TJGO 26/10/2017 - Folha 561 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017
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Publicação: sexta-feira, 27/10/2017
EXECUCAO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO
BOUTT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
34056 GO - LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES
30029 GO - LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA
44479 GO - DANYLLO ALVES DA CUNHA ANDRADE
45844 GO - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
14616 GO - VALDINON PEREIRA BATISTA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE ACAO DE EXECUCAO DE
OBRIGACAO DE ENTREGAR COISA CERTA, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFI
CA PROPOSTA POR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO
DE GOIAS CODEGO EM FACE DE BOUTT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
LTDA-ME, AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. ALEGA A EXEQUENTE QUE E U
MA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSAVEL PELA EXECUCAO DA POLIT
ICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE GOIAS. OBTEMPERA QU
E ENTABULOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM A PARTE EXECUTADA, RE
FERENTE A QUADRA 04, MODULOS 01 A 08 DISTRITO AGROINDUSTRIAL, NES
TA URBE, COM AREA DE 6.812,11 M2, EM 28/08/2013. ASSEVERA QUE NA
REFERIDA ESCRITURA, EM SUA CLAUSULA QUINTA, PARAGRAFO UNICO, ALIN
EA A, FICOU ESTABELECIDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APOS A AS
SINATURA DO MESMO, PARA QUE A PARTE COMPRADORA/EXECUTADA INICIASS
E A CONSTRUCAO DA PRIMEIRA ETAPA DE OBRAS, NO ENTANTO, A REQUEREN
TE NAO INICIOU AS OBRAS DE IMPLANTACAO DA INDUSTRIA NO PRAZO CONV
ENCIONADO. AFIRMA A ESCRITURA POSSUI CONDICAO RESOLUTIVA EXPRESSA
PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, QUAL SEJA
, A DISSOLUCAO AUTOMATICA DO DOMINIO DA PARTE COMPRADORA, NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 474 E 1.359 DO CODIGO CIVIL. AO FINAL, REQUER, A
EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO, PARA QUE A EXECUTADA, NO PRAZO D
E 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGACAO OU OFERTAR EMBARGOS, SOB
PENA DE MULTA NO IMPORTE SUGERIDO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS
), BEM COMO A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOV
EIS PARA AVERBACAO DA EXISTENCIA DA PRESENTE ACAO QUANTO A PROIBI
CAO DE FUTURAS AVERBACOES, EMBARGOS, ALIENACOES, INCORPORACOES E
ETC. AS FLS. 107 FOI DETERMINADA A EMENDA A INICIAL, PARA QUE A P
ARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONASSE AOS AUTOS
DOCUMENTO HABIL A COMPROVAR A MORA DA PARTE REQUERIDA. EMENDA A
INICIAL AS FLS. 109/124. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINT
O RELATORIO. DECIDO. DA DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A R
EQUERENTE E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CRIADA E JURISDICION
ADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENTIFICO E TECNO
LOGICO E DE AGRICULTURA, PECUARIA E IRRIGACAO DO ESTADO DE GOIAS,
SENDO ESTE O DETENTOR DO CONTROLE ACIONARIO E MAJORITARIO. NA HI
POTESE DOS AUTOS, A QUESTAO DE FUNDO DIZ RESPEITO A DISSOLUCAO DE
DOMINIO, SOBRE IMOVEL OBJETO DA LIDE, ORIUNDO DE CONTRATO DE ALI
ENACAO DA AREA PARA A INSTALACAO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL E SE
NDO A CODEGO, ECONOMIA MISTA SOB O CONTROLE DO ESTADO DE GOIAS, N
ITIDO ESTA O INTERESSE DO ESTADO DE GOIAS NA CAUSA. DE CONSEQUENC
IA, ENTENDO DEVE SER DISTRIBUIDA A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADU
AL. NESSE SENTIDO, DISPOE O ART. 30, INC. I, ALINEA A, DO CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS (LEI N 9.129/91): AR
T. 30 COMPETE AO JUIZ DE DIREITO: I NA VARA DA FAZENDA PUBLICA ES
TADUAL: A) PROCESSAR E JULGAR: 1- AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE GO
IAS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDACOES POR ELE MANTI
DAS, FOREM AUTORES, REUS, ASSISTENTES, INTERVENIENTES OU OPONENTE
S, E AS QUE LHES FOREM CONEXAS OU ACESSORIAS; 2 - OS MANDADOS DE
SEGURANCA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES ESTADUAIS, INCLUSIVE OS ADM
INISTRADORES E REPRESENTANTES DE AUTARQUIAS E PESSOAS NATURAIS OU
JURIDICAS COM FUNCAO DELEGADA DO PODER PUBLICO ESTADUAL, SOMENTE
NO QUE ENTENDER COM ESSA FUNCAO, RESSALVADOS OS MANDADOS DE SEGU
RANCA SUJEITOS A JURISDICAO DO TRIBUNAL; 3 - AS ACOES POPULARES Q
UANDO O ATO LESIVO ATINGIR O PATRIMONIO DO ESTADO DE GOIAS, DE AU
TARQUIA ESTADUAL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE SOCIEDADE MU
TUA DE SEGUROS EM QUE O ESTADO REPRESENTE SEGURADOS AUSENTES, DE
Documento Assinado Digitalmente
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