TJGO 17/10/2018 - Folha 573 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018
Publicação: quinta-feira, 18/10/2018
RIA, CONCEDEM, PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, GRATIFICAC
OES DE REPRESENTACAO E ESPECIAL, SEM PREVIA DEFINICAO DE ATRIBUIC
OES E COM VALOR REMUNERATORIO DEFINIDO A CRITERIO DO CHEFE DO POD
ER. A AFIRMADA INCONSTITUCIONALIDADE RESTOU PARAMETRIZADA NO ARTI
GO 92, XI, DA CONSTITUICAO GOIANA, NORMA REPETIDORA DO ARTIGO 37,
X, DA CARTA FEDERAL. 2 - NAO SE DIVISA OBICE A EMENDA DA INICIAL
, AINDA QUE POSTERIOR A MANIFESTACAO NOS AUTOS DAS AUTORIDADES DE
QUE EMANARAM OS DIPLOMAS INQUINADOS PARA INCLUIR NO OBJETO DA AC
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A LEI REVOGADA, RECONHECIDA CO
MO EIVADA DO MESMO VICIO DA LEI REVOCATORIA. O CONTRARIO, SEGUNDO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SIGNIFICARIA REPRISTIN
ACAO DA NORMA REVOGADA E TAMBEM IMPLICARIA NAO CONHECIMENTO DA AC
AO DIRETA. ESSA CONCLUSAO DERIVA DO CARATER DE PROCESSO OBJETIVO
INERENTE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO, EM QUE N
AO HA PARTES NEM LIDE EM SENTIDO ESTRITO, SENDO CHAMADOS OS ORGAO
S OU AS AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI OU O ATO NORMATIVO IMP
UGNADO A PRESTAR INFORMACOES, E NAO PARA CONTESTAR O PEDIDO (ART.
6 DA LEI 9.868/1999). ADEMAIS, APOS A EMENDA, FORAM NOVAMENTE OU
VIDAS. 3 - DO COTEJO DOS DIPLOMAS INQUINADOS PERCEBE-SE QUE NAO A
PENAS SE REPETEM EM AMBOS A INSTITUICAO DA GRATIFICACAO DE REPRES
ENTACAO E DA GRATIFICACAO ESPECIAL COMO TAMBEM SE REPETEM, QUANTO
A PRIMEIRA, A FIXACAO DO VALOR DA VANTAGEM POR ATO DO CHEFE DO P
ODER A QUE SEJA VINCULADO O SERVIDOR E, QUANTO A SEGUNDA, A REDAC
AO ORIGINAL NAO LHE POE LIMITES, SENAO OS DA DOTACAO ORCAMENTARIA
PROPRIA E A REDACAO VIGENTE REFERE QUE SERA LIMITADA A 100% DOS
VENCIMENTOS AUFERIDOS PELO SERVIDOR. NAO SE OLVIDA QUE OS ENTES I
NTEGRANTES DO QUE O PARECERISTA MINISTERIAL CHAMOU PACTO FEDERATI
VO (UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS) TEM A POSSIBILIDADE DE EDITAR LE
IS INSTITUIDORAS DO REGIME JURIDICO E REMUNERATORIO DE SEUS SERVI
DORES, INCLUSIVE CRIANDO GRATIFICACOES. ESSA FACULDADE, ENTRETANT
O, NAO LHES PERMITE DESVIO DOS PARAMETROS GERAIS INERENTES AO REG
IME CONSTITUCIONAL. 4 - A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS EXAM
INADOS, COTEJADOS AO ARTIGO 92, XI, DA CARTA GOIANA, E PATENTE E
REPERCUTE NA DELEGACAO QUE OPERARAM AO CHEFE DO PODER A QUE SEJA
VINCULADO O SERVIDOR, NO CASO DA GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO, E
AO PREFEITO, NO CASO DA GRATIFICACAO ESPECIAL, PARA DIZER SE O S
ERVIDOR TEM OU NAO DIREITO A VANTAGEM E EM QUE VALOR EXATO. 5 - S
EM EMBARGO DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMA
S, A SEGURANCA JURIDICA ORIENTA NO SENTIDO DA MODULACAO DOS EFEIT
OS DA DECLARACAO. DAI, EM ATENCAO AO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/1999,
EMPRESTA-SE A PRESENTE DICCAO EFEITOS A PARTIR DA PUBLICACAO DES
TE ACORDAO, RESSALVANDO-SE, EM ATENCAO A JURISPRUDENCIA DO SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL, DOS EFEITOS DESTA DECISAO, AS APOSENTADORIAS
JA IMPLEMENTADAS COM INCORPORACAO DE VANTAGEM ORA EXTINTA E OS DI
REITOS DOS SERVIDORES QUE, ATE A DATA DE PUBLICACAO DA ATA DESTE
JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA,
EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITOS DA APOSENTACAO. 6 - ACAO DIRETA DE I
NCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE QUANTO AS LEIS REVOGADA E REVOCAT
ORIA, COM MODULACAO DE EFEITOS. (PAGINA 209 DA SECAO I DO DIARIO
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (DJGO) DE 14 DE AGOSTO DE 2018) A P
ARTE AUTORA TAMBEM DEVE MANIFESTAR SE HOUVE OU NAO A PERDA SUPERV
ENIENTE DO OBJETO DA LIDE. CIDADE OCIDENTAL, 8 DE OUTUBRO DE 2018
. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQT
ADV REQD
Documento Assinado Digitalmente
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525438-60.2008.8.09.0164 ( 200805254387 )
16762
COMINATORIA
UILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
: 38065 DF - ALINE THOMAZ FERREIRA
32438 GO - CLAYTON RODRIGUES GOMES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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