TJGO 18/07/2016 - Folha 2599 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
AVA QUANDO A TUTELA DE URGENCIA E DEFERIDA EM FACE DA FAZENDA PUB
LICA, DIANTE DA INEFICIENCIA PRATICA DA GRANDE MAIORIA DOS INSTRU
MENTOS DE APOIO AO PROCESSO (MEDIDAS DE COERCAO) FRENTE AO ENTE P
UBLICO, O QUAL, IMPENDE SALIENTAR, NORMALMENTE FAZ VISTA GROSSA D
AS DECISOES JUDICIAIS, DEIXANDO DE ATENDE-LAS, SITUACAO QUE, SEM
SOMBRA DE DUVIDA, TEM O CONDAO DE RETIRAR DO PROCESSO EFETIVIDADE
E DESPRESTIGIA O PROPRIO ESTADO JUIZ. NO CASO VERTENTE, O LITIGI
O DIZ RESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE TER O RE
PASSE DE FORMA INTEGRAL DE SUA COTA PARTE REFERENTE AO ICMS, PREV
ISTO NO ARTIGO 158, INC. IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TENDO A LIM
INAR SIDO CONCEDIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU AS FLS. 189/191,
SENDO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (FLS
. 549/557), EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PEL
A PARTE REQUERIDA, MANTENDO A LIMINAR DEFERIDA, QUANTO A DETERMIN
ACAO DO AGRAVADO PARA REPASSAR A QUOTA PERCENTUAL DA AGRAVANTE NA
PARTICIPACAO DO ICMS. DESTARTE, O JUIZO A EPOCA, PROFERIU DECISA
O AS FLS. 572/574, IN VERBIS: 1) () INTIME-SE A PARTE REQUERIDA P
ARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CUMPRIR INTEGRALMENTE O DETERMI
NADO NA LIMINAR. 2) () ALTERO A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA PARA R
$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA (). 3) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS
A CONTADORIA JUDICIAL PARA CALCULO DA MULTA ATUALIZADA ATE A PRE
SENTE DATA, CONSIDERANDO O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL R
EAIS) POR MES E O TEMPO QUE PERSISTE O DESCUMPRIMENTO (DESDE 09/0
9/2013 FL. 245 ATE A PRESENTE DATA DE HOJE). 4) () DECRETO A RESP
ONSABILIDADE PESSOAL SOLIDARIA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS,
LIMITADA A 10% DO VALOR DA MULTA FIXADA, PARA O CASO DE DESCUMPRI
MENTO DA DETERMINACAO PROFERIDA NESTE PROCESSO, RESPONSABILIDADE
QUE SE LIMITA AO FUTURO, NAO ABARCANDO OS DIAS PASSADOS DE DESCUM
PRIMENTO, DEVENDO SER INTIMADO PESSOALMENTE DESTA MEDIDA. IRRESIG
NADO, O REQUERIDO INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 613/633),
REFORMANDO PARCIALMENTE A DECISAO DE FLS. 572/574, MANTENDO APENA
S A MAJORACAO DA MULTA FIXADA, VEZ QUE TRATA DE MEDIDA ADEQUADA P
ARA COMPELIR O REQUERIDO A EFETUAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO LIM
INAR IMPOSTA. ENVOLVE A LIMINAR QUE VEM SENDO DESCUMPRIDA, ASSIM,
DIREITO AO REPASSE DE ICMS, RESGUARDADA CONSTITUCIONALMENTE, O Q
UE CARACTERIZA SER A RECUSA E/OU RESISTENCIA DO ESTADO DE GOIAS E
M CUMPRIR A LIMINAR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. DESTA
RTE, NAO PODE O ESTADOJUIZ ACEITAR PASSIVAMENTE A INJUSTIFICAVEL
INERCIA DO REU EM CUMPRIR O QUE FOI DETERMINADO PELA LIMINAR CONC
EDIDA, SOB PENA DE O PROCESSO EM TESTILHA TORNAR-SE UM INSTRUMENT
O DE FAZ DE CONTA, INEFETIVO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. POSTO IST
O, DETERMINO: 1. AO ESTADO DE GOIAS QUE, COM BASE NO ART. 370 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMP
ROVEM A TOTALIDADE DA ARRECADACAO A TITULO DE ICMS, O VALOR EFETI
VAMENTE REPASSADO A TODOS OS MUNICIPIOS GOIANOS, E AS CIFRAS QUE
DEVERIAM TER SIDO REPASSADAS AO MUNICIPIO AUTOR, DESDE O AJUIZAME
NTO DA ACAO, ATE O CUMPRIMENTO DESTA DETERMINACAO, DEVIDAMENTE CO
RRIGIDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SOBRE ESSES DOCUMENTOS, O
SR. ESCRIVAO DEVERA, POR MEIO DE ATO ORDINATORIO, ABRIR VISTA A P
ARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2. A
INTIMACAO PESSOAL DO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO D
E GOIAS, COM COPIA DESTA DECISAO, DA DE FLS. 189/191 E DE FLS. 57
2/574, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR MEIO DE SUA PR
OCURADORIA-GERAL, COMPROVE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR M
EIO DE JUNTADA DE COMPROVANTES BANCARIOS DE DEPOSITO DOS VALORES
DETERMINADOS NA DECISAO, DISCRIMINANDO A RUBRICA NOS DEPOSITOS CO
M APONTAMENTO, REPORTANDO-SE A DECISAO JUDICIAL, PARA QUE SEJAM P
ERFEITAMENTE IDENTIFICADOS, E QUE INFORME AS PROVIDENCIAS TOMADAS
QUE GARANTAM O REPASSE DAS PARCELAS VINCENDAS ATE 31/12/2016. 3.
DETERMINO, AINDA, CASO NAO HAJA O CUMPRIMENTO NO PRAZO ACIMA ASS
INALADO, PROCEDA A ESCRIVANIA A EXTRACAO DE TODO O PROCESSADO, CO
M ENVIO DE COPIA AO MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DA POSSIBILIDADE,
EM TESE, DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4. ULTR
APASSADO O PRAZO ASSINALADO, SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A APRE
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