TJGO 02/02/2017 - Folha 1407 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
NDO A REJEICAO DA DENUNCIA OU ABSOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIADO, D
E PLANO. DESTARTE, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PA
RA O DIA 20/02/2017, AS 14:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE AS TESTE
MUNHAS SERAO INQUIRIDAS E O ACUSADO INTERROGADO. 3. INTIMEM-SE AS
TESTEMUNHAS E O ACUSADO, REQUISITANDO SUA APRESENTACAO. 4. EXPEC
AM-SE CARTAS PRECATORIAS, SE NECESSARIO, PARA AS TESTEMUNHAS RESI
DENTES EM OUTRAS COMARCAS. 5. INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR N
OMEADO (ART. 370, 4, CPP) ACERCA DA AUDIENCIA E PARA QUE, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTE A QUALIFICACAO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS, INDICANDO OS RESPECTIVOS ENDERECOS, SOB PENA DE PRECLU
SAO DA PRODUCAO PROBATORIA. 6. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CAV
ALCANTE, 27 DE JANEIRO DE 2017. PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO PEREIRA
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
317087-54.2012.8.09.0031
110
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOAIS
AUTO POSTO NELINHO LTDA
MANOEL DE ALMEIDA BARRETO FILHO
MARILENE NASCIMENTO BRAZAO
MARIA DE LOURDES NASCIMENTO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 224316 SP - RENATO DA SILVA ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULAD
OS PELO MINISTERIO PUBLICO, RESOLVENDO O MERITO DA DEMANDA, NOS T
ERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CO
NFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E: A) CONDENAR O REQUERIDO
AUTO POSTO NELINHO LTDA A OBRIGACAO DE NAO FAZER, CONSISTENTE NA
PROIBICAO DE CONTINUAR EXPLORANDO A ATIVIDADE DE COMERCIALIZACAO
DE COMBUSTIVEIS SEM A DEVIDA DOCUMENTACAO ADMINISTRATIVA; B) DECR
ETAR A INTERDICAO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO REQUERIDO AUTO
POSTO NELINHO LTDA ATE QUE ATENDA A TODAS AS CONDICOES EXIGIDAS P
ARA O SEU FUNCIONAMENTO. 4. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS A
DVOCATICIOS. 5. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 6. CASO OPE
RE A PRECLUSAO RECURSAL OU O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUEM E P
OSTERIORMENTE ARQUIVEM OS AUTOS COM AS CAUTELAS NECESSARIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
171916-03.2011.8.09.0031
67
INDENIZACAO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE CAVALCANTE - REP. PELO PREFEITO JOS
ESTADO DE GOIÁS - REP. POR RONALD CHRISTIAN ALVE
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
5536
GO - ALDIR AVELINO COSTA
18279 GO - ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS IN
ICIAS PARA CONDENAR O ESTADO DE GOIAS E MUNICIPIO DE CAVALCANTE-G
O NOS DANOS MORAIS COLETIVOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL R
EAIS), PARA CADA SUBSTITUIDOS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INDI
CE DO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ALEM DE JUROS DE MORA NOS T
ERMOS DO ARTIGO 1-F, DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA CITACAO. QUANTO
AOS DANOS MATERIAIS, JULGO IMPROCEDENTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTE
RIO PUBLICO. SENTENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO, EIS QUE
NAO EXCEDE O VALOR DISPOSTO NA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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