TJMG 22/09/2015 - Folha 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 22 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DECRETO NE N° 356, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis particulares inseridos nos limites do Parque Estadual Serra da Boa Esperança e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, nos termos da alínea “k” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, os imóveis particulares inseridos nos limites do Parque Estadual Serra da Boa Esperança, conforme descrição perimétrica e área constantes no Decreto nº 44.520, de 16 de maio de 2007.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos imóveis.
Art. 2º Fica declarado como Unidade de Conservação de Proteção Integral o Parque Estadual Serra
da Boa Esperança, que passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação de que trata a Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013.
Art. 3º O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos imóveis de que trata este Decreto e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.
Art. 4º O art. 1º do Decreto nº 44.520, de 2007, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte
redação:
“Art. 1º ..............................................................................................................................
Parágrafo único. O Parque Estadual Serra da Boa Esperança, localizado em uma área de transição
entre os Biomas Cerrado e Mata Atlântica, terá por finalidade proteger a biodiversidade e os elementos geológicos da Serra da Boa Esperança, as nascentes e cursos d’água afluentes do Rio Grande e do Lago de Furnas,
responsáveis pelo abastecimento das comunidades locais, além de criar condições para o desenvolvimento de
pesquisas e estudos de modo a conciliar, harmoniosamente, o uso recreativo, científico e educativo com a preservação integral e perene do patrimônio natural.” (nr)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 357, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera o Decreto NE nº 273, de 10 de agosto de 2015,
que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no
âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
retifica o ato publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27
de junho de 2015, página 04, coluna 02, do candidato Ivan Ribas Junior
– CPF 055.457.346-60, da Secretaria de Estado de Educação.
ONDE SE LÊ:
“VAGA ED 2558”
LEIA-SE:
“VAGA ED 2128”
retifica o ato publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 25
de agosto de 2015, página 02, coluna 01, da candidata Liliane Kessia
Marques – CPF 036.252.356-84, da Secretaria de Estado de Educação.
ONDE SE LÊ:
“exonera a partir de 24 de novembro de 2014”
LEIA-SE:
“exonera a partir de 23 de dezembro de 2014”
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FAPEMIG nº 01/2013, os seguintes candidatos para os cargos da FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados:
Gestor em Ciência e Tecnologia - Nível I - Grau A
Biblioteconomia
Belo Horizonte
CPF
32684382883
Nome
Vinicius Francisco Alves
Classificação Vaga
2°
AP 286
Economia
Belo Horizonte
CPF
05978747601
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto NE nº 273, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................................................................
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho concluirá até 30 de outubro de 2015 as atividades a que se
referem os incisos I a V, produzindo relatório final que deverá ser encaminhado ao Governador.” (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
21 746028 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LEONARDO DE CASTRO MYRRHA, MASP 669975-5,
do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA II,
código CH-19 FA01, símbolo F-7A do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata
o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de
Gestão e Orientação de Contratações da Superintendência de Gestão
e Finanças.
nomeia, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro
de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RENATA
VIANA SIMÕES, MASP 669573-8, GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA II, código CH-19 FA01,
símbolo F-7A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata
o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de
Gestão e Orientação de Contratações da Superintendência de Gestão
e Finanças.
no uso de suas atribuições, designa MARIA MÔNICA CÂNDIDA
DE MELO, MASP 314067-0, titular do cargo de provimento em
comissão Gerente de Área II, código CH-19, para responder pela Diretoria de Logística e Qualidade do Gasto da Superintendência de Gestão
e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 28/07/2015,
para regularizar situação funcional.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a RENATA
VIANA SIMÕES, MASP 669573-8, titular do cargo de provimento em
comissão Gerente de Área II, Código CH-19, de recrutamento limitado,
a direção da DIRETORIA DE GESTÃO E ORIENTAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS da Secretaria de Estado de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Estadual de Florestas
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ANELIZA DE ALMEIDA MIRANDA MELO, MASP
1147783-3, do cargo de provimento em comissão DAI-20 FL1100075,
do Instituto Estadual de Florestas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARGARETE SUELY
CAIRES AZEVEDO, MASP 860031-4, para o cargo de provimento
em comissão DAI-20 FL1100075, de recrutamento limitado, para chefiar o ESCRITÓRIO REGIONAL DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE/NORTE do Instituto Estadual de Florestas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
anula o ato publicado em 15 de setembro de 2015, página 6, coluna 3,
de que trata o Edital UNIMONTES nº 08 2014, do seguinte candidato
para o cargo da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por erro material.
Professor de Educação Superior - Nível I - Grau A
Matemática: Matemática - 8.1.6 (40 Horas)
Montes Claros
CPF
Nome
Classificação Vaga
046.288.426-04 Luiz Carlos Gabriel Filho 2
MC2409
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital UNIMONTES nº 08 2014, o seguinte candidato para o cargo da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
CLAROS abaixo relacionado.
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Matemática: Matemática - 8.1.5 (40 Horas)
Montes Claros
CPF
Nome
Classificação Vaga
046.288.426-04 Luiz Carlos Gabriel Filho 1
MC2413
em cumprimento a Liminar proferida pelo MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais-Órgão Especial, nos autos
do Mandado de Segurança processo nº 1.0000.15.065878-9/0000,
nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso
público de que trata o Edital nº 01/2011, para o provimento do cargo
abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
PASSOS/PASSOS
CPF
Nome
Classificação Vaga
013.489.836-20 Regina Voltarelli
15º
ED 13
em cumprimento a tutela antecipada proferida pelo MM. Juiz de Direito
da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, nos
autos da Ação Ordinária – processo nº06053468-37.2015.8.13.0024,
nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso
público de que trata o Edital nº 01/2011, para o provimento do cargo
abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
EDUCAÇÃO FÍSICA
METROPOLITANA A/BELO HORIZONTE
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Divina Fer- 60º
044.899.576-02 Danielle
ED
22
reira Costa
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA
CAROLINA FRANÇA SELEME AZEVEDO, MASP 1151813-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 MD1100777, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, WEMERSON SANTOS RIBEIRO, MASP 1367357-9, para
o cargo de provimento em comissão DAD-1 MD1100360, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Nome
Mateus Copio Fabregas
Classificação Vaga
5°
AP 264
Engenharia de Produção
Belo Horizonte
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa VIVIANE FERREIRA PAULO,
MASP 385864-4, da função gratificada FGD-4 PH1100092 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Nome
Classificação Vaga
Jose Fernando de Oliveira 4°
AP 171
Vilela
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa LIDNÉIA RODRIGUES SOARES
DA MATA, MASP 296267-8, da função gratificada FGD-2 PH1101031
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MÔNICA MARQUES MELO,
MASP 348495-3, da função gratificada FGD-8 PH1100152 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
CPF
04134076676
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAMILLA GRAZIELLE
FREITAS GOMES, do cargo de provimento em comissão DAD-6
EG1100348 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARCUS VINÍCIUS GIMENEZ RESENDE, para o cargo de provimento em comissão DAD-12 EG1100034, de recrutamento amplo,
para chefiar a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FLÁVIA MARIA COTTA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 EG1100348, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Governo.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETA :
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SILVIA SANTOS SALAZAR DA SILVA, MASP 1328532-5, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 MD1100776, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, NATALIA BICALHO BASTOS, para o cargo de provimento
em comissão DAD-1 PM1100616, de recrutamento amplo, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MARIANA PROCÓPIO
DE CASTRO LIMA, MASP 752949/8, da função gratificada FGD-1
JD1100150 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, BRENDA FRANCO MONTEIRO PRADO, MASP
1218142/6, para a função gratificada FGD-1 JD1100150 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, PEDRO HENRIQUE BARROS FERREIRA, MASP
1372929/8, para a função gratificada FGD-1 JD1100029 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a HAROLDO DOS SANTOS E SILVA, MASP 669015-0, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 FA1100265 da Secretaria
de Estado de Fazenda, a contar de 18/6/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SIMONE DE FREITAS
RIBEIRO, MASP 752197-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 FA1101040 da Secretaria de Estado de Fazenda.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HAROLDO DOS SANTOS
E SILVA, MASP 669015-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 FA1101361 da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de
18/6/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
PEDRO VINÍCIUS CAMPOS, MASP 752942-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 FA1101040, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Fazenda.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SIMONE DE FREITAS RIBEIRO, MASP 752197-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 FA1101361, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SILVIA SANTOS SALAZAR
DA SILVA, MASP 1328532-5, do cargo de provimento em comissão DAD-1 MD1100360 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa SONIA RIBEIRO DE ORNELAS,
MASP 380698-1, da função gratificada FGD-3 PH1100124 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa KÁTIA LÚCIA CORREA, MASP
365036-3, da função gratificada FGD-9 PH1100113 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa VALÉRIA MOREIRA DE
PAULA, MASP 385897-4, da função gratificada FGD-8 PH1100091
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa EULER LOPES MENDES, MASP
1198636-1, da função gratificada FGD-7 PH1100153 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa VIVIANE ANTÔNIO RIBEIRO
DE OLIVEIRA, MASP 1365296-1, da função gratificada FGD-2
PH1101115 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando pimentel
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e de Relações Institucionais
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3237-3401
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3237-3411
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3237-3509
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3237-3410
Diretor de Negócios
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3237-3467
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3237-3407
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