TJGO 14/05/2018 - Folha 105 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018
Publicação: terça-feira, 15/05/2018
NCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU CAUSAS AUMENTO DE PENA,
TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MES E 05 (CINCO) DIAS DE DETE
NCAO. NOUTRO GIRO, REGISTRO QUE A FIXACAO DA PENA DE MULTA, NO CA
SO, NAO ATINGIRIA AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA PENA
, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA CONDUTA DO REU, QUE AMEACOU A PROPRIA
COMPANHEIRA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTE O MONTANTE DA
PENA, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, N
A FORMA DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. NO PERTINENTE, DEIXO
DE PROCEDER A DETRACAO (ART. 387, 2O, DO CPP), AUSENTE REPERCUSS
AO PARA A FIXACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DA SU
BSTITUICAO DA PENA EM RAZAO DA PREVISAO DO ARTIGO 44, INCISO I, D
O CODIGO PENAL, PRESENTE A GRAVE AMEACA, DEIXO DE APLICAR A SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
. DO SURSIS PENAL TODAVIA, O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVI
STOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, NECESSARIOS A SUSPENSAO CONDIC
IONAL DA PENA. ASSIM, CONCEDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS
) ANOS. PARA TANTO, O ACUSADO DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO.
I. PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 07 (SETE) HORAS SEM
ANAIS, NO CREAS (CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCI
A SOCIAL), NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1 DO CP); FIX
ACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INF
RACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CA
USADOS PELA INFRACAO, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CP, VEZ QUE
NAO HA PEDIDO EXPRESSO NO PARTICULAR. DO DIREITO DE RECORRER EM L
IBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FACE
A NATUREZA DA SANCAO IMPOSTA, BEM COMO EM RAZAO DO REGIME INICIAL
FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESPESAS PROCESSUAIS EVENTUAI
S CUSTAS A CARGO DO REU. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA: APOS O TRANSITO EM JULGADO: INTIME-SE O SENTENCIAD
O A COMPARECER EM JUIZO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PEN
A, E NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DEFINITIVA DE EXEC
UCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; OFICIE-SE AO TRE COMUNICA
NDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF
/88); CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, REGISTRANDO-SE
A PRESENTE CONDENACAO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VI
TIMA. CUMPRA-SE. ALEXANIA/GO, 10 DE MAIO DE 2018. LEONARDO LOPES
DOS SANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 136444-54.2013.8.09.0003
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO PEREIRA FARINHA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201301364449 DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ENCONTRA
-SE INTERNADO NO CENTRO DE RESTAURACAO ESPERANCA E VIDA PARA TRAT
AMENTO DE DROGAS E ALCOOLISMO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESE
NTE FEITO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PEN
A. OUTROSSIM, OFICIE-SE A DIRECAO DA REFERIDA CLINICA PARA QUE CO
MUNIQUE MENSALMENTE SOBRE A EVOLUCAO DO TRATAMENTO E PROVAVEL TER
MINO, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. ALEX
ANIA, ___10____/___05____/2018. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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:
69036-07.2017.8.09.0003
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INQUERITO
MARCIO LIMA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
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