TJGO 12/12/2018 - Folha 573 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018
Publicação: quinta-feira, 13/12/2018
AUTOS N 201702166079 REQUERENTE: ACJ CONSTRUCOES REQUERIDO: CLERI
SSON DA SILVA PINHEIRO NATUREZA: DECLARATORIA DESPACHO TENDO EM V
ISTA O REQUERIDO AINDA NAO TER SIDO CITADO, INDEFIRO O PEDIDO DA
PARTE AUTORA CERTIFICADO EM ATA DE AUDIENCIA AS FLS. 106. CERTIFI
QUE-SE A ESCRIVANIA SE HOUVE RESPOSTA DOS CORREIOS, TENDO EM VIST
A TER SIDO DEVIDAMENTE EXPEDIDO CARTA DE CITACAO AS FLS. 101/102.
CUMPRA-SE . CIDADE OCIDENTAL, 30 SE OUTUBRO DE 2018. ANDRE COSTA
JUCA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 315066-89.2015.8.09.0164
: 377
: ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO
: DANIEL DE ALENCAR TAVARES
GABRIEL SASSE
REQUERIDO
: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS JUCEG
LAURO BORGES CRUZ
ADV REQTE
: 4830
DF - OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 201503150660 REQUERENTE: DANIEL DE ALENCAR TAVARES REQUER
IDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E LAURO BORGES CRUZ NATUREZA: ANUL
ACAO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 1 DE NOVE
MBRO DE 2018. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
372787-96.2015.8.09.0164
503
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ROMILDA PEREIRA LIMA
40934 GO - FERNANDA MACHADO PORTELLA
11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE
DESPACHO
:
AUTOS N
201503727879 REQUERENTE:
SANEAMENTO DE GOIAS S/A REQUERID
O:
ROMILDA PEREIRA LIMA NATUREZA: COBRANCA SENTENCA TRATA-SE A PR
ESENTE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR SANEAMENTO DE GOIAS S/A EM F
ACE DE ROMILDA PEREIRA LIMA. A REQUERENTE ALEGA SER CREDORA DA RE
QUERIDA NO VALOR DE R$ 4.004,38 (QUATRO MIL E QUATRO REAIS E TRIN
TA E OITO CENTAVOS), ORIUNDOS DA INADIMPLENCIA DOS SERVICOS PREST
ADOS PELA REQUERENTE, DURANTE O PERIODO DE 07/2006 A 11/2009, 03/
2010 A 03/2012 E 06/2014. INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS DE FL
S. 05/28. A EMPRESA REQUERENTE INFORMOU, EM PETICAO E DOCUMENTOS
ACOSTADOS AS FLS. 92/101, QUE AS PARTES FIRMARAM UM ACORDO E PLEI
TEIAM A SUA HOMOLOGACAO. E O RELATORIO. DECIDO. A ACAO DE COBRANC
A E QUANDO O CREDOR PROMOVE JUDICIALMENTE CONTRA O DEVEDOR, OBJET
IVANDO REAVER SEU CREDITO, CHAMANDO A JUIZO, PARA QUE PAGUE A OBR
IGACAO QUE PODE SER DECORRENTE DE CONTRATO, DOCUMENTO E ETC. PEDR
O NUNES DEFINE A ACAO DE COBRANCA COMO: E A QUE O CREDOR EXERCITA
EM JUIZO CONTRA O DEVEDOR, PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO DA DIVID
A QUE NAO CONSTE DE TITULO (DICIONARIO DE TECNOLOGIA JURIDICA, ED
ITORA FREITAS BASTOS, 1994, P. 16). A ACAO DE COBRANCA, ASSIM COM
O A MONITORIA, VISA A FORMACAO DE UM TITULO. CONTUDO, NA ACAO DE
COBRANCA A PROVA DO DIREITO PLEITEADO EM JUIZO PODE SER TESTEMUNH
AL E DOCUMENTAL, AO PASSO QUE A ACAO MONITORIA ADMITIRA APENAS PR
OVA POR ESCRITO, O QUE SE DARIA, POR EXEMPLO, ATRAVES DE UM CHEQU
E PRESCRITO, DUPLICATA VENCIDA E ETC. AS PARTES FORMALIZARAM UM A
CORDO, CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 840 DO CODIGO CIVIL,
"E LICITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITIGIO ME
DIANTE CONCESSOES MUTUAS" E O ARTIGO 841 DO MESMO DIPLOMA REZA QU
E "QUANTO A DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARATER PRIVADO SE PERMITE A
TRANSACAO", O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLO
GO O ACORDO AS FLS. 92/101, PARA QUE PRODUZA TODOS OS EFEITOS LEG
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