIVAO OU CHEFE DE SECRETARIA. PARAGRAFO
UNICO: PRESUMEM-SE VALIDAS AS COMUNICACOES E INTIMACOES DIRIGIDAS
AO ENDERECO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL, CO
NTESTACAO OU EMBARGOS, CUMPRIDO AS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO
ENDERECO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICACAO TEMPORARIA OU DEFINITIVA".
(GRIFEI). NESSE SENTIDO TEM DECIDIDO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL - ACAO CONSIGNAT
ORIA - EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO - ABANDONO DA CAUSA - INT
IMACAO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANCA DE ENDERECO NAO INFORMADA. IA EXTINCAO DO PROCESSO EM RAZAO DA INERCIA DA PARTE EXIGE A INTIM
ACAO PESSOAL DO REQUERENTE E A DO SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA OFI
CIAL OU OUTRA FORMA LEGAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. II- REPUTA-S
E VALIDA A INTIMACAO PESSOAL TENTADA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AU
TOS, FACE AO DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA DO DEVER DE INFORMA
R AO JUIZO A SUA MUDANCA DE ENDERECO. III- CONSTITUI MEDIDA IMPER
ATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVIDENCIADO
, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICA
CAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVID
O. (TJGO, APELACAO CIVEL 247450-62.2010.8.09.0006, REL. DES. ORLO
FF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/01/2015, DJE 1717
DE 29/01/2015). (GRIFEI). POR TER A PARTE AUTORA DEIXADO DE PROMO
VER ATO QUE LHE COMPETE E CONSEQUENTEMENTE ABANDONADO A CAUSA POR
MAIS DE 01 (UM) ANO, NAO TENDO DADO FIEL ANDAMENTO AOS PRESENTES
AUTOS, RESTA PARA O PRESENTE FEITO A SUA EXTINCAO SEM RESOLUCAO
DE MERITO. POR FIM, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ NO CASO DE ABANDONO DA
CAUSA, QUANDO LATENTE A NEGLIGENCIA E ABANDONO DA CAUSA PELA INE
RCIA DO REQUERENTE, QUE NAO CUMPRIU A DILIGENCIA QUE LHE CABIA. E
M RAZAO DISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DE MERITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III E 1, C/C 238, PARAGRAFO UNICO
, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORARIOS, POIS NAO HOU
VE A TRIANGULACAO PROCESSUAL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. CONTUDO,
POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, FL
. 46, SUSPENDO A COBRANCA DESSES VALORES PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
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