TJMG 16/02/2017 - Folha 53 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 – 53
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
001201605300
001201605323
6986446
6970312
Não Provido CTF9437
Não Provido PXF1495
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5000 ª Sessão
Ordinária, realizada em 12/01/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201604968
001201605179
001201605180
001201605181
001201605182
001201605183
001201605315
Proces.
Decisão
7391499
Provido
7410139
Provido
7410137
Provido
7410129
Provido
7410152
Provido
7410133
Provido
6939514
Provido
Placa
GZQ7410
OQK5550
OQK5550
OQK5550
OQK5550
OQK5550
PWK8748
Não Provimento
Recurso
001201601848
001201602035
001201602809
001201603479
001201603490
001201603867
001201604232
001201604752
001201604755
001201604756
001201604758
001201604767
001201604789
001201604929
001201604931
001201604932
001201604945
001201604947
001201604950
001201604952
001201604970
001201604971
001201604974
001201604975
001201605001
001201605002
001201605030
001201605046
001201605047
001201605061
001201605062
001201605064
001201605081
001201605083
001201605084
001201605088
001201605095
001201605099
001201605106
001201605109
001201605129
001201605132
001201605145
001201605207
001201605210
001201605211
001201605242
001201605256
001201605258
001201605261
001201605279
001201605280
001201605302
001201605308
001201605327
001201605330
001201605334
Proces.
Decisão
Placa
6241461
Não Provido HGT0512
6452045
Não Provido HBN6344
6733477
Não Provido HGK6753
7166994
Não Provido HKG9190
6720005
Não Provido PUV6546
6774507
Não Provido HFI6064
6835763
Não Provido GLZ0657
6794538
Não Provido BPI3124
6924189
Não Provido HGD5641
6924191
Não Provido HGD5641
6924195
Não Provido HGD5641
6368041
Não Provido EJC7958
6747616
Não Provido HCP2979
6873033
Não Provido DYO6817
6872950
Não Provido JIP9667
6872948
Não Provido JIP9667
6823991
Não Provido OPA9746
6982687
Não Provido HIH3841
7512513
Não Provido OWS4320
6919361
Não Provido HJN6848
6745257
Não Provido OQJ0786
7300571
Não Provido GXS4840
6421828
Não Provido HXZ0808
6990131
Não Provido PWJ3321
6922878
Não Provido LCA9802
6597812
Não Provido GRO6429
6569217
Não Provido HFO8437
6761954
Não Provido HCA4174
6613089
Não Provido HHO9711
6968326
Não Provido OXJ4231
7291349
Não Provido HKE9000
6516703
Não Provido PVZ7161
7025862
Não Provido PUM0181
7211935
Não Provido LLB5280
6762713
Não Provido HLV7366
7011959
Não Provido PUZ1353
6429759
Não Provido KMP3891
6808768
Não Provido NXX0406
6781836
Não Provido HKN6736
6848420
Não Provido PUV7288
7024719
Não Provido HAL9021
6911847
Não Provido HHE2944
6942219
Não Provido AIQ2061
6972088
Não Provido JJH1004
6904612
Não Provido OPM7329
6999714
Não Provido PAC7475
7466837
Não Provido HDE4980
6953620
Não Provido HAT4995
6906351
Não Provido HJE2677
6811205
Não Provido PXA0787
6688880
Não Provido PVC1726
6944236
Não Provido HJH9071
7490230
Não Provido HMN3160
7020564
Não Provido HIR0163
6966639
Não Provido HEG6793
6933039
Não Provido HEK3877
6927333
Não Provido HAG3382
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5003 ª Sessão
Ordinária, realizada em 18/01/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201602797
001201603186
001201603480
001201604998
001201605018
001201605085
001201605092
001201605265
001201605393
001201605429
001201605445
001201605454
001201605469
001201605475
001201605560
Proces.
Decisão
6660475
Provido
6713801
Provido
6639449
Provido
6809006
Provido
6915012
Provido
6941613
Provido
6882351
Provido
6974630
Provido
7028398
Provido
6936348
Provido
6976168
Provido
6972902
Provido
7007518
Provido
7009065
Provido
7066199
Provido
Placa
CSE3658
NFQ3645
GWK0972
HJV5365
HDR6417
HMZ3736
GYY2828
OMC4528
HCT0472
JDX5748
PUA9572
HDP8688
HNA9806
HHT9383
BUB5083
Não Provimento
Recurso
001201507134
001201603392
001201604880
001201605255
001201605263
001201605266
001201605269
001201605329
001201605335
001201605338
001201605348
001201605351
001201605353
001201605357
001201605358
001201605360
Proces.
Decisão
Placa
6275202
Não Provido OWL0708
6527640
Não Provido OWZ3699
7403329
Não Provido FJC8190
7018747
Não Provido PWL9351
6339225
Não Provido ARF6065
6999536
Não Provido HNQ6221
7087344
Não Provido FDN1881
6683073
Não Provido JJP9396
6933793
Não Provido HMX9945
6956045
Não Provido FQF5225
6898406
Não Provido AQM7929
6958209
Não Provido GYN0092
6669050
Não Provido MPD7558
6974684
Não Provido GPG7183
6877083
Não Provido KWI7835
6952806
Não Provido HHT5093
001201605365
001201605367
001201605368
001201605370
001201605372
001201605373
001201605382
001201605385
001201605386
001201605391
001201605392
001201605451
001201605456
001201605457
001201605464
001201605467
001201605473
001201605511
001201605519
001201605520
001201605521
001201605522
6956948
6956950
6563659
7046701
6938405
6977724
6609281
6836186
7481987
6992424
6943612
7476804
6214723
6214725
6983523
6835546
6939190
6669629
6646681
6685912
6685914
6951680
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
GWN2367
GWN2367
GUK9417
PWP3493
GQL1425
HNC1898
GMI9632
HLU5194
HHA7230
HIX9730
GKR0346
HKM2570
GUU6158
GUU6158
HIL0757
HCK1743
PVF1558
HDY2938
OMC4579
OMC4579
OMC4579
HHW1102
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5006 ª Sessão
Ordinária, realizada em 19/01/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201600822
001201602581
001201602799
001201603162
001201603445
001201603640
001201604541
001201604673
001201604972
001201605049
001201605069
001201605078
001201605086
001201605122
001201605243
001201605462
Proces.
Decisão
6563868
Provido
7107945
Provido
6612983
Provido
6652882
Provido
6746018
Provido
6723181
Provido
6939049
Provido
6945659
Provido
6978054
Provido
6921993
Provido
6976100
Provido
6954384
Provido
6907777
Provido
6917421
Provido
6982130
Provido
7004626
Provido
Placa
HNT2181
HGS0710
GVO5436
HBU4419
PXH1671
PUK9358
PVE9695
HMF0757
ERK4138
OXB5176
MUF9937
HAO0987
HJF9356
KNN4076
ICH4355
HOF8661
Não Provimento
Recurso
001201504355
001201602030
001201602410
001201602422
001201603012
001201604204
001201604358
001201604451
001201604686
001201604760
001201604764
001201604768
001201604770
001201604771
001201604773
001201604783
001201604784
001201604927
001201604941
001201604946
001201604953
001201605014
001201605031
001201605070
001201605073
001201605074
001201605075
001201605076
001201605077
001201605082
001201605087
001201605089
001201605090
001201605093
001201605094
001201605105
001201605130
001201605213
001201605309
001201605316
001201605455
Proces.
Decisão
Placa
5944535
Não Provido JOP2758
6451802
Não Provido HBN6344
6425008
Não Provido HGA4607
6644665
Não Provido HIM2465
6589286
Não Provido GVP6795
6281616
Não Provido HHQ7287
6918349
Não Provido DBV4411
6774589
Não Provido HKM2273
6913196
Não Provido HEJ4579
6924199
Não Provido HGD5641
6779117
Não Provido LCP5829
6757434
Não Provido MTX2308
6740421
Não Provido PWK2419
6740420
Não Provido PWK2419
6800022
Não Provido GYD1421
6808403
Não Provido GOW4871
6869508
Não Provido HDS3414
6879273
Não Provido HDV3352
7466523
Não Provido HKS9020
5157977
Não Provido GYD0839
6920886
Não Provido GXK0491
6934531
Não Provido PUK1781
6958393
Não Provido HBX6363
7002198
Não Provido GVO4725
6872459
Não Provido HDG9648
6893302
Não Provido PAC9889
6954370
Não Provido HAO0987
6954385
Não Provido HAO0987
6954372
Não Provido HAO0987
6957661
Não Provido HNU8074
6915061
Não Provido PVZ3344
6820306
Não Provido HJY3436
6863304
Não Provido GKN7272
6824451
Não Provido HMD7702
6824453
Não Provido HMD7702
6676942
Não Provido HIE8617
6883314
Não Provido DHX6820
6905748
Não Provido OXF8925
6699445
Não Provido OLT6578
6687280
Não Provido HJY8029
6929539
Não Provido HGG1016
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5009 ª Sessão
Ordinária, realizada em 25/01/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605336
001201605337
001201605350
001201605409
001201605420
001201605425
001201605476
001201605549
001201605562
001201605566
001201605649
001201605717
001201605718
001201605725
Proces.
Decisão
6881067
Provido
6933829
Provido
6859004
Provido
7011651
Provido
6943909
Provido
6928134
Provido
7009079
Provido
7004081
Provido
6996493
Provido
6948131
Provido
7084010
Provido
7042706
Provido
6968653
Provido
6973016
Provido
Placa
JRB8228
HMX9945
JIS5698
GLI4911
HLI8764
JOR3538
HHT9383
HEN4502
GRE7369
KZP5228
HKA4611
CZT0459
HJT7286
LAN8439
Não Provimento
Recurso
001201602823
001201605344
001201605349
001201605355
Proces.
Decisão
Placa
6637542
Não Provido HIB6589
7501934
Não Provido GUB2670
6762215
Não Provido GWD4808
6728857
Não Provido KNM6666
001201605408
001201605423
001201605424
001201605432
001201605433
001201605436
001201605437
001201605438
001201605484
001201605501
001201605502
001201605503
001201605504
001201605507
001201605508
001201605509
001201605510
001201605512
001201605527
001201605532
001201605556
001201605557
001201605650
001201605655
001201605656
001201605657
001201605663
001201605664
001201605665
001201605666
001201605667
001201605710
001201605714
001201605715
001201605739
001201605740
7498632
6921528
6921526
7450737
6938898
6968525
6968510
6968523
6966900
7369689
7369720
7369722
7033380
7021365
7021356
7021362
7021360
6694439
6924074
6495040
6986000
6986002
6810455
7018861
7533301
7533291
7033190
7033194
6461079
7007112
6885272
6655156
6254223
6254227
7052447
7552671
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
JSA4500
DAR7849
DAR7849
CPV9710
OQX0076
CVT3452
CVT3452
CVT3452
HJR7454
GYH3390
GYH3390
GYH3390
OPA6581
HJX4438
HJX4438
HJX4438
HJX4438
OPN1633
HFX4785
OMC4579
GYG0347
GYG0347
NLA8423
HCQ8051
HFN2130
HFN2130
HAU5415
HAU5415
HHE1775
HJZ6735
OQL2506
GLD8429
OPB7389
OPB7389
PVY4055
HJX3840
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5012 ª Sessão
Ordinária, realizada em 26/01/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605419
001201605544
001201605558
001201605559
001201605719
Proces.
Decisão
7435651
Provido
6970713
Provido
7066191
Provido
7066194
Provido
7092965
Provido
Placa
OPT3880
OMS3282
BUB5083
BUB5083
PUU2535
Não Provimento
Recurso
001201605428
001201605431
001201605439
001201605440
001201605444
001201605446
001201605483
001201605505
001201605525
001201605526
001201605531
001201605533
001201605535
001201605536
001201605537
001201605538
001201605539
001201605541
001201605545
001201605546
001201605547
001201605548
001201605561
001201605567
001201605651
001201605652
001201605654
001201605671
001201605721
001201605728
001201605729
001201605730
001201605734
001201605735
001201605736
001201605737
001201605738
003201602229
Proces.
Decisão
Placa
6930004
Não Provido HKS8712
6992507
Não Provido FLC4901
6946023
Não Provido GTM9988
6851916
Não Provido GUH3489
6900889
Não Provido HFQ6519
6933830
Não Provido HBX4675
6945601
Não Provido HMR7704
6968588
Não Provido HCA4145
6685913
Não Provido OMC4579
6646752
Não Provido OMC4579
6646753
Não Provido OMC4579
6909866
Não Provido OOB1043
6999309
Não Provido HAF2699
7029567
Não Provido GYC7934
6993122
Não Provido OMB7978
7031279
Não Provido OPO5336
7031273
Não Provido OPO5336
6896902
Não Provido GZL9020
6970711
Não Provido OMS3282
6740821
Não Provido ABJ1669
6988617
Não Provido HIA8504
6988573
Não Provido HIA8504
7066062
Não Provido BUB5083
6824915
Não Provido OLR5998
6952590
Não Provido NLA8423
6952587
Não Provido NLA8423
7018859
Não Provido HCQ8051
6964990
Não Provido HMG1184
6977997
Não Provido HDN2349
7042118
Não Provido HKG2566
7042249
Não Provido HKG2566
7042131
Não Provido HKG2566
7060422
Não Provido HEW9395
7060420
Não Provido HEW9395
6945311
Não Provido HKN7873
6945328
Não Provido HKN7873
6945309
Não Provido HKN7873
7484940
Não Provido HIR0240
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Republicações de Recursos
Não Provimento
Recurso
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201602483
001201604289
001201604289
001201604289
001201604289
001201604289
001201604289
001201605233
Proces.
Decisão
Placa
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6519868
Não Provido HDP1041
6861858
Não Provido GQU9245
6861858
Não Provido GQU9245
6861858
Não Provido GQU9245
6861858
Não Provido GQU9245
6861858
Não Provido GQU9245
6861858
Não Provido GQU9245
6539897
Não Provido HGK6399
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4986 ª Sessão
Ordinária, realizada em 20/12/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201604606
002201604609
002201604629
002201604634
002201604664
002201604675
002201604716
002201604728
002201604740
Proces.
Decisão
6810576
Provido
6734460
Provido
6734668
Provido
7323999
Provido
6889277
Provido
6921234
Provido
6852340
Provido
6773216
Provido
6904451
Provido
Placa
HJD9541
HGP9709
GUG9509
HBV2950
HHT7406
HCL2813
DYF5761
GYJ3859
HBQ8822
Não Provimento
Recurso
002201505790
002201603432
002201604586
002201604605
002201604608
002201604610
002201604620
002201604621
002201604622
002201604623
002201604624
002201604626
002201604632
002201604637
002201604644
002201604677
002201604731
002201604732
002201604741
002201604743
002201604806
002201604808
002201604812
002201604813
002201604815
002201604820
002201604827
002201604832
Proces.
Decisão
Placa
6268540
Não Provido OXK8712
6647842
Não Provido HOH1591
6757831
Não Provido GSN1686
6810577
Não Provido HJD9541
6664331
Não Provido EIR5314
6737134
Não Provido HGP9709
6745413
Não Provido MFZ6968
6862615
Não Provido GYR4277
6862618
Não Provido GYR4277
6862616
Não Provido GYR4277
6862613
Não Provido GYR4277
6754870
Não Provido GON5011
6927379
Não Provido MUW4485
6682827
Não Provido JLL2129
6815194
Não Provido GOQ1924
6839568
Não Provido PXO6908
6739317
Não Provido HET6968
6739331
Não Provido HET6968
6797922
Não Provido GWM1791
6925544
Não Provido MQP1972
6833107
Não Provido EKK3429
7466257
Não Provido EFM8800
6878186
Não Provido GRZ4906
6878183
Não Provido GRZ4906
6939306
Não Provido PUD4331
6930837
Não Provido DQK3093
6450953
Não Provido BPU2325
6721614
Não Provido HKY2803
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 10/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4989 ª Sessão
Ordinária, realizada em 22/12/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201604747
002201604756
002201604759
002201604771
002201604776
002201604784
002201604803
002201604825
002201604850
002201604862
Proces.
Decisão
6782236
Provido
6859988
Provido
6859991
Provido
6857305
Provido
6838937
Provido
7445897
Provido
6847300
Provido
6976114
Provido
6828891
Provido
6952490
Provido
Placa
GPR2767
HFN6622
HFN6622
COO5756
GTY9656
HFO5920
HJC4301
FSM5792
LNS2019
HDX0223
Não Provimento
Recurso
002201604754
002201604755
002201604757
002201604758
002201604760
002201604768
002201604802
002201604853
002201604855
002201604861
002201604865
002201604871
002201604872
002201604873
002201604874
002201604882
002201604888
002201604889
002201604895
002201604896
002201604897
002201604898
002201604899
002201604905
002201604906
002201604907
002201604908
002201604909
002201604911
002201604915
002201604918
002201604919
002201604920
002201604923
002201604924
002201604928
002201604933
002201604938
Proces.
Decisão
Placa
6859854
Não Provido HFN6622
6859909
Não Provido HFN6622
6860030
Não Provido HFN6622
6859987
Não Provido HFN6622
6836453
Não Provido HAV6854
6902064
Não Provido GZR6352
6847302
Não Provido HJC4301
6534351
Não Provido ETH7375
6319733
Não Provido GRD1444
6887673
Não Provido OLU8888
6844225
Não Provido NXY0507
7409976
Não Provido HCP2230
7409977
Não Provido HCP2230
7409979
Não Provido HCP2230
6924312
Não Provido DNE6389
6939101
Não Provido KML7445
6510236
Não Provido GZF6779
6994711
Não Provido DVU9863
6887647
Não Provido OPE8561
6887831
Não Provido OPE8561
6887840
Não Provido OPE8561
6887649
Não Provido OPE8561
6887837
Não Provido OPE8561
6836617
Não Provido OQY2249
6874313
Não Provido HKI5894
6836189
Não Provido GYJ2275
6836193
Não Provido GYJ2275
6856471
Não Provido HBD8424
6960915
Não Provido PAG1592
7414289
Não Provido PUH8760
6881475
Não Provido OOZ8362
6986099
Não Provido HHJ3957
6986091
Não Provido HHJ3957
6869686
Não Provido NYD3758
6884605
Não Provido JWX0158
6831490
Não Provido HJR1763
6888789
Não Provido OXI5162
6954197
Não Provido LXL5057
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente