TJGO 27/02/2018 - Folha 1892 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018
Publicação: quarta-feira, 28/02/2018
SE. MINEIROS GO, 20/02/2018 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 325991-93.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 874
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: EVERTON RODRIGUES MORAIS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MINEIROS
ADV REQTE
: 36059 GO - MARCO AURELIO DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 25433 GO - FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
DESPACHO
:
III. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO: I. NA ACAO PRINCIPAL: A) JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO DE REFERENTE AO ADICIONAL DE HORA EXTRAORD
INARIA E ADICIONAL NOTURNO PELO QUE CONDENO O DEMANDADO AO PAGAME
NTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS, CONSIDERANDO A BASE DE CALCULO O VE
NCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS PERMANENTES (ADICION
AL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIONAL E ADI
CIONAL POR TEMPO DE SERVICO), COM INCIDENCIA DE JUROS DE MORA PEL
O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA CADERNETA DE POUPANCA (A PARTIR DA
LEI N. 11.960/2009) E CORRECAO MONETARIA PELO IPCA-E (SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO (RE) 8709
47), VENCIDAS A PARTIR DE 16/09/2011. B) JULGO PROCEDENTE O PEDID
O REFERENTE A GRATIFICACAO ESPECIAL PELO QUE CONDENO O DEMANDADO
AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS, CONSIDERANDO A BASE DE CAL
CULO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS PERMANENTES
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIO
NAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO), COM INCIDENCIA DE JUROS DE
MORA PELO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA CADERNETA DE POUPANCA (A
PARTIR DA LEI N. 11.960/2009) E CORRECAO MONETARIA PELO IPCA-E (S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO
(RE) 870947), VENCIDAS A PARTIR DE 16/09/2011. C) JULGO PROCEDENT
E O PEDIDO DE PROGRESSAO HORIZONTAL, PELO QUE DETERMINO AO DEMAND
ADO A CONCESSAO DA PROGRESSAO HORIZONTAL AO AUTOR DA LETRA A PARA
LETRA B, COM PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DA POSTULACAO DO PROCES
SO ADMINISTRATIVO N. 2015008294 EM 24/03/2015, COM INCIDENCIA DE
JUROS DE MORA PELO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA CADERNETA DE POUP
ANCA (A PARTIR DA LEI N. 11.960/2009) E CORRECAO MONETARIA PELO I
PCA-E (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAOR
DINARIO (RE) 870947). D) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DIFERE
NCA SALARIAL DE GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS; NO QUE TANGE A SUCUMBENCIA VERS
ADA NOS ITENS A, B E C, CONDENO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 12% (DOZE POR CENTO) D
O VALOR DA CONDENACAO, O QUE FACO COM SUPEDANEO NO ART. 85, 2 E 3
, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE A SUCUMBENCIA VERS
ADA NO ITEM D, CONDENO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORAR
IOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHE
NTOS REAIS), O QUE FACO COM SUPEDANEO NO ART. 85, 8, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTICA. RECONHECIDA A
ISENCAO DE CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICIPIO DE MINEIROS,
ORA SUCUMBENTE, ANTE O DISPOSTO NO ART. 4, INC. I, DA LEI N. 9.2
89/96, E DA PARTE AUTORA, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTICA DEFERIDA.
II. NA RECONVENCAO: A) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA R
ECONVENCAO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA. SEM CUSTAS, CONFOR
ME ART. 4, INC. I, DA LEI N. 9.289/96. FIXO HONORARIOS ADVOCATICI
OS EM FAVOR DO PATRONO DO RECONVINDO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CAUSA (R$ 20.851,30 - FL. 170), NOS TERMOS DO ART. 85
, 2 E 3, I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MINEIRO
S, 21/02/2018 15:27:57 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
332138-72.2015.8.09.0105
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