TJGO 01/02/2019 - Folha 1731 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
Destarte, segundo a jurisprudência pacificada do colendo Tribunal Superior,
tem-se por autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato
tenha sido celebrado após a vigência da Resolução-CNM n. 3.518/2007, em
30/04/2008, o que é o caso dos autos.
À vista disto, verifica-se que, na hipótese em comento, é válida a cobrança da
Tarifa de Cadastro (TC), porque contratada expressamente e no início de
relacionamento entre o consumidor/apelante e o banco réu/apelado.
NR.PROCESSO: 0460390.71.2011.8.09.0093
“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM
n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”
Há de se ressaltar que, no vertente caso, inexiste nos autos provas de que as
partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no
valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pelo réu/apelado.
Conclui-se, então, que deve ser mantida a cobrança da Tarifa de Cadastro
(TC), no importe de R$ 710,00, no contrato objeto da lide.
Logo, deve ser mantida a sentença vergastada, que declarou válida a
cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no contrato litigioso.
VI – Afirma o autor/apelante que deve ser reformada a sentença em relação à
revogação da tutela de urgência, devendo ser o autor/apelante mantido na posse do
bem até o trânsito em julgado da sentença, mediante o depósito dos valores devidos
em juízo.
Razão não lhe assiste nesse ponto.
Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
reconhecimento da abusividade de encargos contratuais cobrados no período da
normalidade descaracteriza a mora.
Esse também o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO
CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIO.
TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM
PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 539 E 541 DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS MORATÓRIO
FIXADOS POR DIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE
CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO MECÂNICO E
DESPESAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE NA
COBRANÇA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS
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