TJGO 20/03/2019 - Folha 1532 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019
Publicação: quinta-feira, 21/03/2019
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
: 33722 GO - NELSON PILLA FILHO
: 27078 GO - REGINALDO JOSE MARTINS SILVA
3294
TO - MARCELO VIEIRA DE PAULA
23693 GO - SUSANNE FERREIRA DE FARIA
14199 GO - FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO: 200700174340 D E C I S A O OS DEVEDORES NOMEARAM A PENH
ORA TITULO EMITIDO PELA ELETROBRAS, O QUAL FOI RECUSADO PELO EXE
Q UENTE CUMPRE SALIENTAR QUE O TITULO INDICADO A PENHORA NAO SE T
R ATA DE DEBENTURE, MAS DE OBRIGACAO AO PORTADOR DA ELETROBRAS, I
NS USCETIVEL, PORTANTO, DE PENHORA, EM RAZAO DE SUA ILIQUIDEZ A D
IF ERENCA ENTRE TAIS OBRIGACOES AO PORTADOR E AS VERDADEIRAS DEBE
NTU RES E ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ATE PAR
A EF EITOS DE PENHORA, COMO SE EXTRAI DO SEGUINTE JULGADO: TRIBUT
ARIO OBRIGACOES AO PORTADOR ELETROBRAS EMPRESTIMO COMPULSORIO SOB
RE ENERGIA ELETRICA AUSENCIA DE LIQUIDEZ COMPENSACAO IMPOSSIBILI
DADE 1 A PRIMEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DO RESP 1 050 199/RJ, DE R
ELATORIA DA MIN ELIANA CALMON, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REP
ETITIVOS NOS TERMOS DO ART 543-C DO CPC E DA RESOLUCAO 8/STJ, CON
SOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS TITULOS EMITIDOS PELA ELET
ROBRAS EM DECORRENCIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELE
TRICA INSTITUIDO PELA LEI N 4 156/62 SAO OBRIGACOES AO PORTA DOR,
E NAO DEBENTURES 2 TAIS OBRIGACOES AO PORTADOR EMITIDAS PE LA EL
ETROBRAS NAO POSSUEM LIQUIDEZ CAPAZ DE GARANTIR O JUIZO EM E XECU
CAO FISCAL, TAMPOUCO PERMITE SUA COMPENSACAO COM OUTROS TRIBU TOS
FEDERAIS PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO RESP 1
208343/BA, REL MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J ULGADO
EM 16/11/2010, DJE 29/11/2010) NESTA LINHA DE PENSAMENTO, JUSTIF
ICAVEL A RECUSA DA FINANCEIRA, MOMENTO QUE INDEFIRO O PEDID O DE
COMPENSACAO LADO OUTRO, TENDO EM VISTA O NOTORIO INSUCESSO NA MAI
ORIA DAS HASTAS PUBLICAS REALIZADAS PELO METODO TRADICIONAL PREVI
STO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSIDERANDO UMA MAIOR DI VULGA
CAO EM LEILAO/HASTA ON-LINE, NOMEIO O SR ALVARO SERGIO FUZO , COM
O LEILOEIRO OFICIAL, PARA ORGANIZAR E REALIZAR A ALIENACAO D OS I
MOVEIS PENHORADOS AS FLS 49-50 E 82 O LEILOEIRO SERA REMUNE RADO
COM COMISSAO SOBRE A VENDA, PELO ARREMATANTE, NO PERCENTUAL DE 5%
(CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR DA ARREMATACAO; EM CASO DE ADJU
DICACAO OU COMISSAO, O PERCENTUAL SERA DE 2% (DOIS POR CENTO ) SO
BRE O VALOR DA AVALIACAO, A SER PAGO PELO EXEQUENTE, E EM CAS O D
E REMICAO OU ACORDO, SERA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
AVALIACAO, A SER PAGO PELA PARTE EXECUTADA DESIGNO A REALIZA CAO
DE HASTA PUBLICA PARA O DIA 05__/06___/2019___, AS 13__:00
HORAS NAO SENDO REALIZADA NA PRIMEIRA DATA, DESIGNO O DIA 05_ _/
06__/2019__, AS 14__:00___ HORAS EXPECA-SE O EDITAL CONFORME A RT
IGO 881, CPC/15 AFIXEM-SE O EDITAL NO MURAL DESTE PREDIO COM A NT
ECEDENCIA MINIMA DE 05 (CINCO) DIAS DA DATA MARCADA PARA O LEIL A
O, CERTIFICANDO NOS AUTOS INTIMEM-SE O EXEQUENTE POR MEIO DE SE U
PROCURADOR SOBRE A DATA E PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA D
O DEBITO, DISCRIMINADA CONFORME INDICES ACEITAVEIS, SOB PENA DA A
LIENACAO/LEILAO SER REALIZADA COM BASE NA ATUALIZACAO ANTERIOR,
M ESMO QUE ANTIGA COMUNIQUEM-SE COM O LEILOEIRO PELO TELEFONE: (6
2 ) 9961-43120 OU E-MAIL: ALVAROFUZO@LEILOESJUDICIAIS COM BR A FI
M DE QUE DISPONIBILIZE UMA DATA CONJUNTA PARA DESIGNACAO DE LEILA
O DE BENS DE VARIOS PROCESSOS, POR ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO
PA RA QUE PROCEDA PUBLICACAO DO EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTA
DOR ES OU, PELO MENOS, UMA VEZ EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO, CO
NFOR ME ARTIGO 887, CPC/15, COMPROVANDO NOS AUTOS INTIME-SE O EXE
CUTA DO SOBRE A DATA CONFORME ARTIGO 889, I, CPC/15 TENDO EM VIST
A OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO,
DET ERMINO QUE O LEILAO ACIMA DESIGNADO, SEJA REALIZADO TAMBEM N
A FOR MA ON-LINE, DEVENDO CONSTAR NO EDITAL REFERIDA MODALIDADE C
ASO O IMOVEL ESTEJA AVALIADO EM PARTES (ALQUEIRES OU HECTARES) PO
DERA HAVER ARREMATACAO SOMENTE DO MONTANTE QUE BASTE PARA SALDAR
O DEB ITO, CONFORME ULTIMA ATUALIZACAO CASO A ESCRIVANIA VERIFIQU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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