TJGO 07/07/2017 - Folha 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
MICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPAC
IDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACES
SORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTOR
ES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICA
O LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO
ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDAD
E. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE
O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO AR
TIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUC
AO DA PENA ACESSORIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.0
9.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CR
IMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014) CONDENO-O,
POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTI
GO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTI
GO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PRO
FERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO
-O COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACO
RDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALO
R MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERD
ADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA C
ONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALO
R DA INDENIZACAO A VITIMA JOSE DE LIMA BOAVENTURA EM R$ 15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS LESOES SOFRIDA
S, BEM COMO AS DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES CONTRAIDAS PELOS F
AMILIARES DA VITIMA (MIDIA DIGITAL DE FL. 176). VEJA-SE A JURISPR
UDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR
. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSI
VEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORI
A, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL AC
USATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA.
NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONF
IRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTE
LIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA
EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, C
AUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABILI
DADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPAR
ACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO
MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ
DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPROVID
A. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES. L
EANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 14
79 DE 05/02/2014). APELACAO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO. HOMICIDI
O CULPOSO. AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVI
CAO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDENCIA CARACTERIZA
DA. 1 - COMPROVADOS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELI
TO E, BEM ASSIM, QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO TRATADO NO ARTI
GO 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NAO HA SE FALAR EM ABSOL
VICAO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATORIO DEMONSTRA, SATISFATORIAM
ENTE, QUE ELE AGIU COM CULPA, NAS MODALIDADES IMPRUDENCIA, AO CON
DUZIR VEICULO EM ALTA VELOCIDADE, E NEGLIGENCIA, POR TER DIRIGIDO
SOB INFLUENCIA DO ALCOOL E DORMIDO NA DIRECAO, VINDO A PERDER O
CONTROLE DO VEICULO E CAPOTADO O CARRO, CAUSA DETERMINANTE DA MOR
TE DA VITIMA, CONFIGURANDO, POIS, O HOMICIDIO CULPOSO EM ACIDENTE
DE TRANSITO. 2 - EM FACE DO PRINCIPIO DA VERDADE REAL E DA INEXI
STENCIA DE HIERARQUIA DOS MEIOS DE PROVAS, A PERICIA EM ACIDENTE
DE TRANSITO NAO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATORIO PARA A COMPROVACA
O DA CULPA, NAO IMPEDINDO QUE O JULGADOR SE BASEIE EM OUTROS ELEM
ENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA ARRIMAR O EDITO CONDENATORIO. 3 COM O ADVENTO DA LEI 11.719/08, O SENTENCIANTE DEVERA FIXAR A QU
ANTIA INDENIZATORIA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS, COMO DET
ERMINA DO ARTIGO 387, IV DO CPP. 4 - DEVE SER CONFIRMADO O VALOR
MINIMO FIXADO PARA INDENIZACAO QUANDO SE MOSTRA PROPORCIONAL, OBS
ERVADA A AMPLA EXTENSAO DO DANO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ
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