TJMG 02/10/2014 - Folha 24 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
Minas - SUPRAM NOR, localizada na Rua Jovino Rodrigues Santana,
10 - Nova Divinéia - Unaí/MG - CEP: 38.610-000 das 08:00h às 11:00h
e das 14:00h às 17:00h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da data desta publicação. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC/Noroeste de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 86ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Jequitinhonha realizada no dia 29 de setembro de
2014, às 13:30 h, no Ginásio Poliesportivo Renato Azeredo - Av. da
Saudade s/nº, Centro, Diamantina/MG, a saber: 4. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação: 4.1 Anglo American Minério
de Ferro Brasil S.A. (Ex - Anglo Ferrous Minas - Rio Mineração S.A.)
- Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro, obras de
infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), unidade de tratamento de minerais UTM, barragem de contenção de rejeito/resíduos,
pilhas de rejeito/estéril, postos revendedores, postos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas e postos, subestação de energia elétrica, aterro para resíduos não perigosos - Classe II, de origem industrial
- Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG
- PA/Nº 00472/2007/006/2013 - DNPM 830.359/2004 e 832.979/2002
- APEF 14.719/2013 - Fase II - Classe 6. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante nº 19 do Parecer Único, que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Elaborar e executar o Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas - PRAD para a recuperação vegetacional das seguintes áreas: Área de Preservação Permanente - APP do Córrego Vargem
Grande, a jusante do dique de contenção de finos; APP do Córrego
Passa Três, a jusante da barragem de rejeitos; e a APP do afluente (sem
denominação) do Córrego Candeia Mansa, entre o barramento realizado
para contenção de sólidos da grande voçoroca em recuperação, Córrego
Pereira à jusante do dique de finos e Córrego Passa Sete a partir da barragem de rejeitos, até a confluência dos dois Córregos. Prazo: Anualmente a partir da concessão da LO”. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar a URC as medidas
de cumprimento da condicionante nº 01 da Licença de Operação. Prazo:
Semestralmente após a validação do estudo da Diversus”; “Apresentar
a URC as medidas de atendimento a condicionante nº 19 da Licença de
Operação. Prazo: Anualmente a partir da concessão da LO”; “Cumprir
integralmente o “Termo de Acordo” firmado entre a Anglo American e
Representantes do Município de Conceição do Mato Dentro, objeto da
condicionante nº 84 da LI Fase I. Prazo: 05 (cinco) anos”; “Garantir
a disposição adequada de resíduos sólidos urbanos pelos Municípios
de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim e Alvorada de Minas,
assim como seu custo, até a implantação do Aterro Intermunicipal, pelo
prazo máximo de 02 (dois) anos. Prazo: 30 (trinta) dias a partir da apresentação do Contrato pelas Prefeituras”; “Elaborar projeto executivo,
incluindo Projeto de Regularização Fundiária, Projeto Urbanístico, Projetos Complementares da Zona de Amortecimento e Alameda do Parque Natural Municipal Salão de Pedras, conforme projeto de concepção
da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, aprovado pelo CODEMA.
Prazo: 360 (trezentos e sessenta) dias”; “Implantar alameda do Salão de
Pedras sem pavimentação e sem obras de arte nas faixas onde houver
interface com a cidade, regiões dos Bairros Córrego Pereira, Vila São
Francisco e Vila Caetano - aproximadamente 3km. Prazo: 180 (cento
e oitenta) dias após a aprovação do projeto”; “Ceder ao Município de
Conceição do Mato Dentro: serviços de topografia, equipamentos, mão
de obra e materiais para abertura de 25 km vias, delimitação, cercamento e sinalização de quadras, como ação emergencial que visa ordenamento de ocupações e regularização fundiária-urbana-ambiental da
Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal Salão de Pedras,
conforme deliberação do CODEMA de Conceição do Mato Dentro.
Prazo: Conforme cronograma aprovado pela Prefeitura”; “Dar suporte
técnico ao Município de Conceição do Mato Dentro para captação de
recursos para implantação da alameda e projeto urbanístico da Zona de
Amortecimento do Parque Natural Municipal Salão de Pedras. Prazo:
Imediatamente após a conclusão do projeto”; “Enviar aos Municípios
de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro as projeções bienais de arrecadação de impostos (CEFEM, ISS e VAF) decorrente das
operações do Projeto Minas-Rio. Prazo: Semestralmente”; “Implantar
a trilha ecológica Tabuleiro - Rabo de Cavalo, seguindo as recomendações do IEF pelo relatório de campo e parecer do COMTUR/CMD.
Prazo: 02 (dois) anos”; “Executar Projeto de Recuperação de nascentes
e matas ciliares das bacias hidrográficas do Rio Santo Antônio e Rio do
Peixe a ser validado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Santo
Antônio. Prazo: A partir da concessão da LO”; “Atender às orientações,
condicionantes e recomendações do IEPHA sobre os impactos gerados
pelo empreendimento ao patrimônio cultural, conforme Parecer Técnico elaborado pelo órgão do patrimônio cultural em 11 de setembro de
2012, para atender à condicionante nº 46 da Licença de Instalação Fase
II, incluindo as alterações decorrentes de adendos e Pareceres Técnicos que alteraram ou acrescentaram obrigações, cumprindo os prazos
determinados pelo IEPHA. Prazo: Na revalidação da LO”; “Observar,
nos reassentamentos fundiários, o percentual mínimo de 50% de área
passível de produção agrícola e pastoril, sem impedimentos ou restrições legais ou de aptidão da terra para estas atividades. Prazo: ao longo
da operação do empreendimento”; “Elaborar projeto e instalar Estação
de Tratamento de Água - ETA para atender a Comunidade de Água
Quente. A qualidade da água fornecida deverá atender aos padrões de
potabilidade do Ministério da Saúde, com apresentação anual dos relatórios de qualidade da água. Prazo: 18 (dezoito) meses a partir da concessão da LO para instalação da ETA. Ao final deste prazo, apresentar
o cumprimento à URC”. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Jequitinhonha.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NOR, torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Roberto Sávio Soares/Fazenda Santa Klaus - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida, criação de bovinos de corte (extensivo) e culturas anuais,
excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 13030/2013/001/2014
- Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
NOR.
01 614735 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
PORTARIA FEAM Nº 519, de 01 de outubro de 2014
Altera a Comissão Técnica Julgadora das propostas técnicas, instituída
pela Portaria Feam nº 515, de 02 de setembro de 2014.
A Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM, tendo
em vista o disposto no artigo 203, inciso III da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Decreto nº 45.825 de 20 de dezembro de 2011.
Considerando a Resolução Semad n° 1.859, de 15 de maio de 2013,
que delega competência à FEAM para a operacionalização e execução
Orçamentária e Financeira da ação 4062 – Apoio à Gestão Ambiental.
Considerando o Edital de licitação da concorrência n° 1371001
017/2014, item 11.7 que prevê que a Comissão Técnica Julgadora analisará, pontuará e julgará a(s) Proposta(s) Técnica(s).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a Portaria nº 515, de 02 de setembro de 2014,
que instituiu a Comissão Técnica Julgadora, com o objetivo de analisar as propostas técnicas encaminhadas pelas empresas participantes
para concorrerem à elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos – PERS/ MG, substituindo a servidora Denise Marília Bruschi
– Masp 1.043.765-5, pela servidora Ívna dos Santos Gomes – Masp
1367514-5.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014.
Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Presidente
01 614251 - 1
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 1º da Deliberação Normativa COPAM nº 57 de
05 de setembro de 2002, ficam os autuados abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, notificados da decisão,
com o prazo máximo a contar desta publicação para manifestação junto
à FEAM.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a revelia, com as consequências definidas
na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do
processo. Para maiores esclarecimentos poderá o infrator dirigir-se ao
Núcleo de Auto de Infração – NAI, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianette, s/nº, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 2º andar – Belo
Horizonte/MG.
Autuado: JUCIVALDO JOSÉ BARROSO DOS SANTOS. AI Nº
029801/2009 – Processo nº 10470/2011/003/2012. Na vistoria realizada em 24.07.2009, constatou-se VSª., como responsável solidário,
em atividade de lavra ao céu aberto, em desacordo com a Legislação
Ambiental vigente. Foi lavrado o Auto de Infração nº 029801/2009,
multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) e apreensão dos bens. Prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou efetuar pagamento sob pena de inscrição em divida ativa do Estado.
Autuado: JUCIVALDO JOSÉ BARROSO DOS SANTOS. AI Nº
2973/2009 – Processo nº 10470/2011/001/2012. A FEAM decidiu anular o Auto de Infração tendo em vista vício insanável com consequente
arquivamento do processo administrativo.
Autuado: L.S. DE SOUZA COMÉRCIO DE AREIA. AI Nº 03365/2009
– Processo nº 7045/2008/001/2010. A FEAM decidiu manter as penalidades de multa no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), de suspensão e de apreensão dos bens. Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar
pagamento sob pena de inscrição em divida ativa do Estado.
Autuado: MARIA FERREIRA PORTO DA SILVA. AI Nº 35126/2009
– Processo nº 3160/2011/001/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais).
Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição
em divida ativa do Estado.
01 614321 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
PORTARIA IEF Nº 105 DE 01 OUTUBRO DE 2014.
Substitui membro da Portaria IEF n° 146 publicada em 01 de Outubro de 2013.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n. 45.834, de 22 de dezembro de 2011,
e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com
base na Lei Estadual nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei
Estadual nº 8.666, de 21 de setembro de 1984 e suas alterações e considerando a necessidade da Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Substituir o servidor Leonardo Fittipaldi Torga, Analista
Ambiental, MASP 1.043.820-8 pela servidora Daniele Barbosa Faria,
Analista Ambiental, MASP1.147.835-1, na qualidade de membro e presidente da Tomada de Contas Especial instituída por meio da Portaria
n° 146/2013, a fim de promover a apuração dos fatos, a identificação
dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e
a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de
Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, dos possíveis
danos ao erário ocorrido no Núcleo Operacional de Floresta, Pesca e
Biodiversidade, referente ao relatório de auditoria nº. 2100.3746.11.
Art. 2° Incluir a servidora Gabriela Cristina Barbosa Brito, Gestora
Ambiental, MASP 1.313.621-3 para compor a comissão, na qualidade
de membro da Tomada de Contas Especial acima referenciada.
Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial passa a ter a seguinte
composição, sendo presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo
segundo nas ausências e nos impedimentos:
I - Daniele Barbosa Faria, Analista Ambiental - Masp1.147.835-1;
II - Amaziles Conceição Pires, Analista Ambiental - Masp 454.789-9;
II - Gabriela Cristina Barbosa Brito, Gestora Ambiental - Masp
1.313.621-3;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014
Adauta Oliveira Braga - Diretora Geral do IEF em exercício.
01 614700 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Sul
de Minas, Norte de Minas, Noroeste de Minas e Triângulo Mineiro &
Alto Paranaíba, por delegação de competência do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da
Resolução SEMAD nº 1589, de 22/05/2012, notifica aos interessados
abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 00119/2013, Empreendedor: Leoir Giaretta, Município:
Uberlândia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01506/2014.
*Processo: 01961/2012, Empreendedor: Patrocínio Petróleo e Peças
Ltda, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01507/2014. *Processo: 06786/2013, Empreendedor: Rodrigo
Coelho de Almeida, Município: Água Comprida, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01508/2014. *Processo: 05282/2011,
Empreendedor: Francisco Sérgio de Assis, Município: Estrela do Sul,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01509/2014. *Processo: 05283/2011, Empreendedor: Francisco Sérgio de Assis, Município: Estrela do Sul, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01510/2014. *Processo: 26325/2013, Empreendedor: Abril Fazendas Reunidas Ltda, Município: Pratinha, Status: Deferido, Portaria:
01511/2014. *Processo: 11976/2010, Empreendedor: Ronaldo Vilela
Marquez, Município: Monte Alegre de Minas, Status: Deferido, Portaria: 01512/2014. *Processo: 28402/2013, Empreendedor: Élio Favoreto, Município: Coromandel, Status: Deferido, Portaria: 01513/2014.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 01543/2013 retificada dia 30/09/2014. Onde
se lê: Portaria nº 01543/2013. Leia-se: Portaria nº 01546/2013. Outorgada: Animais Teodoro de São José ME – CNPJ: 18.763.581/0001-89.
Município: Ibituruna – MG.
Retifica-se a portaria nº. 02065 publicada dia 13/09/2013. Outorgado:
Dirceu Júlio Gatto. CPF: 200.404.740-20. Onde se lê: UPGRH: SF7.
Art. 7º- 1. Manutenção da vazão mínima residual 150% da Q7,10, ou
seja, 0,0345 m³/s. Leia-se: UPGRH: PN1. Art. 7º - 1. Manutenção da
vazão mínima residual 100% da Q7,10, ou seja 0,0138 m³/s. Município: Unaí - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00667 publicada dia 11/04/2014. Onde se
lê: Outorgado: Hélio Bernardes Dias. CPF: 004.686.676-72. Leia-se:
Outorgado: Eliésio Carlos Rodrigues. CPF: 038.544.976-36. Município: Vazante – MG.
Retifica-se a portaria nº 01450 publicada dia 23/09/2014. Onde se lê:
Outorgado: José Ildeu da Silva – CPF: 446.645.406-04. Leia-se: Outorgado: José Ildeu de Souza – CPF: 446.645.406-04. Município: Uberaba – MG.
Retifica-se a portaria nº 02538 publicada dia 29/09/2010. Outorgado:
Ouro Fino Química Ltda – CNPJ: 09.100.671/0001-07. Onde se lê:
Finalidade: Consumo humano e industrial com tempo de captação
de 12:00 horas/dia e 12 meses/ano. Vazão Autorizada (m³/h): 18,33.
Leia-se: Finalidade: Consumo humano, industrial, irrigação de jardins
e consumo lagoa ornamental, com tempo de captação de 14:00 horas e
30 minutos/dia. Vazão Autorizada (m³/h): 27,57. Município: Uberaba
- MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº. 01657 publicada dia
03/06/2011. Outorgado: Sociedade dos Motoristas do Sul de Minas
Ltda – CNPJ: 21.032.230/0001-02 – Curso d’água: Surgência. Município: Itajubá – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01476 publicada dia 12/05/2012. Outorgada:
Rafa Extração e Comercio de Areia Ltda – CNPJ: 41.819.905/0001-75
- Curso D’água: Ribeirão Caraíbas. Motivo: Suspensão imediata das
atividades por Decisão Judicial. Município: Salinas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, NORTE DE MINAS, NOROESTE DE MINAS e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 01 de Outubro de 2014.
01 614306 - 1
Minas Gerais - caderno 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
3º TRIMESTRE DE 2014
CARGO
Direção Superior
Recrutamento Amplo
Gerente
Profissional Nível Superior
Prof. Nível Técnico, Adm.
e Operacional
Sub-Total
Encargos Patronais
TOTAL
JULHO
324.856,71
523.821,87
617.327,68
983.880,72
QTE.
18
28
13
62
AGOSTO
110.192,34
250.957,77
339.120,94
466.754,86
QTE.
18
27
13
62
SETEMBRO
110.192,34
236.008,08
337.558,91
466.460,38
QTE.
18
27
13
62
(EM REAIS)
TOTAL TRIMESTRE
545.241,39
1.010.787,72
1.294.007,53
1.917.095,96
366.186,62
39
204.595,21
39
201.774,30
39
772.556,13
2.816.073,60
560.639,02
3.376.712,62
160
-
1.351.994,01
435.203,80
1.806.824,92
159
-
1.351.994,01
436.371,80
1.788.365,81
159
-
5.539.688,73
1.432.214,62
6.971.903,25
Diretor Presidente em exercício – MARCELO ARRUDA NASSIF
01 614301 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
01 de outubro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
24 611350 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Marcelo Lana Franco
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
Presidente: Flávio Eustáquio Ássimos Maroni
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no uso de suas atribuições faz publicar Demonstrativo de
Remuneração dos Empregados desta Empresa referente ao 3o trimestre de 2014 de acordo com o artigo 73, parágrafo 3o da Constituição
Estadual.
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS
Julho
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
782
2.786.320,73
1.248.117,36
299.477,88
22.265,28
4.356.181,25
COMISSIONADOS
128
569.133,06
254.940,09
824.073,15
DIRETORIA
2
26.000,00
7.280,00
33.280,00
LICENCIADOS
31
TOTAL
943
3.381.453,79
1.510.337,45
299.477,88
22.265,28
5.213.534,40
Agosto
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
779
2.753.023,25
1.196.481,35
89.511,62
23.860,71
4.062.876,93
COMISSIONADOS
129
601.364,44
261.356,80
862.721,24
DIRETORIA
1
20.666,67
5.786,66
26.453,33
LICENCIADOS
31
TOTAL
940
3.375.054,36
1.463.624,81
89.511,62
23.860,71
4.952.051,50
Setembro
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
775
2.774.904,67
1.212.868,94
124.474,04
62.191,70
4.174.439,35
COMISSIONADOS
123
566.822,13
247.749,40
814.571,53
DIRETORIA
1
12.000,00
3.360,00
15.360,00
LICENCIADOS
35
TOTAL
934
3.353.726,80
1.463.978,34
124.474,04
62.191,70
5.004.370,88
Ref. 3oTRIMESTRE/2014
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
775
8.314.248,65
3.657.467,65
513.463,54
108.317,69
12.593.497,53
COMISSIONADOS
123
1.737.319,63
764.046,29
2.501.365,92
DIRETORIA
1
58.666,67
16.426,66
75.093,33
LICENCIADOS
35
TOTAL
934
10.110.234,95
4.437.940,60
513.463,54
108.317,69
15.169.956,78
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014.
Helton Camilo
Flávio Eustáquio Ássimos Maroni
Contador - CRC/MG: 50.893
Presidente
CPF: 419.024.836-34
FONTE: ANEXO III.
01 614292 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
PORTARIA Nº 1436, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SISTEMA BRASILEIRO
DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SISBI/
POA).
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos
I e IX do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 6 de
dezembro de 2011,
RESOLVE: Art. 1º - São pré-requisitos para o registro e inserção do
estabelecimento ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA a implantação dos programas de autocontrole e o registro de todos os rótulos/produtos com a logomarca SISBI.
Art. 2º - Aos estabelecimentos já registrados que manifestarem interesse por escrito, acompanhado de parecer favorável do serviço de inspeção do IMA, será facultada a adesão ao SISBI/POA desde que cumpram as exigências estabelecidas no artigo 1º. Art. 3º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 1356,
de 22 de outubro de 2013.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.
Altino Rodrigues Neto
Diretor-Geral
01 614483 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eunice José dos Santos
ATO Nº 271/2014 RETIFICA o ato nº 269/2014, publicado em
1-10-2014, referente ao servidor Alexandre Gualberto Penna, masp
1155558-8, onde se lê: “referente ao 5º quinquênio”, leia-se: “referente
ao 1º quinquênio”.
01 614479 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 06 ER1100041, constante da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Antonio Marcio Antunes, Masp: 1032518-1, a contar de 8 de
setembro de 2014. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Manoel D Abadia Silva, Masp: 1033880-4, para a Função Gratificada,
FGI - 01 ER1100095. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Ivan Alves de Oliveira, Masp: 1033460-5, para a Função Gratificada, FGI - 01 ER1100062. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Izael Ferreira de Matos, Masp: 1033200-5, para a Função Gratificada, FGI - 01 ER1100036.
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 02 ER1100081, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Osmar Zalmom da Silva, Masp:
1033878-8. DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da