TJGO 26/10/2018 - Folha 832 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018
Publicação: segunda-feira, 29/10/2018
ESCRIVANIA
: CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL
ESCRIVÃO(Ã)
: RENATO COSTA DE MELO
JUIZ DE DIREITO : MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA
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NR. PROTOCOLO
: 425781-55.2012.8.09.0181
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO NUNES DA SILVA
VITIMA
: GENEZI XAVIER DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201204257811 ACAO: EXECUCAO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUB
LICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO: MARCELO NUNES DA SILVA DEFENSOR:
DR. ELVIS PEREIRA DE SOUSA, OAB/GO-46.859 PROMOTOR: JUIZ: DR. MA
RCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA AUDIENCIA: 27/09/2018 AS 15:00 H
S TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA E ADMONITORIA AOS 27 DIAS DO MES
DE SETEMBRO DE 2018, AS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VA
RA CRIMINAL, NO FORUM DESTA COMARCA DE FLORES DE GOIAS, ESTADO DE
GOIAS, ONDE ESTAVAM PRESENTES O MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. MARCELO
ALEXANDER CARVALHO BATISTA, O ACUSADO MARCELO NUNES DA SILVA, AC
OMPANHADO DO ADVOGADO NOMEADO, DR. ELVIS PEREIRA DE SOUSA, OAB/GO
-46.859. ABERTA A AUDIENCIA, FOI DADA OPORTUNIDADE DE COMUNICACAO
PREVIA COM O ADVOGADO A PESSOA APRESENTADA, QUE FOI INFORMADA DE
QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORM
ULADAS, E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA. NA SEQUEN
CIA, COM A PESSOA SEM ALGEMAS, O JUIZ SUBSTITUTO PASSOU A QUESTIO
NAR AO CUSTODIADO, TENDO COMO NORTE O ARTIGO 8O DA RESOLUCAO 213
DO CNJ, SENDO AO INDICIADO ESCLARECIDO SOBRE O QUE E A AUDIENCIA
DE CUSTODIA E AS QUESTOES A SEREM ANALISADAS, SENDO, EM SEGUIDA,
LHE PERGUNTADO SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS DA SUA PRISAO, SE LHE FOI
DADA CIENCIA E EFETIVA OPORTUNIDADE DE EXERCICIO DOS DIREITOS CON
STITUCIONAIS INERENTES A SUA CONDICAO, PARTICULARMENTE O DIREITO
DE CONSULTAR-SE COM ADVOGADO, SER ATENDIDO POR MEDICO E O DE COMU
NICAR-SE COM SEUS FAMILIARES, SOBRE O TRATAMENTO RECEBIDO EM TODO
S OS LOCAIS POR ONDE PASSOU ANTES DA APRESENTACAO EM AUDIENCIA E
SE HOUVE ALGUM ATO DE VIOLENCIA, CUJAS RESPOSTAS FORAM TODAS NEGA
TIVAS. NAO FORA CONSTATADA A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE EXAME D
E CORPO DE DELITO. O CONDENADO INFORMOU SEUS DADOS ATUAIS COMO SE
NDO, MARCELO NUNES DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DIARISTA, NATU
RAL DE IRECE BAHIA/BA, NASCIDO EM 29/05/1985, FILHO DE COSMO NUNE
S DA SILVA E MARIA PEDRINA DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA R
UA GOIANIA N 607, CENTRO, VILA BOA/GO, (PROXIMO AO COMERCIAL SAO
RODRIGUES). EM SEGUIDA, O SENTENCIADO FOI ORIENTADO PELO MM. JUIZ
SOBRE O REGIME ABERTO, ESCLARECENDO AS SEGUINTES CONDICOES GERAI
S E OBRIGATORIAS: 1) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO NESTA DATA, RE
LACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2) RECOLHERSE A SUA CASA PARTIR DAS 22:00 HORAS TODOS OS DIAS; 3) EXERCER TR
ABALHO HONESTO E TER BOM COMPORTAMENTO SOCIAL; 4) NAO MUDAR DE EN
DERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMU
NICACAO A ESTE JUIZO; 5) COMPARECER MENSALMENTE PERANTE A ESCRIVA
NIA DA EXECUCAO PENAL PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA 1
0 DE CADA MES, INICIANDO-SE EM MARCO DE 2018; 6) ATENDER COM RAPI
DEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POL
ICIAIS, BEM COMO FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS
ORGAOS DE LOCALIZACAO NESSAS CONDICOES; 7) NAO PORTAR ARMAS, DRO
GAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU SE FAZER ACOMPANHAR DE P
ESSOAS DE MAUS COSTUMES; 8) O REU DEVERA EFETUAR O PAGAMENTO DA M
ULTA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 50 DO CODIGO PENAL; 9) FICA
O SENTENCIADO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS
MEDIDAS IMPOSTAS ACIMA, SERA REGREDIDO PARA REGIME MAIS SEVERO.
CONSIDERANDO QUE A PRISAO OCORRERA APENAS PARA QUE O ACUSADO FOSS
E LOCALIZADO, TENDO FIRMADO NO PRESENTE ATO COMPROMISSO DE CUMPRI
MENTO DO REGIME DE PENA APLICADO, NAO HA MAIS NECESSIDADE DE MANU
TENCAO DO DECRETO CAUTELAR, RAZAO PELA QUAL REVOGO O MANDADO DE P
RISAO EXPEDIDO, DEVENDO O ACUSADO SER IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBE
Documento Assinado Digitalmente
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