TJMG 27/09/2016 - Folha 12 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – terça-feira, 27 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Leia-se:
Kuntha Augusto Pinheiro da Silva-282595

Juiz de Fora

Tornar sem efeito a autorização de matrícula no Presídio de Patos de
Minas, em Patos de Minas-MG, com publicação no “Minas Gerais”
do dia 23.02.16:
de Minas-UP de Cuiabá/
José Benedito de Almeida-512149 Patos
MT
Não ocorrendo a apresentação dos sentenciados nos estabelecimentos penais e médico-penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data da publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas nos
termos da lei.
Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de
Vagas, em Belo Horizonte, aos 27 de Setembro de 2016.
Glauber Willer Ramos de Lima
Superintendente
26 882838 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5441 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
Instaura Tomada de Contas Especial, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do
art. 1º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Convênio SES nº 055/2008, firmado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, e o Município de Alpercata.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual e considerando:
- a Instrução Normativa nº 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais.
- o art.47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com o objetivo
de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar danos, em
razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário,
nos termos dos incisos I a IV do art. 1º da IN nº 03/2013 do Tribunal
de Contas de Minas Gerais, relativas ao Convênio SES nº 055/2008,
firmado entre esta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o
Município de Alpercata.
§1º A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída pelas Resoluções
SES nº 436, de 1° de abril de 2004 e nº 3882, de 23 de agosto de 2013.
§2º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhe
for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2016.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
26 882715 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0278530/1, Maria Das Gracas Rezende E Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
17/08/2016, Masp 0296471/6, Sebastiao Dos Santos Avelar, referente
ao 4º quinquênio adm., a partir de 16/04/2016 e 5º quinquênio adm., a
partir de 29/08/2016, Masp 0338256/1, Paulicea Misael, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 02/08/2016, Masp 0348842/6, Nilson Landes Robadel, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 14/08/2016,
Masp 0365550/3, Águida Maria De Freitas, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 13/08/2016, Masp 0371974/7, Jose Adelmo Dias
Machado, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 08/08/2016,
Masp 0372565/2, Jose Rubens Lima Graça, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 05/08/2016, Masp 0375112/0, Dario Maciel Da
Costa, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 23/08/2016, Masp
0375223/5, Jose Ângelo Vilas Boas, referente ao 7º quinquênio adm.,
a partir de 15/08/2016, Masp 0375902/4, Edmar De Ávila, referente
ao 7º quinquênio adm., a partir de 26/08/2016, Masp 0376158/2, Jose
Pereira Alvim, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 24/08/2016,
Masp 0377101/1, Anunciata C. Fernandes Pires, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 08/08/2016, Masp 0377142/5, Jaime Marra Da
Silva, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 01/08/2016, Masp
0381865/5, Marco Antônio Rocha, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 11/08/2016, Masp 0382047/9, Celeste De Souza Rodrigues, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 19/11/2013, Masp
0382873/8, Maria Das Dores Figueiredo Carvalho, referente ao 5º
quinquênio adm., a partir de 11/11/2011, Masp 0384627/6, Mara Nilza
Madureira De Castro Simão, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 26/08/2016, Masp 0384719/1, Sandra Helena De Oliveira, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 13/08/2016, Masp 0386527/6, Donizete Fernandes Pereira, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
12/08/2016, Masp 0912856/2, Aliomar Alves Botelho, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 19/12/2010 e 7º quinquênio adm., a partir de 18/12/2015, Masp 0913912/2, Maria De Lourdes Lopes De Carvalho, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 24/08/2016, Masp
0914277/9, Hélio Renato Neri, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 12/08/2016, Masp 0914431/2, Geraldo Elias Carneiro Filho, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 20/08/2016, Masp 0914732/3,
Nilsa Maria Barbosa Pessoa, referente ao 6º quinquênio adm., a partir

de 22/08/2016, Masp 0914784/4, Ana Maria De Souza, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 19/03/2015, Masp 0915366/9, Rackel
Pavanelli Marques Pacce, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
15/08/2016, Masp 0919644/5, Walter Antônio Prata Pace, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 27/09/2011, Masp 0919690/8, Wagner Ferreira Da Silva, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de
10/08/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0278530/1, Maria Das Gracas
Rezende E Silva, a partir de 17/08/2016, Masp 0338256/1, Paulicea
Misael, a partir de 02/08/2016, Masp 0348842/6, Nilson Landes Robadel, a partir de 14/08/2016, Masp 0365550/3, Águida Maria De Freitas,
a partir de 13/08/2016, Masp 0381865/5, Marco Antônio Rocha, a partir de 11/08/2016, Masp 0384627/6, Mara Nilza Madureira De Castro
Simão, a partir de 26/08/2016, Masp 0384719/1, Sandra Helena De Oliveira, a partir de 13/08/2016, Masp 0912856/2, Aliomar Alves Botelho,
a partir de 19/12/2010, Masp 0913912/2, Maria De Lourdes Lopes De
Carvalho, a partir de 24/08/2016, Masp 0914277/9, Hélio Renato Neri,
a partir de 12/08/2016, Masp 0914431/2, Geraldo Elias Carneiro Filho,
a partir de 20/08/2016, Masp 0914732/3, Nilsa Maria Barbosa Pessoa,
a partir de 22/08/2016, Masp 0914784/4, Ana Maria De Souza, a partir
de 19/03/2015, Masp 0919644/5, Walter Antônio Prata Pace, a partir
de 27/09/2011.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0384629-2, Marcial Gaiozo Costa,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2015, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0384629-2, Marcial Gaiozo Costa,
a partir de 28/12/2015, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0912856-2, Aliomar Alves Botelho, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em
21/06/2009 com vigência em 24/04/2008, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0912856-2, Aliomar Alves Botelho,
referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 20/12/2005, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0914784-4, Ana
Maria de Souza, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
23/11/1991 com vigência em 05/06/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 04/07/1995 com vigência em 05/02/1995, 3º quinquênio adm.,
publicado em 30/03/2000 com vigência em 12/02/2000 e 4º quinquênio
adm., publicado em 01/04/2005 com vigência em 10/02/2005; Masp
0919644-5, Walter Antônio Prata Pace, referente ao 2º quinquênio adm.,
publicado em 29/07/1994 com vigência em 01/08/1991, 3º quinquênio
adm., publicado em 21/12/1996 com vigência em 30/07/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 25/09/2001 com vigência em 29/07/2001
e 4º quinquênio adm., publicado em 04/10/2006 com vigência em
28/07/2006, conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0914784-4, Ana Maria de Souza,
referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 09/07/1991, 2º quinquênio
adm., a partir de 19/03/1995, 3º quinquênio adm., a partir de 17/03/2000
e 4º quinquênio adm., a partir de 16/03/2005; Masp 0919644-5, Walter Antônio Prata Pace, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de
03/09/1992, 3º quinquênio adm., a partir de 30/09/1996, 4º quinquênio adm., a partir de 29/09/2001 e 5º quinquênio adm., a partir de
28/09/2006, conforme conclusão de processo administrativo.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0375902-4, Edmar
de Ávila, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 23/11/1991
com vigência em 18/06/1991, 3º quinquênio adm., publicado em
08/10/1996 com vigência em 15/08/1996, 4º quinquênio adm., publicado em 24/10/2001 com vigência em 30/08/2001, 5º quinquênio adm.,
publicado em 04/10/2006 com vigência em 31/08/2006 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em
03/09/2011 com vigência em 30/08/2011, conforme nota técnica nº.
472/2016; Masp 0382873-8, Maria dos Dores Figueiredo Carvalho,
referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/04/1992 com vigência em 14/11/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 07/03/1997 com
vigência em 12/11/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 26/02/2002
com vigência em 11/11/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em
23/01/2007 com vigência em 10/11/2006, conforme nota técnica nº.
469/2016; Masp 0391640-0, Maria Cristina Motta e Silva, referente
ao 1º quinquênio adm., publicado em 21/01/1992 com vigência em
24/10/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 29/01/1997 com vigência em 22/10/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 30/11/2001
com vigência em 21/10/2006, 4º quinquênio adm., publicado em
23/12/2006 com vigência em 20/10/2006 e 5º quinquênio adm.,, publicado em 26/06/2012 com vigência em 15/11/2011, conforme nota técnica nº. 471/2016; Masp 0912856-3, Aliomar Alves Botelho, referente
ao 2º quinquênio adm., publicado em 30/06/1993 com vigência em
30/04/1993, 3º quinquênio adm., publicado em 24/05/2003 com vigência em 27/04/1998 e 4º quinquênio adm., publicado em 21/06/2008 com
vigência em 26/04/2003, conforme nota técnica nº. 474/2016; Masp
0915366-9, Rackel Pavanelli Marques Pacce, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em 08/10/1996 com vigência em 02/05/1996
e 4º quinquênio adm., publicado em 26/05/2001 com vigência em
01/05/2001, conforme nota técnica nº. 470/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0375902-4, Edmar de Ávila, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 16/06/1991, 3º quinquênio adm.,
a partir de 13/08/1996, 4º quinquênio adm., a partir de 28/08/2001, 5º
quinquênio adm., a partir de 29/08/2006 e 6º quinquênio adm., a partir
de 28/08/2011; Masp 0382873-8, Maria dos Dores Figueiredo Carvalho,
referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 16/11/1991, 2º quinquênio
adm., a partir de 14/11/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 13/11/2001
e 4º quinquênio adm., a partir de 12/11/2006; Masp 0391640-0, Maria
Cristina Motta e Silva, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de
18/11/1996, 2º quinquênio adm., a partir de 16/11/1996, 3º quinquênio
adm., a partir de 15/11/2001, 4º quinquênio adm., a partir de 14/11/2006
e 5º quinquênio adm., a partir de 13/11/2011; Masp 0912856-3, Aliomar
Alves Botelho, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 29/04/1993,
3º quinquênio adm., a partir de 28/04/1998 e 4º quinquênio adm., a partir de 27/04/2003; Masp 0915366-9, Rackel Pavanelli Marques Pacce,
referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 22/05/1996 e 4º quinquênio
adm., a partir de 21/05/2001.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0375902-4, Edmar de Ávila, a partir de 28/08/2011.
23 882413 - 1

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5435, DE 23 DE SETEMBRODE 2016
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, das diárias dos leitos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso IV do
art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Miner Gerais;
- a Lei Estadual Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2016;
- o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.730, de 18 de fevereiro de 2014, que aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
Tipo II, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.732, de 18 de fevereiro de 2014, que aprova, em caráter excepcional e transitório, o custeio dos leitos de Unidade
de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, com recursos estaduais, no âmbito do
Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.829, de 21 de maio de 2014, que aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Tipo
II, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.863, de 4 de julho de 2014, que aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Tipo
II, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.897, de 20 de agosto de 2014, que aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Tipo
II, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.960, de 28 de outubro de 2014, que aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
Tipo II, no âmbito do Estado de Minas Gerais;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.961, de 30 de outubro de 2014, que aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
Tipo II, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.166, de 19 de agosto de 2015, que aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI)
Tipo II, de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e Canguru (UCINCa), no âmbito do Estado Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.183, de 18 de fevereiro de 2014, que autoriza, em caráter excepcional e transitório, o custeio dos leitos de unidade de
Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, com recursos estaduais;
- a Resolução SES/MG nº 4.359, de 6 de junho de 2014 (publicada em 7/6/2014), que estabelece o custeio, em caráter excepcional e transitório, dos
leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, no âmbito do Estado
de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.389, de 4 de julho de 2014 (publicada em 16/07/2014), que estabelece o custeio, que estabelece o custeio, em caráter
excepcional e transitório, dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal, em processo de habilitação junto ao Ministério da
Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.487, de 18 de setembro de 2014 (publicada em 19/09/2014), que estabelece o custeio, em caráter excepcional e transitório, dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, no âmbito
do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.498, de 3 de outubro de 2014 (publicada em 4/10/2014), que estabelece o custeio, em caráter excepcional e transitório,
dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal, em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, no âmbito do
Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.660, de 5 de fevereiro de 2015 (publicada em 06/02/2015), que estabelece o custeio, em caráter excepcional e transitório, dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal, em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, no âmbito
do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.890, de 31/08/2015 (publicada em 1º de setembro de 2015), que estabelece o custeio, em caráter excepcional e transitório, dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal, em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, no âmbito
do Estado de Minas Gerais;
- Nota Técnica SES/SRAS/CETI nº 09/2014, de 24 de março de 2014, que aponta o atendimento ao caput e aos critérios do art. 4° da Resolução
SES/MG nº 4.183/2014;
- a Nota Técnica SES/SRAS/CETI nº 26/2014, de 25 de junho de 2014, que aponta o atendimento ao caput e aos critérios do art. 4° da Resolução
SES/MG nº 4.183/2014;
- Nota Técnica SES/SRAS/CETI nº 22/2014, de 16 de julho de 2014, que aponta o atendimento ao caput e aos critérios do art. 4° da Resolução SES/
MG nº 4.183/2014;
- Nota Técnica SES/SRAS/CETI nº 31/2014, de 30 de outubro de 2014, que aponta o atendimento ao caput e aos critérios do art. 4° da Resolução
SES/MG nº 4.183/2014;
- a Nota Técnica SES/SRAS/CETI nº 33/2014, de 30 de outubro de 2014, que aponta o atendimento ao caput e aos critérios do art. 4° da Resolução
SES/MG nº 4.183/2014;
- o Relatório de Visita Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Teófilo Otoni, datado de 5 de janeiro de 2016;
- o Relatório de Visita Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, datado de 11 de fevereiro de 2016;
- o Relatório de Visita Técnica do Sistema de Auditoria Assistencial – Núcleo Macrorregional de Auditoria Assistencial/SRS-BH, datado de 28 de
março de 2016;
- o Relatório de Visita Técnica do Sistema de Auditoria Assistencial – NMAA/Sudeste da Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora, finalizado em 16 de outubro de 2015;
- o Termo de Atesto do Município de Ponte Nova, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, Geraldo César Bastos Destro, encaminhado por
meio do OF/SRS/PNO/NRAS/019/2016, de 1º de março de 2016, assinado por Antônio Augusto de Araújo Filho, Superintendente Regional de
Saúde de Ponte Nova;
- o MEMO/SUS/SES-MG/DAA/Nº1162/2015, da Superintendência de Monitoramento, Avaliação e Controle dos Serviços de Saúde;
- o Ofício SAS/UTI nº 37/2014, de 9 de julho de 2014, que encaminha ao Ministério da Saúde a documentação para credenciamento de leitos de
UTI; e
- o Ofício SAS/UTI nº 024/2014, de 24 de maio de 2014, que encaminha ao Ministério da Saúde a documentação para credenciamento de leitos de
UTI;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento, a título de ressarcimento, das diárias dos leitos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal, em
processo de credenciamento junto ao Ministério da Saúde, dos beneficiários discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Os valores dos pagamentos de que tratam esta Resolução serão transferidos em parcela única, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, e correrão por conta das dotações orçamentárias nº 4291.10.302.179.4491.0001 - 334141 - 10.1; nº 4291.10.302.179.4494.0001
- 334141 - 10.1 e nº 4291.10.302.179.4491.0001 - 334192 - 10.1.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de Setembro de 2016.
Luiz Sávio de Souza CruzSecretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5435 , DE 23 DE SETEMBRODE 2016
Valores de pagamento por Município e Entidades, de acordo com a apuração da produção dos leitos
TOTAL
TOTAL DE
MUNICÍPIO /
PERÍODO DE APURADO
ENTIDADE
PERÍODO DE PRODUÇÃO
DIÁRIAS
TIPO DE LEITO
APURAÇÃO
(R$)
PRODUZIDAS
PONTE NOVA
NEO II
TEÓFILO OTONI
AD II
PASSOS
AD II
JUIZ DE FORA
ADII

Hospital Nossa Senhora das Dores

Competência dezembro 2015

fevereiro de 2016

92.871,68

194

Hospital Santa Rosália

agosto 2015

janeiro de 2016

4.787,20

10

Santa Casa de Misericórdia de dezembro de 2014 a outubro de 2015 março de 2016
Passos

611.325,44

Hospital Dr. João Felício

Novembro de 2014 a janeiro de 2015 outubro de 2015

2.393,60

1.277
5
26 882465 - 1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 24/09/2016
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora, Masp.
349.335-0, Maria Aparecida Oliveira de Medeiros,
Onde se lê;... MASP.349.336-0, Leia-se;... MASP.349.335-0
26 882713 - 1
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
Retificação à publicação de 24/09/2016 página 11 coluna 01.
Ref.: Ao pedido de Trânsito da servidora Daniella Fernanda Oliveira
Soares, MASP: 1.206.249-3
Onde se lê: por 15 dias a partir de 12/09/2016.
Leia-se: por 30 dias a partir de 12/09/2016.
26 882821 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 5439/2016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere
o § 1º do inciso III do art. 93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, em cumprimento à decisão judicial do Processo nº 000466402.2012.8.13.0686 concede a IMPLANTAÇÃO DA JORNADA DE 40
HORAS SEMANAIS à servidora abaixo nominada:
NOME
SILVANA
AMARAL
TRINDADE

MASP

ADMISSÃO

CARGO

917678-5

1

TGS5C

Art 1º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 31/08/2016.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário Estadual de Saúde
26 882570 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5440 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera a Resolução SES/MG nº. 5121/2016 que dispõe sobre a delegação de competência aos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, o
inciso IV, do art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras
providências;
- a Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº. 5121/2016, de 22 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a delegação de competência aos servidores da Secretaria
de Estado de Saúde e dá outras providências;
- a necessidade de alinhamento dos normativos da SES/MG com o
artigo 5º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 45.812, de 14 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução SES/MG nº. 5.121/2016, para
inclusão dos incisos III, IV e V, que passa a vigorar nos seguintes
termos:
“Art 2º (...)
III – acompanhar as ações e atividades pertinentes à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especiais, dando suporte à fase interna do
Processo de Tomada de Contas Especial e fazendo os encaminhamentos/solicitações necessários junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, Controladoria Geral do Estado e outros órgãos de controle;
IV - instaurar Tomada de Constas Especiais e comunicar formalmente

ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a instauração,
nos termos do que dispõe a Instrução Normativa do TCEMG ou TCU;
V – Encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais referente às prestações de contas de parcerias objeto de
aprovação com ressalva pelo Ordenador de Despesas, e que possuam
inconformidades graves e insanáveis.” (nr).
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III, do art. 8º da Resolução SES/
MG nº. 5.121/2016, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde
e dá outras providências.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2016.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
26 882704 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es) : Masp 384449-5 RIDALVA DA SILVA NEVES, referente ao 3º quinquênio publicado em 13/03/2014: onde se lê a partir
de 03/08/1998, leia-se a partir de 28/07/1998, referente ao 4º quinquênio publicado em 13/03/2014: onde se lê a partir de 02/08/2003,
leia-se a partir de 27/07/2003, referente ao 5º quinquênio publicado
em 13/03/2014: onde se lê a partir de 31/07/2008, leia-se a partir de
25/07/2008, referente ao 6º quinquênio publicado em 13/03/2014:
onde se lê a partir de 30/07/2013, leia-se a partir de 24/07/2013; Masp
375112-0, DARIO MACIEL DA COSTA, referente ao 5º quinquênio
publicado em 09/09/2016: onde se lê a partir de 22/08/2016, leia-se
a partir de 23/08/2016, conforme Nota Técnica nº 0476-2016; Masp
914263-9 MARIZILDA DE ASSIS SOUZA RODRIGUES, referente ao 1º quinquênio publicado em 17/06/1995: onde se lê a partir
de 13/07/1990, leia-se a partir de 15/08/1990, referente ao 2º quinquênio publicado em 27/12/2000: onde se lê a partir de 07/06/1996,
leia-se a partir de 27/04/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 07/02/2002: onde se lê a partir de 06/06/2001, leia-se a partir de
26/04/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 03/06/2008:
onde se lê a partir de 05/06/2006, leia-se a partir de 25/04/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 09/07/2011: onde se lê a partir
de 23/06/2011, leia-se a partir de 24/04/2011, conforme Nota Técnica
n° 475/2016;
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 278514-5, ANTONIA BATISTA LOPES, publicado
em 10/09/2016: onde se lê por 1 mês referente ao 5º quinquênio a partir de 25/07/2016, leia-se por 1 mês referente ao 5º quinquênio a partir
de 23/09/2016.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 914409-8, ANGELA MAGDA FERREIRA FERRARI,
publicado em 20/09/2016, que concedeu 01 mês referente ao 6º quinquênio a partir de 20/12/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0914263/9,
MARIZILDA DE ASSIS SOUZA RODRIGUES, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 22/04/2016.
26 882792 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
Ato da Presidente
AFASTA PRELIMINARMENTE À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/89, a servidora:
Masp 1.049.643-8 – Dinéa Batista dos Santos Chitarra, Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, Auxiliar Administrativo, a partir
de 05 de setembro de 2016.