TJGO 27/06/2019 - Folha 1732 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
VITIMA
: ANA CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201900564305 (611/2019) D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA,
VEZ QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, CONS
IGNANDO NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA
POR ADVOGADO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A E
STE JUIZO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR. ATENDAM-SE AOS REQ
UERIMENTOS MINISTERIAIS CONSTANTES NA COTA INTRODUTORIA QUE ACOMP
ANHA A DENUNCIA (FL. 34). OUTROSSIM, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PEN
AL PRIVADA E, UMA VEZ, DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS)
MESES, CONTADO DO DIA EM QUE A OFENDIDA VEIO A SABER QUEM ERA O
AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA DELITUOSA, ISTO E, 12.02.2018, NOS TERMO
S DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO
IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FERNANDES
MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, EM FACE DA DECADENCIA DO DIREITO DE
QUEIXA-CRIME. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 24 DE JUNHO DE 201
9. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 164143-58.2018.8.09.0160
: 1604
: ACAO PENAL
: CARLOS MATEUS SILVA BORGES
EDMAR GOMES DA SILVA
JHONATA MARTINS RODRIGUES
LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS
VITIMA
: CARLOS RAPHAEL DELGADO
ADV ACUS
: 46657 DF - RALMIERE DE SOUZA
44368 GO - AVANIZA FERNANDES FEITOSA
44121 DF - ISTELANE FERREIRA FALCAO
55643 DF - TAKANE NUNES SILVA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA AUTOS N : 201801641433 (164143-58/CNJ) ACUSADOS
: CARLOS MATEUS SILVA BORGES E OUTROS AOS 24 DE JUNHO DE 2019, AS
1 4 H 45 , NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO GAMA, NA SALA DE AUDIE
NCIAS DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA D
E DIREITO, DRA. FRANCIELY VICENTINI HERRADON, COMIGO ASSISTENTE A
SEU CARGO NOMEADO E A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA.
PATRICIA OTONI PEREIRA. FEITO O PREGAO , CERTIFICOU-SE A PRESENCA
DOS ACUSADOS CARLOS MATEUS SILVA BORGES E EDMAR GOMES DA SILVA,
ACOMPANHADOS DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. RALMIERE DE SOUZA, OAB/
DF 46.657, DO ACUSADO JHONATA MARTINS RODRIGUES, ACOMPANHADO DA D
EFENSORA CONSTITUIDA, DRA. AVANIZA FERNANDES FEITOSA, OAB/GO 44.3
68, E DO ACUSADO LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS, ACOMPANHADO DAS DEF
ENSORAS CONSTITUIDAS, DRA. ISTELANE FERREIRA FALCAO, OAB/GO 51.62
7A, E DRA. TAKANE NUNES SILVA, OAB/DF 55.643. PRESENTES A TESTEMU
NHA SIDNEY RODRIGUES DOS ANJOS, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEF
ESA DE LUCAS , BRENDA MARTINS RODRIGUES, THAIS CRISTINA PEREIRA D
E ARAUJO E RAQUEL CASTRO DE SOUSA, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA
DEFESA DE JHONATA , JOCELIO ANDRADE DA SILVA, JOAO MACARIO DA SIL
VA FILHO E JOAO MORAIS SOUSA, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFES
A DE CARLOS , LUCIANO BORGES DE MORAIS FREITAS, AMANDA OLIVEIRA G
UIMARAES E JOSE MARIA GOMES MACIEL E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PEL
A DEFESA DE EDMAR , KETLEIN ELIZABETE MARQUES ANDRADE, MARIA ANTO
NIA COIMBRA E ELISVALDO COSTA SOUSA. AUSENTE A TESTEMUNHA ARROLAD
A PELA DEFESA DE EDMAR , APESAR DE INTIMADA (FLS. 242/242-VERSO).
ABERTA A AUDIENCIA , AS TESTEMUNHAS SIDNEY RODRIGUES DOS ANJOS,
KETLEIN ELIZABETE MARQUES ANDRADE, ELISVALDO COSTA SOUSA, MARIA A
NTONIA COIMBRA, JOCELIO ANDRADE DA SILVA, JOAO MACARIO DA SILVA F
ILHO E JOAO MORAIS SOUSA FORAM OUVIDAS, CONFORME DEPOIMENTOS REGI
Documento Assinado Digitalmente
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