TJMG 12/05/2016 - Folha 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Diário do Executivo
DECRETO NE N° 236, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Martinho Campos, de7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Martinho Campos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Martinho Campos, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Martinho Campos, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Martinho Campos.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 236, de 11 de maio de 2016)
A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se
passando pela propriedade de Ciro Welington de Campos, na coordenada 484427:7848082, segue por 8 m
até a coordenada 484427:7848075, deflete com um ângulo de 13°10’ à esquerda, segue por mais 610 m até
a coordenada 484600:7847491, deflete com um ângulo de 15°40’ à direita, segue por mais 353 m até a coordenada 484601:7847137, deflete com um ângulo de 3°30’ à direita, segue por mais 250 m até a coordenada
484592:7846887, deflete com um ângulo de 6° à direita, segue por mais 244 m até a coordenada 484559:7846645,
deflete com um ângulo de 53° à esquerda, segue por mais 112 m até a coordenada 484638:7846566 onde se finaliza a área embargada; o trecho da rede totaliza uma extensão de 1.577 m de comprimento por 15 m de largura
totalizando uma área de servidão de 23.655 m².
DECRETO NE N° 237, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Desterro de Entre Rios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Desterro de Entre Rios, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da rede de distribuição rural, de 7,97
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Desterro de Entre Rios.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 237, de 11 de maio de 2016)
A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se
passando pela propriedade de Míriam dos Reis, na coordenada 0589211:7725989, segue por 34 m até a coordenada 0589187:7725958 onde se finaliza a área embargada; o trecho da rede totaliza uma extensão de 34 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de 510 m².
11 831871 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em 30/01/2016, de nomeação dos servidores adiante relacionados, para os cargos de
Investigador dePolícia I, código IP-I, nível I, grau A, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
por não terem tomado posse no tempo hábil :
CÓD.VAGA
NOME
PC 2
JULIANE JUNIA GOMES DE SENA
PC 7
MAIARA ANDREZA ANTUNES
PC 22
MARIANA LATORRE FILIZZOLA
PC 55
RICARDO SOUZA MACHADO DA COSTA (PNE)
PC 66
RENATO MENDES DOS ANJOS
PC 69
LUCIANA OLIVEIRA MARTINS
PC 70
MARCELO ALMADA POLCARO
PC 71
MARCIA GALVAO
PC 82
JEAN RODRIGO DE MORAES
PC 93
CAMILA ZANDONAIDI GALVAO
PC 95
IZABELLA ALVES FERREIRA DIAS (PNE)
PC 183
THOMAZ GOMES DE ARAÚJO
PC 213
IGOR ZANETTI
PC 220
NIVEA MARIA ARCELA DE LIMA
PC 228
ALISSON MURILO ROCHA DE ANDRADE
PC 291
DIOGO ANTONIO CABRAL DE MELLO
PC 292
LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY
PC 316
AILTON MOSANIEL DE ALBUQUERQUE
PC 317
FERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS
PC 319
FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE PESSOA
PC 343
HELIA ALESSANDRA LONDE DE OLIVEIRA
PC 351
IGOR JOSE DE ALMEIDA CARVALHO
PC 354
MARIANA MACHADO CEPERA
PC 362
MATEUS LEAO CARVALHO SILVA
PC 387
WAGNER LEANDRO PEREIRA PINHO
PC 435
ANNA CRISTHINA MARCATTI LEONCIO (PNE)
PC 440
CARLA GIACOMINI BRITO
PC 447
LAUREN DE MIRANDA CELESTINO
PC 503
LEANDRO SOARES DA SILVA
Minas Gerais - Caderno 1
PC 508
PC 514
PC 554
PC 568
PC 585
PC 592
PC 597
PC 610
PC 619
PC 624
PC 639
PC 641
PC 670
PC 682
PC 712
PC 727
PC 732
PC 751
PC 777
PC 784
PC 788
PC 794
PC 807
PC 844
PC 854
PC 863
PC 866
PC 867
PC 877
PC 916
PC 950
PC 951
PC 972
PC 990
PC 996
LEANDRO AMANCIO DE OLIVEIRA COUTO
RAFAEL TEIXEIRA FRADE
WILLIAN CESAR DE POLI
AUREA JANINNI SOUZA COLUMBIANO NASCIMENTO
JONATHAN DE DEUS COELHO (PNE)
VITOR COSTA DA SILVA
SILVIA FERREIRA DE SOUSA
MICHELLE NAYARA DA SILVA FOUREAUX
FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO
CLAUDIA CAROLINE FERNANDES DA SILVA
DAVIDSON RIBEIRO LELIS DE SOUZA
LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA
JONAS MARINO DE CARVALHO LUNA
ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE
TATIANI APARECIDA DE FREITAS MELLO
GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS
HUGO DE CASTRO BARBOSA
ANA MARINA CIPRIANO RABELO FREITAS FERRER
GUILHERME WERKEMA CORSINO
ANDRE JOSE LOPES
FELIPE MENDES LIMA
RAFAEL LIMA SILVA
LEONEL MARCELO DE MESQUITA FILHO
LUCAS MARQUES PONTELO DE SOUZA
RUTE RAQUEL COELHO RODRIGUES
LEONARDO CORREA BATISTA VIEIRA
AMARILDO SALDANHA
THAIS SUZUKI GREGHI
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
LEONARDO GOMES DOS SANTOS
STEFANO PELUSO
JESSICA SOARES SILVA
FLIPE CASADO LINHARES
HELOISA MACHADO CREMONESE
VINICIUS DOMINGUES GONTIJO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em 30/01/2016, de nomeação dos servidores adiante relacionados, para os cargos de
Investigador dePolícia I, código IP-I, nível I, grau A, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
por não terem entrado em exercício no tempo hábil :
CÓD.VAGA
NOME
PC 768
CINTHIA CAMPOLINA MOURA
PC 50
HARLLEY GONTIJO FREITAS
PC 149
FELIPE OLIVEIRA MEIRA
PC 135
RICARDO AUGUSTO DE FREITAS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso da competência privativa que lhe atribui o inciso III do artigo 90 da Constituição do Estado, nomeia, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e à vista do disposto no artigo 27 da Lei nº 15293, de 05 de agosto de 2004, e na Resolução SEE nº 2946, de 18
de março de 2016, os servidores abaixo relacionados para ocuparem o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, nas escolas estaduais
que não realizaram o processo de escolha em 15/12/2015:
Regional de
Cod Unid
Cargo
Ordem
Município
Unidade Exercício
MASP
Nome Servidor
Cargo Comissão
Exercício
Exercício
BOM
JESUS
SONIA
JULIA
1
CARATINGA
19135 EE DONA NHANHÁ
2776367 DE OLIVEIRA
PEB
DVI
DO GALHO
NILO MORAIS
2
CARATINGA
IPANEMA
20737 EE
10816221
ROBSON
NOGUEIRA
PEB
DIII
PINHEIRO
PIEDADE
DE
FLAVIA
GOMES
3
CARATINGA
19267 EE FREI CARLOS
9483041 DE SOUZA BRAZ
PEB
DII
CARATINGA
GERALDA
4
CURVELO
CURVELO
140821 EE SAO GERALDO
3239118 ELIZETE
PEB
DV
TRINDADE
FERNANDA
5
DIVINÓPOLIS
DIVINÓPOLIS
33197 EE HENRIQUE GALVÃO 12100244 POZZOLINI
PEB
DIV
CERQUEIRA
DANIELLE
GOVERNADOR
REVERENDO
6
AIMORÉS
41823 EE
11445731 GONÇALVES
EEB
DVI
VALADARES
RAFAEL LEONOR
BOHRER
EE
PROFESSOR
METROPOLITANA BELO
TARONI
7
86
JOSE MESQUITA
10535797 JUSSARA
PEB
DII
A
HORIZONTE
NAVES
DE CARVALHO
604
EE DOMINGAS MARIA
DE ALMEIDA
8973984
9091
8240665
DALMIR RODRIGUES PEB
361607
EE PEDRO
EVANGELISTA DINIZ
EE CARLOS
DRUMMOND DE
ANDRADE
EE WASHINGTON
MODESTO GONTIJO
DE FARIA
EE JOSE GABRIEL
DE OLIVEIRA
EE DONA EDITH
SILVEIRA
EE DO BAIRRO
SANTA TEREZINHA
EE NEREIDE
CARVALHO
EE PROFESSORA
DORA BARBOSA
EE TEREZA DE
CASTRO MARIANO
HAMILANA DE
JESUS MOTA
CAMARA
160130
EE SANTA TEREZINHA 6609135
8
METROPOLITANA BELO
B
HORIZONTE
9
METROPOLITANA IBIRITÉ
B
10
METROPOLITANA BELO
C
HORIZONTE
2526
11
METROPOLITANA RIBEIRÃO
C
DAS NEVES
339105
12
218979
17
METROPOLITANA VESPASIANO
C
MONTES CLAROS CAPITÃO
ENÉAS
MONTES CLAROS MONTES
CLAROS
MONTES CLAROS MONTES
CLAROS
JOÃO
MONTES CLAROS SÃO
DO PARAÍSO
SERRA
DO
PATROCÍNIO
SALITRE
18
UBERABA
13
14
15
16
UBERABA
79774
81451
81779
82716
PEB
DI
DIII
DUARTE
10165306 CRISTINA
MAGALHAES
PEB
DI
RODRIGO
13460779 FLAVIO
DE OLIVEIRA SILVA
PEB
DIII
RAMALHO
10195030 RUBIA
SILVA BOTELHO
ANATOLIO
CARLOS
8838740 DA MATA JUNIOR
DA
8992422 ELISANGELA
SILVA PEREIRA
SANDRA
GORETE
3458106 MATOS CAMELO
DOS ANJOS
3653565 JUCELIA
DE OLIVEIRA
PEB
DII
PEB
DV
PEB
DV
6996185
PEB
DV
PEB
DIII
ZELIA AZOLIN LULLI PEB
DV
STELA MARIS
FRANÇA
DII
PEB
no uso da competência privativa que lhe atribui o inciso III do artigo 90 da Constituição do Estado, nomeia, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e à vista do disposto no artigo 27 da Lei nº 15293, de 05 de agosto de 2004, e na Resolução SEE nº 2944, de 18
de março de 2016, os servidores abaixo relacionados para ocuparem o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, nas escolas estaduais indígenas:
de
Cod Unid
Cargo
Ordem Regional
Município
Unidade Exercício
MASP
Nome Servidor
Cargo Comissão
Exercício
Exercício
INDÍGENA PATAXÓ
FERREIRA
1
GUANHÃES CARMÉSIA
277657 EE
12008306 IDAYARA
PEB
DVI
BACUMUXÁ
CONCEIÇAO
SÃO
JOÃO
EE
INDÍGENA
ALDEIA
RONAN
NUNES
2
JANUÁRIA DAS MISSÕES 361461 ITAPICURU
12005096 PEREIRA
PEB
DV
JOÃO
EE INDÍGENA ALDEIA
EDNA ALVES
3
JANUÁRIA SÃO
356786
12468583
PEB
DV
DAS MISSÕES
RIACHO DO BREJO
DOS SANTOS
JOÃO
CLEUZA CAVALCANTE PEB
4
JANUÁRIA SÃO
322571
EE
INDÍGENA
BUKINUK
10648764
DIV
DAS MISSÕES
SILVA DE ALKMIM
JOÃO
EE INDÍGENA KUHINAN
RODRIGUES
5
JANUÁRIA SÃO
11628872 GILSON
PEB
DV
DAS MISSÕES 319058 XACRIABÁ
DE ALMEIDA
SÃO
JOÃO
MARIA
APARECIDA
6
JANUÁRIA DAS MISSÕES 338753 EE INDÍGENA MAMBUKA 4507703 NUNES BARBOSA
PEB
DIV
JOÃO
EE INDÍGENA
ELIANE PEREIRA DE
7
JANUÁRIA SÃO
338770
10546315
PEB
DV
DAS MISSÕES
OAYTOMORIM
ARAUJO NEVES
JOÃO
EE INDÍGENA
IVENIRA FERREIRA
8
JANUÁRIA SÃO
338745
10080232
PEB
DV
DAS MISSÕES
UIKITU KUHINÃ
LEITE
JOÃO
MARIA APARECIDA
9
JANUÁRIA SÃO
297518
EE
INDÍGENA
XUKURANK
4507943
PEB
DV
DAS MISSÕES
BARROS DE ANDRADE
PARÁ
DE
MARTINHO
EE
INDÍGENA
CAXIXÓ
LETICIA
HELENA
DE
10 MINAS
322865 TAOCA SÉRGIA
12976163 OLIVEIRA FERREIRA
PEB
DVI
CAMPOS
EE INDÍGENA XUCURU
POÇOS
DE
JANIO
FERREIRA
11
CALDAS
322610 KARIRI - WARKANÃ
11606654 DO NASCIMENTO
PEB
DVI
CALDAS
DE ARUANÃ
no uso da competência privativa que lhe atribui o inciso III do artigo 90 da Constituição do Estado, nomeia, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e à vista do disposto no artigo 27 da Lei nº 15293, de 05 de agosto de 2004, e na Resolução SEE nº 2945, de 18
de março de 2016, os servidores abaixo relacionados para ocuparem o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, nas escolas estaduais
localizadas em territórios quilombolas:
Regional de
Cod Unid
Cargo
Ordem
Município
Unidade Exercício
MASP
Nome Servidor
Cargo Comissão
Exercício
Exercício
EE
NOSSA
SENHORA
ATAIDE
ASSIS
1
ARAÇUAÍ
BERILO
23124
8421406 AMARAL
PEB
DV
APARECIDA