TJMG 10/11/2016 - Folha 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 124 – Nº 204 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 10 de Novembro de 2016
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 22.326, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dá a denominação à escola técnica inscrita no programa
Brasil Profissionalizado e localizada no Município de
Sacramento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica denominada Escola Estadual Escritora Carolina Maria de Jesus a escola técnica inscrita no programa Brasil Profissionalizado e localizada no Município de Sacramento.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 600, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013, a obra de ampliação do empreendimento
Celulose Irani, no Município de Santa Luzia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “e” do inciso I do art.
3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a obra de ampliação do empreendimento Celulose Irani, no Município de Santa Luzia, executada pela empresa Celulose Irani S.A.
Parágrafo único – A inexistência de alternativa técnica e locacional, a relevância e o interesse
público do empreendimento, indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos e no parecer
jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, deverão ser comprovados durante o procedimento de regularização nos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de indeferimento do processo, perda de eficácia da presente declaração de utilidade pública e responsabilização jurídica,
nos termos da lei.
Art. 2º – A autorização de intervenção em área de preservação permanente, a partir desta declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
09 896134 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
designa, nos termos do art. 5º do Decreto n° 45.800, de 6 de dezembro
de 2011, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Agropecuária:
Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas
Gerais:
ISABELA CHENNA PEREZ, em substituição a MARCO TÚLIO
BORGATTI, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE Nº01/2011, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Arte/Artes
Lote de Vaga: Ituiutaba/Ituiutaba
CPF
Nome
05247893638
Valcilene Batista Amaral Rosa
08717115671
Priscila De Sa Santana Ribeiro
Lote de Vaga: Janaúba/Janaúba
CPF
Nome
57380139649
Maria Cleusa De Oliveira
Lote de Vaga: Juiz de Fora/Juiz de Fora
CPF
Nome
10914926705
Sara Maria Manso Siqueira
05442187798
Marcos Paulo Octaviano Januario
Lote de Vaga: Metropolitana C/Lagoa Santa
CPF
Nome
76831035604
Andreia Maria Desouza
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
06854548608
Jose Vieira De Jesus Junior
Lote de Vaga: Patos de Minas/Patos de Minas
CPF
Nome
03624975757
Maiza Pacheco De Araujo
00018652697
Lilian Vanessa Goncalves
51150140682
Lilian Vanessa Porto Vaz
02771961679
Janaina Cristina Braga Cardoso
Lote de Vaga: Pouso Alegre/Pouso Alegre
CPF
Nome
58680691615
Luiz Carlos Moreira
83971637868
Maria Lenice Colepicolo
Lote de Vaga: Uberaba/Uberaba
CPF
Nome
06862956680
Frederico Nunes Monteiro
51502690691
Claudia Regina Garcia Cruvinel
Lote de Vaga: Uberlândia/Uberlândia
CPF
Nome
67719147634
Lanamarcia Da Silva Bianchi
48189324691
Suemis Rodrigues
Lote de Vaga: Varginha/Varginha
CPF
Nome
05575882780
Henrique Patriota Cezar
04714924699
Rita De Cassia Ribeiro Freire
Área: Biologia/Ciências
Lote de Vaga: Barbacena/Barbacena
CPF
Nome
47157127687
Maria Sueli De Almeida
Lote de Vaga: Campo Belo/Candeias
CPF
Nome
47694831634
Valeria Da Silva Vieira
08694415666
Agnaldo Garcia Da Mata
Lote de Vaga: Carangola/Divino
CPF
Nome
04340978612
Neide Soeli Sampaio Do Carmo
Lote de Vaga: Carangola/Fervedouro
CPF
Nome
07345112640
Camila Moura Novaes
Lote de Vaga: Conselheiro Lafaiete/Conselheiro Lafaiete
CPF
Nome
08558675660
Fernanda Helena De Souza Santos
68181132653
Maria Da Conceicao De Faria
01636658695
Valeska Paulino Da Silva
05958763660
Pedro Henrique Reis De Castro
00791662101
Anderson Correa Branco
03625081601
Jucimayre Souza Henriques Pedrini
13516862831
Rui Estanislau De Souza
Lote de Vaga: Coronel Fabriciano/Ipatinga
CPF
Nome
04667918608
Cassiano Sousa Rosa
07588060603
Vanessa Mendes Martins
Lote de Vaga: Coronel Fabriciano/Timóteo
CPF
Nome
03810157694
Michella Fernandes Bezerra Barony
Lote de Vaga: Curvelo/Corinto
CPF
Nome
01216399670
Avila Maria Caetano Da Silva
Lote de Vaga: Curvelo/Três Marias
CPF
Nome
69697299668
Wilson Martins Rodrigues
Lote de Vaga: Divinópolis/Divinópolis
CPF
Nome
07993154600
Graziele Mendes
00155238612
Rosilene Fernandes Santos
08400216660
Tacito De Freitas Calacio
08288354629
Lucas Ferreira Alves
06780392677
Debora Soares Da Silva Maia
Lote de Vaga: Divinópolis/Nova Serrana
CPF
Nome
08201154606
Pablo Andalecio Costa Gontijo Assuncao
06712072611
Mariana Rodrigues Cancado
Lote de Vaga: Itajubá/Carmo De Minas
CPF
Nome
34062116820
Eliza De Souza Ramos
Lote de Vaga: Ituiutaba/Capinópolis
CPF
Nome
59739770649
Sangislene Rezende Custodio Zanotto
Lote de Vaga: Janaúba/Janaúba
CPF
Nome
69543704600
Moacir Brito Oliveira
07342313696
Aline Gomes De Sousa
Lote de Vaga: Janaúba/Porteirinha
CPF
Nome
03368802518
Mizaela Magalhaes Prates
Lote de Vaga: Juiz de Fora/Juiz de Fora
CPF
Nome
03409603611
Luiz Francisco Alves Fazza
12668233798
Rafael Machado Serafim Batista
06678145666
Roberson Campos Teixeira
70628289634
Aurea Lucia Gomes De Carvalho
05993914645
Thais Barros Rispoli
58278044791
Elizabete Goncalves C Dos Santos
Lote de Vaga: Manhuaçu/Manhumirim
CPF
Nome
10369335635
Estela Emmerick Carvalho
Lote de Vaga: Metropolitana B/Belo Horizonte
CPF
Nome
03988964611
Luciana Fernandes Do Prado
Lote de Vaga: Metropolitana B/Betim
CPF
Nome
82422303668
Rubia Souza De Oliveira
Lote de Vaga: Montes Claros/Bocaiuva
CPF
Nome
07709993605
Dario Gonzaga Porto
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
06138538650
Frederico Rodrigues Moreira
08313621621
Maria Fernanda Maia Ferreira
04800764645
Aurisete Tiago Dias
06479490673
Helena Daniella De Morais Silva
Lote de Vaga: Nova Era/Itabira
CPF
Nome
07290094670
Ellen Dayane Vieira
08685068690
Idalina De Cassia Gregorio
89478797620
Margarida Maria Madeira Leandro
Lote de Vaga: Nova Era/Joao Monlevade
CPF
Nome
05938903610
Ederson Wilker Silva Souza
Lote de Vaga: Ouro Preto/Ouro Preto
CPF
Nome
04171300665
Narita Da Silva
69442258672
Milton Antonio Passos
Lote de Vaga: Para De Minas/Para De Minas
CPF
Nome
00083663657
Julio Cesar Lemos Martins
83553932600
Domingos Leonardo Vieira Pereira
Lote de Vaga: Paracatu/Joao Pinheiro
CPF
Nome
06745079674
Danielle Vieira Uchoa
Lote de Vaga: Paracatu/Paracatu
CPF
Nome
02524502139
Pedro Sebastio Santana Morais
03305836628
Sirlene Jose De Souza
00846991160
Fernanda Melo Duarte
Lote de Vaga: Passos/Formiga
CPF
Nome
04443983686
Ana Catarina Do Amaral E Castro
Lote de Vaga: Passos/Passos
CPF
Nome
21663185840
Giseli Areias Nobrega
Lote de Vaga: Passos/São Jose da Barra
CPF
Nome
06485058630
Lidia Cardoso Ribeiro
Lote de Vaga: Passos/São Roque De Minas
CPF
Nome
04033219641
Diego Leao Rezende
Lote de Vaga: Patos de Minas/Lagamar
CPF
Nome
03853076670
Waldirene Aparecida Ribeiro Gomes
Lote de Vaga: Pirapora/Pirapora
CPF
Nome
04869996618
Davjunio Cavalcante Nunes