TJGO 27/04/2017 - Folha 3415 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
CORRESPONDENCIA COM OS PRINCIPIOS DA FINALIDADE, IMPESSOALIDADE
E SEGURANCA PUBLICA. 3. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVA
DA, PORQUANTO NAO INFIRMADOS POR RAZOES EFICIENTES, E DE SER NEGA
DA SIMPLES PRETENSAO DE REFORMA. (SUMULA N. 182 DESTA CORTE). 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RHC 58.706/R
J, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGA
DO EM 09/06/2015, DJE 18/06/2015). (GRIFEI) MANDADO DE SEGURANCA.
EXECUCAO PENAL. TRANSFERENCIA DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA P
ENA EM LOCAL PROXIMO DA FAMILIA. CONVIVIO NECESSARIO A SUA REINTR
ODUCAO NA SOCIEDADE. 1. TANTO QUANTO POSSIVEL, INCUMBE AO ESTADO
ADOTAR MEDIDAS NECESSARIAS AO RETORNO DO CONDENADO AO CONVIVIO SO
CIAL. 2. A ORDEM JURIDICA EM VIGOR PREVE A POSSIBILIDADE DE O PRE
SO CUMPRIR A PENA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI CONDENADO
(LEP, ART. 86), BEM COMO O DIREITO DE SER TRANSFERIDO PARA LOCAL
ONDE POSSUA RAIZES, VISANDO A INDISPENSAVEL ASSISTENCIA PELOS FAM
ILIARES E SUA REINTRODUCAO NA VIDA SOCIAL (LEP, ARTS. 1 E 41, X).
3. SEGURANCA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. (TJ-MA - MS: 110492007 MA ,
RELATOR: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/
2007, SAO LUIS). (GRIFEI) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULA
DO PELO REEDUCANDO DANIEL FERNANDES DE SOUSA, A FIM DE DAR CONTIN
UIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO NESTA CO
MARCA, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DE OFICIO A
O JUIZO DE VARA DE EXECUCOES PENAIS DE IPORA/GO, INFORMANDO SOBRE
A POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS EXECUTIVOS DO APENADO PARA
ESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVE-SE
COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 19 DE ABRIL DE
2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
1025-09.2017.8.09.0137
: 8
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
JULIANA MARTINS ALVES GAMA
ACUSADO
: LUCAS CARDOSO DA SILVA MARTINS
PABLO SANTOS PAIVA MARTINS
ADV ACUS
: 25323 GO - MIRELLE GONSALEZ MACIEL
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 1025-09.2017.8.09.0137 AUTOR : JUSTI
CA PUBLICA ACUSADO : LUCAS CARDOSO DA SILVA MARTINS E OUTRO VITIM
A : JULIANA MARTINS ALVES GAMA NAT. DO FEITO : ACAO PENAL AUDIENC
IA : INSTRUCAO E JULGAMENTO DATA/HORA : 24.4.2017 AS 17H10MIN. LO
CAL : SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE RIO VERDE/GO. PRE
SENTES : O MM. JUIZ, DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SEC
RETARIO AO FINAL ASSINADO; O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
DR. MARCELO HENRIQUE RIGUETI RAFFA; AS TESTEMUNHAS SEBASTIAO MAR
TINS CABRAL; CLAUDIO FERNANDES SANTOS; E OS ACUSADOS ACOMPANHADOS
DA DEFENSORA, DRA. MIRELLE GONSALEZ MACIEL OAB/GO 25.323. AUSENT
E : A VITIMA JULIANA MARTINS ALVES GAMA. OCORRENCIAS : ABERTA A A
UDIENCIA , APOS AS CONSIDERACOES DE ESTILO, FOI CONSTATADA A AUSE
NCIA DA VITIMA JULIANA MARTINS ALVES GAMA, CUJO MANDADO DE INTIMA
CAO DE F. 194 NAO RETORNOU EM TEMPO. NA SEQUENCIA, DEU-SE INICIO
A INSTRUCAO PROCESSUAL, SENDO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS CLAUDIO F
ERNANDES SANTOS E SEBASTIAO MARTINS CABRAL. INSTADO A SE MANIFEST
AR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A VITIMA JULI
ANA MARTINS ALVES GAMA . ATO SEGUINTE FOI FEITA A LEITURA DA DENU
NCIA AOS ACUSADOS, PASSANDO-SE AO INTERROGATORIO DE PABLO SANTOS
PAIVA MARTINS E LUCAS CARDOSO DA SILVA MARTINS. A S PARTES DISPEN
SARAM QUAISQUER OUTRAS DILIGENCIAS ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL . OS REGISTROS FORAM FEITOS ATRAVES DE RECURSO DE GRAVAC
AO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, REGISTRADO NO ARQUIVO DESTA SALA DE AUDIENCIA E EM DISCO COM
PACTO ANEXADO AOS AUTOS, DISPONIBILIZADO AOS SUJEITOS PROCESSUAIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3415 de 3942