TJGO 14/06/2017 - Folha 1952 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
ITO: PROMOTOR DE JUSTICA: REEDUCANDO: DEFENSOR(A):
NR. PROTOCOLO
:
62555-20.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 266
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HEBERT FILIPE TOMAZ
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES
DESPACHO
:
EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROCEDEU A LEITURA DAS CONDICOES IMPOSTAS,
NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERT
O, QUAIS SEJAM: I- RECOLHER-SE A CELA DA CADEIA PUBLICA LOCAL DIA
RIAMENTE, DAS 21:00 HORAS ATE 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, EXCETO
AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO DEVERA PERMANECER RECOL
HIDO EM TEMPO INTEGRAL; II- NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO F
REQUENTAR PROSTIBULOS, BARES OU LUGARES DE MAUS COSTUMES, NEM FAZ
ER-SE ACOMPANHAR POR MAS COMPANHIAS; III- NAO PORTAR QUALQUER TIP
O DE ARMA; IV- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORI
ZACAO DO JUIZ, DEVENDO COMUNICAR A ESCRIVANIA CRIMINAL QUALQUER M
UDANCA DE ENDERECO; V- EXERCER TRABALHO HONESTO; VI- MANTER BOM R
ELACIONAMENTO COM A FAMILIA E A COMUNIDADE EM GERAL; VII COMPAREC
ER MENSALMENTE ATE O DIA 5 (CINCO) DE CADA MES, NESTE JUIZO, PARA
COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. OUVIDO O REEDUCANDO, O MESMO CONCORDO
U COM AS OBRIGACOES CONSTANTES NESTE TERMO, FICANDO O REEDUCANDO
ADVERTIDO DE QUE O NAO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPLICARA EM REV
OGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE REGRESSAO. PELO MM. JUIZ FOI DE
TERMINADO O SEGUINTE: EM RELACAO AO ITEM I, TEMPORARIAMENTE EM VI
RTUDE DA AUSENCIA DE LOCAL ADEQUADO NESTA COMARCA PARA CUMPRIMENT
O DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, FICA DISPENSADO O SEU CUMPRIMENTO
. TAO LOGO RESTABELECIDO O FUNCIONAMENTO O REEDUCANDO DEVERA SER
INTIMADO PARA SE RECOLHER. OFICIE-SE AO COORDENADOR DO PRESIDIO L
OCAL, INFORMANDO-O DAS CONDICOES IMPOSTAS AO REEDUCANDO. EXPECA-S
E ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REEDUCANDO, SE POR OUTRO MOTIVO N
AO ESTIVER PRESO. NADA MAIS A CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO, Q
UE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. JUIZ DE DIRE
ITO: PROMOTOR DE JUSTICA: REEDUCANDO: DEFENSOR(A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
282878-04.2011.8.09.0093
348
EXECUCAO PENAL
SP
JSM
28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES
6342
GO - ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES
DESPACHO
:
EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROCEDEU A LEITURA DAS CONDICOES IMPOSTAS,
NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERT
O, QUAIS SEJAM: I- RECOLHER-SE A CELA DA CADEIA PUBLICA LOCAL DIA
RIAMENTE, DAS 21:00 HORAS ATE 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, EXCETO
AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO DEVERA PERMANECER RECOL
HIDO EM TEMPO INTEGRAL; II- NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO F
REQUENTAR PROSTIBULOS, BARES OU LUGARES DE MAUS COSTUMES, NEM FAZ
ER-SE ACOMPANHAR POR MAS COMPANHIAS; III- NAO PORTAR QUALQUER TIP
O DE ARMA; IV- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORI
ZACAO DO JUIZ, DEVENDO COMUNICAR A ESCRIVANIA CRIMINAL QUALQUER M
UDANCA DE ENDERECO; V- EXERCER TRABALHO HONESTO; VI- MANTER BOM R
ELACIONAMENTO COM A FAMILIA E A COMUNIDADE EM GERAL; VII COMPAREC
ER MENSALMENTE ATE O DIA 5 (CINCO) DE CADA MES, NESTE JUIZO, PARA
COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. OUVIDO O REEDUCANDO, O MESMO CONCORDO
U COM AS OBRIGACOES CONSTANTES NESTE TERMO, FICANDO O REEDUCANDO
ADVERTIDO DE QUE O NAO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPLICARA EM REV
OGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE REGRESSAO. PELO MM. JUIZ FOI DE
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