TJMG 01/07/2015 - Folha 16 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Diário do Executivo
DAD-3 a DAD-12 ou DAI-3 a DAI-30, bem como o servidor que exerça função pública que exija nível superior
de escolaridade e os membros de Conselhos Estaduais.
Faixa III: Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Subsecretário, Dirigente
Máximo de Órgão Autônomo, Fundação e Autarquia e seus respectivos Vices, Comandante de Aeronave,
Comandante de Avião, Comandante de Avião a jato, Piloto de Helicóptero, Primeiro Oficial de Aeronave e
servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento que esteja no
nível DAD-8 a DAD- 12 ou DAI-25 a DAI-30 e exerça atividades inerentes à chefia de gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou às assessorias especiais do Governador. ” (nr)
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.791, de 30 de junho de 2015.)
“ANEXO II
(a que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011.)
Tabela de Valores - Viagens ao Exterior
LOCALIDADE/VALOR (U$)
SERVIDORES
LOCALIDADE/
VALOR (€)
América do Sul e
América Central
Demais Localidades
no exterior exceto
Zona do Euro
Zona do Euro
Governador do Estado; Vice-Governador do Estado
400
550
400
Secretário-Geral, Secretário de Estado,
Secretário Adjunto de Estado
350
450
350
Demais Autoridades - Subsecretário, Dirigente Máximo de Órgão
Autônomo, Fundação e Autarquia e seus respectivos Vices e servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou
DAI-26 a DAI-30 e exerça atividades inerentes à chefia de Gabinete
do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou às assessorias
especiais do Governador
300
400
300
Demais Servidores
300
300
250
Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 202, de 30 de junho de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 56)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-77.2
90.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
143.274,24
1411.23695114-1.241-0001-3390-0-10.1
1.900,00
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
80.138,91
1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1
98.700,00
1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121175-2.053-0001-3390-0-10.1
105.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.1
4.100.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363129-4.128-0001-3320-0-24.1
123.329,95
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.752.343,10
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
R$
1411.23695042-1.219-0001-3390-1-10.1
334.013,15
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
105.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.3
4.100.000,00
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-2.050-0001-3390-0-77.1
90.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
4.629.013,15
30 715038 - 1
” (nr)
DECRETO NE N° 201, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção da SE São
Sebastião do Oeste 1, de 138 kV, do Sistema CEMIG,
no Município de São Sebastião do Oeste, Povoado de
Teixeiras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de São Sebastião do Oeste, Povoado de Teixeiras, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da SE São Sebastião do Oeste 1, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Sebastião do Oeste, Povoado de Teixeiras.
Art. 3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 201, de 30 de junho de 2015.)
A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto é a seguinte: partindo do vértice
M4, de coordenadas E 500.780,733 e N 7.759.138,114, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 57°41’36, atingindo o vértice M5, distanciado 115,00m do vértice M4. No “vértice M5, de coordenadas
E 500.877,931 e N 7.759.199,576, o caminhamento toma o azimute de 147°41’36”, atingindo o vértice M6,
distanciado 81,00m do vértice M5. No “vértice M6, de coordenadas E 500.921,221 e N 7.759.131,115, o caminhamento toma o azimute de 237°41’36” atingindo o vértice M7, distanciado 115,00m do vértice M6. No “vértice M7, de coordenadas E 500.824,023 e N 7.759.069,653, o caminhamento toma o azimute de 327°41’36”,
atingindo o vértice M4, distanciado 81,00m do vértice M7, atingindo uma área 9.315,00m².
DECRETO NE Nº 202, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$4.752.343,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.752.343,10 (quatro milhões setecentos e cinquenta
e dois mil trezentos e quarenta e três reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando em R$439.013,15
(quatrocentos e trinta e nove mil treze reais e quinze centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio n.º 776361/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a
Universidade Estadual de Montes Claros e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça,
no valor de R$123.329,95 (cento e vinte e três mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n°
14.310, de 19 de junho de 2002, acolhendo os fundamentos do Parecer n° 15.248, de 15 de maio de 2013, e da Nota Jurídica AJUR/SECCRI nº 1.172, ambos da Advocacia Geral do Estado, não conhece do
recurso interposto pelo Cb PM JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA,
nº 115.206-5, do 12º Batalhão de Polícia Militar, em face da decisão
proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar no procedimento
administrativo disciplinar instaurado pela Comunicação Disciplinar s/
nº de 21 de novembro de 2011 do 12º BPM.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n°
14.310, de 19 de junho de 2002, acolhendo os fundamentos do Parecer
n° 15.248, de 15 de maio de 2013, e da Nota Jurídica AJUR/SECCRI
nº 1086, ambos da Advocacia Geral do Estado, não conhece do recurso
interposto pelo 3° Sgt PM ALONSO BULHÕES, nº 108.048-0, do 19º
Batalhão de Polícia Militar, em face da decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar na Sindicância Regular instaurada pela
Portaria n° 10.851/2010 – SR/19° BPM.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/06/2015,
a prorrogação da disposição de MARIA ARLETE DE OLIVEIRA,
MASP 372949-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Gurinhata/ Centro de Saúde de Gurinhata, pelo período
de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 12/06/2015,
a prorrogação da disposição de TEREZINHA FERREIRA LEITE
RESENDE, MASP 379884-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Bocaiúva/ Centro de Saúde de Bocaiuva,
pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/06/2015,
a prorrogação da disposição de VILMA MARIA DE CASTRO,
MASP 914406-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora/ PAM Marechal Deodoro, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o teor do acórdão proferido nos autos
do Mandado de Segurança n° 0360387-47.2010.8.13.0024, torna sem
efeito o ato de nomeação de ADRIANO AUGUSTO FERNANDES
CAMPOS, Masp nº 1.102.254-8, publicado em 30.6.2010, para o cargo
de Agente de Polícia (atual Investigador de Polícia) da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/05/2015, a
prorrogação da disposição de GILDS SIMÕES RODRIGUES, MASP
376338-0, lotado(a) na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Ouro Fino/ Centro de Saúde Ouro Fino, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 29/05/2015, a
prorrogação da disposição de EDNA GONÇALVES, MASP 349609-8,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte/ Policlínica Centro Sul, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2016, para regularizar situação funcional.
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3411
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/06/2015,
a prorrogação da disposição de MAURO MESCOLIN RIBEIRO,
MASP 919597-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora/ PAM Marechal, pelo período de 01/01/2015
a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/05/2015,
a prorrogação da disposição de ROMEU VIDAL JUNIOR, MASP
375830-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Rio Pomba/ Centro de Saúde Rio Pomba, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/06/2015,
a prorrogação da disposição de CÉLIA CARLOS MARTINS DOS
REIS, MASP 376586-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Fronteira/ Centro de Saúde Renato Duprat,
pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/06/2015, a
prorrogação da disposição de ANA MENDES DA SILVA MORAES,
MASP 382966-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Goiânia/ Centro de Saúde Goiana, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 25/05/2015,
a prorrogação da disposição de ROSE MARY DE CASTRO RANCIARO PEREIRA, MASP 384205-1, lotada na Secretaria de Estado
de Saúde, à Prefeitura Municipal Brasília de Minas/ Centro de Saúde
Brasília de Minas, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 14/05/2015,
a prorrogação da disposição de RAIMUNDO TEÓFILO LEITE,
MASP 382619-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Silvianópolis/ Centro de Saúde Silvianópolis, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/05/2015, a
prorrogação da disposição de PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA,
MASP 373012-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Muriaé/ Centro de Saúde de Muriaé, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor de Negócios
guilherme Machado silveira
3237-3467
Diretor Industrial
Carlos alberto pinto gontijo
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
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