TJMG 23/06/2017 - Folha 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Diário do Executivo
§ 1º. A escolha dos membros das Câmaras de Estudos levará em conta
a experiência do candidato na respectiva área.
§ 2º. Em caso de empate na votação dos membros indicados pelo Conselho Superior, será utilizado o critério previsto na Lei Complementar
Estadual n. 65/2003, em seu artigo 62, conforme art. 6º, § 4º da Deliberação n. 22/2015.
Art.4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 977116 - 1
RESOLUÇÃO N. 118/2017
Dispõe sobre dispensa e designação de Defensor Público, indicado na
forma da Deliberação n. 022/2015, que regulamenta as Câmaras de
Estudos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III
e XII, e art. 12, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de
2003; Considerando o disposto na Deliberação n. 22/2015 do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em especial
a regra do artigo 3º, inciso II e parágrafo 2º; Considerando o previsto
nas Resoluções n. 095/2015 e n. 097/2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público, Cláudio Miranda
Pagano, Madep 501 D/MG, da Câmara de Estudos Cível, Processual
Civil e de Direito Público.
Art. 2º. Designar o Defensor Público, Felipe Augusto Cardoso Soledade, Madep 167 D/MG, para integrar a Câmara de Estudos Cível, Processual Civil e de Direito Público, sem prejuízo de suas atribuições.
Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 977109 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito publicação no “MG” de 05.05.2017, Férias-Prêmio
Afastamento, referente à MASP 344.565-7, Lúcia Aparecida Soares
Rocha, por 1 mês a partir de 26.06.2017.
22 977124 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
PMMG – CRS x CFSD QPE/2017 – Ato de Resultado final do Edital
DRH/CRS nº 14/2016, de 09/09/2016, que regula o Concurso Público
para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças
Especialistas da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2017,
para área de saúde (Farmácia). Íntegra do ato nos sites: www.pmmg.
mg.gov.br/crs e https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/
principal.action.
PMMG – CRS x CFSD QPE/2017 – Ato de Resultado final do Edital
DRH/CRS nº 15/2016, de 09/09/2016, que regula o Concurso Público
para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças
Especialistas da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2017,
para área de saúde (Auxilia de Enfermagem). Íntegra do ato nos sites:
www.pmmg.mg.gov.br/crs e https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/principal.action.
22 976929 - 1
PMMG – CRS x CFSD QPE/2017 – Ato de Resultado final do Edital
DRH/CRS nº 14/2016, de 09/09/2016, que regula o Concurso Público
para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças
Especialistas da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2017,
para área de saúde (Farmácia). Íntegra do ato nos sites: www.pmmg.
mg.gov.br/crs e https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/
principal.action.
22 976931 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
PORTARIA DG Nº 611 / 2017
Substitui responsável técnico para operação no SIAFI-MG.
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais
Resolve:
Art. 1º - Substituir na Portaria 596, de 23/02/2017, o responsável Técnico da Unidade Contábil do IPSM, Jorge de Assis Teixeira pelo novo
responsável Técnico da Unidade Contábil, Estevão Ferreira Catizani
Faria, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI-MG.
Unidade
O r ç a m e n t á - Descrição Responsável CPF
Matrícula
ria - Unidade
Técnico
Executora
2 1 2 1 - Unidade Estevão
Ferreira
100.968.526-07 700148-7
2120005
Contábil Catizani
Faria
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR
22 977148 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 7.942, de 21 de junho de 2017.
Dispensa e designa Ordenador de Despesas, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito
da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,

Resolve:
Art.1º Dispensar os servidores a seguir nominados das funções de
Ordenador de Despesas das respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Soares Delegado
de 1510054
667.959-1 Gessiane
Cangussu
Polícia
Miguel Meira e Delegado
de 1510054
369.551-7 Márcia
Santos
Polícia
Lucas
Fernandes
Delegado
de
1.237.879-0 Bernardes
1510066
Polícia
Art. 2º Designar os servidores a seguir nominados para exercerem as funções de Ordenador de Despesas nas respectivas Unidades
Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Fernandes Delegado
de 1510054
1.330.534-7 Bruno
Barbosa
Polícia
Ricardo Esthevan Fer- Delegado
de 1510054
1.241.488-4 nando
Augusto
do Polícia
Amaral
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 21 de junho de 2017.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
21 976509 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 150/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 186.816/2012, noticia
que o servidor E.M.A.J., Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.145.079-8 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, incisos III e VI; c/c art. 149; art. 150,
incisos XXIII, XXXIII e XXXIV; art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III
e IV; art.158, inciso II; e art. 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.111.364-4 (Presidente); Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia,
Nível Especial, MASP 1.237.909-5 (Membro), e Dra. Sinara Valadares
Samour, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 546.642-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 151/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 211.169/2014, noticia
que a servidora W.A.S.B., Investigadora de Polícia II, Nível III, MASP
368.825-6 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, incisos III e VI; c/c art. 149; art. 150, incisos XXIII, XXV, XXX e XXXIV; art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III
e IV; art.158, inciso II; e art. 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da aludida servidora;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, MASP 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã
de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 152/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 180.073/2013, instaurado por força da Portaria nº 060/CGPC/2013, datada de 04/03/13,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 05/03/13,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Primeira Comissão Processante Permanente composta
pelo Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia,
MASP 457.885-2 (Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de
Polícia II, Nível Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor
Bastos, Escrivã de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); designada nos termos da Portaria nº 389/CGPC/2016, datada de
20/12/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
28/12/2016.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil

Minas Gerais - Caderno 1

discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Emanuel Reis dos Santos
06640485100/MG
HDQ-5863
A-601673769 7225020
media
HDQ-5863
A-601673768 7225019
grave
Gabriel Cosme de Oliveira
06639391511/MG
PVJ-1831
A-600235218 7051578
Gravissima
Gilmar Soares Ferreira
06639308820/MG
HMB-4620 A-300384161 7862674
Gravissima
Gustavo Henrique Costa Moreira
06639397084/MG
HHF-0012
A-600246102 7218559
grave
Higor Lucas Rolindo
06639355693/MG
HCF-2007
A-600116187 7071814
Gravissima
Lays Maximiano Costa
06624845884/MG
HAU-5026
A-504525005 6960552
media
HAU-5026
A-300447451 7332225
grave
Mariana Vitoria Barroso da Silva Ribeiro 06640558993/MG
HCS-8793
S-344065515 7206388
Gravissima
Mateus Damiao Braga de Paula
06639970456/MG
HOD-3269
A-600906856 7192840
media
PWJ-6517
A-600907803 7106065
Gravissima
Rangel Medina Silva Dutra
06640556075/MG
HBC-0936
A-600235759 7069880
Gravissima
Samuel Jose da Costa
06640524494/MG
HKW-3132 A-300061671 6986287
grave
Sidcley Carlos de Oliveira Guimaraes
06640430406/MG
PXX-2479
A-105754140 7270058
Gravissima
Stephannie Lohanna Mendes Batista
06640515485/MG
HFR-2478
A-300006717 7062595
Gravissima
Vilson Narcizo Martins Bueno
06639312950/MG
GLE-6090
1-237827640 7530860
grave
Welington Antonio da Silva
06640409276/MG
GLI-0211
A-600314122 7081711
Gravissima
GLI-0211
A-600314123 7081721
grave
Belo Horizonte/MG, 19 de Junho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de competência do
DETRAN/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso junto
a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão
disponíveis no portal do DETRAN/MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201706212
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
21 976513 - 1
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado – Retificação
MASP.341.700-3, Marco Antônio Henriques de Oliveira.
Retifica ao MG de 29/10/2016;
Onde se lê: a partir de 10/10/2016;
Leia-se: a partir de 21/10/2016.
MASP.297.541-5, Theo Eduardo da Silva.
Retifica ao MG de 17/08/2015;
Onde se lê: a partir de 17/08/2015;
Leia-se: a partir de 21/09/2015.
MASP.367.843-0, Sandra Maria Abreu Alvim
Retifica ao MG de 06/08/2015;
Onde se lê: Vigência a partir de 06/07/2015,
Leia-se: Vigência a partir de 16/08/2015.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado – Cancelamento
MASP.272.420-1, Lucrécia Nonata Nunes Anjos;
Cancela a gratificação de incentivo ao exercício continuado a partir de
15/04/2017.
Motivo: por ter implementado os requisitos para o benefício do abono
de permanência com base no §19 do art.40 da Constituição Federal de
1989, com redação pela Emenda Constitucional nº41/2003.
MASP.341.900-9, Elizabeth de Castro;
Cancela a gratificação de incentivo ao exercício continuado a partir de
19/11/2016.
Motivo: por ter implementado os requisitos para o benefício do abono
de permanência com base no § 19 do art.40 da Constituição Federal de
1989, com redação pela Emenda Constitucional nº41/2003.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
21 976512 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

21 976510 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201706211
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00070 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
Carlos Henrique de Almeida, instaurado por meio da Portaria/SCA nº
91/2016, cujo extrato foi publicado no Minas Gerais de 29 de outubro
de 2016, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA, durante
oito dias consecutivos, o servidor relacionada a seguir com o respectivo
número de processo, para comparecer perante esta Comissão, instalada
em Belo Horizonte, Corregedoria Geral, situada na Cidade Administrativa, Prédio Gerais, 12º andar, Rodovia Papa João Paulo II, 4.001,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-901, telefone
3915-2741 no horário de 08:00 às 15:00 horas, no prazo de dez dias, a
contar da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
conforme portaria inaugural, infração aos artigos 216, 217, 249 e 250,
todos da Lei Estadual nº 869/1952, sob pena de REVELIA:
José Miguel Said Junior - MASP. 886.160-1 – desligado da Secretaria de governo
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
12 973542 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM FASE DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
Tomada de Preços 02/2017 - Processo Interno 679/2017
Tipo de licitação - Menor Preço
Objeto: Obra do Cassino de Lambari - Etapa 2.
O Diretor Presidente da CODEMIG, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, RATIFICA a decisão proferida pela Comissão Permanente
de Licitação, que nega provimento ao recurso interposto pela licitante
MAIO CINCO CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
EIRELI – EPP e mantém o resultado do julgamento das propostas de
preços, na forma publicada em 26.05.2017, e HOMOLOGA o certame
em referência, declarando vencedora a empresa MADSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,
com proposta no valor global de R$520.976,61 (quinhentos e vinte mil
novecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos).
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente da CODEMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento 197/2017,
tipo menor preço, Processo interno nº 10/17, cujo objeto é o fornecimento de FILME SHRINK 44 x 0,60 e 48 x 0,60, para as Unidades
da CODEÁGUAS de Caxambu e Cambuquira, que será realizado na
forma de fornecimento parcelado, sob demanda.
Pregão eletrônico: às 09:00 (nove) horas do dia 11 de julho de 2017, no
site www.compras.mg.gov.br.
Obtenção do edital: gratuitamente, pelos sites www.compras.mg.gov.
br; www.codemig.com.br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus,
467, Bairro de Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG,
das 9 às 12 e de 14 às 17 horas, mediante pagamento de R$ 30,00.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Interno 204/17
Contratado: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
Objeto: Contratação de execução de programa de treinamento in company de Governança Corporativa e Mercado de Capitais para equipa
da CODEMIG.
Valor estimado: R$ 82.600,00 (oitenta e dois mil e seiscentos reais).
Fundamento legal: artigo 25, II, da Lei Federal 8.666/93.
Em 22 de junho de 2017.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG
10 cm -22 977158 - 1
Extrato do Contrato n.º 4955 – CONSTRUTORA M.H.M. LTDA - EPP
X CODEMIG – Objeto: Serviços de cercamento e limpeza de área de
propriedade da Codemig localizada no município de Curvelo / MG;
Vigência: 90 (noventa) dias a partir da publicação do extrato; Valor
total: R$170.882,16; Assinado em 20/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4956 – CONSTRUTORA SINARCO LTDA
X CODEMIG – Objeto: Serviços técnicos profissionais de Engenharia/
Arquitetura, conforme edital de Credenciamento n.º 04/2016; Vigência:
120 (cento e vinte) dias a partir da publicação do extrato; Valor total:
R$104.885,07; Assinado em 19/06/2017.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 4863 – EXTRA ENGENHARIA X CODEMIG – Objeto: Execução de obra de construção
de auditório no mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel
Pinheiro / Modificação quantitativa e qualitativa no objeto do contrato;
Valor do aditamento: Acréscimo de R$80.780,74 e Decréscimo de
R$45.380,43; Assinado em 20/06/2017.
4 cm -22 977180 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Notificação
Considerando a celebração do Convênio nº 805/2011 SEGOV/PADEM,
firmado entre o Estado de Governo de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e o Município de São João do Oriente, e que as contas foram reprovadas; considerando, ainda, os termos do art. 5º, §1º
do Decreto nº 46.830/2015, NOTIFICOo Sr. Jorge Romel Cunha, ExPrefeito Municipal, para, no prazo de 10 dias a contar desta publicação,
apresentar defesa ou efetuar a devolução dos recursos recebidos, atualizados monetariamente, sob pena de responsabilização no âmbito deste
procedimento, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Marco Antônio Viana Leite
Subsecretário de Assuntos Municipais
4 cm -22 976830 - 1
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0185/2014/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Ewbank da
Câmara. Objeto: I- Alterar a Cláusula Sexta do Convênio Original, para
prorrogar a sua vigência por mais 180 dias, passando seu vencimento
para 08/12/2017. Assinatura: 09/06/2017.
1 cm -22 976829 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
PROCESSO DE COMPRA: 1231021 000012/2017
REFERÊNCIA: PARECER JURÍDICO Nº 061/2017
ASSUNTO: ATO DE RATIFICAÇÃO DO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DESPACHO
Diante da necessidade da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças contida no Termo de Referência, devidamente justificada
nos autos do Processo de Compra 1231021 000012/2017, com base nas
considerações constantes do Parecer Jurídico da ASJUR nº 061/2017,
APROVO o presente procedimento administrativo e, no uso da competência a mim delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e
RATIFICO, com fulcro no artigo 24, inciso XIII da Lei n° 8.666/1993,
na hipótese de Dispensa de Licitação, a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de certificados digitais de assinatura para pessoa
física ou jurídica no padrão ICP-Brasil, pela Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. O valor estimado da contratação é de R$ 8.795,00 (oito mil setecentos e noventa
e cinco reais). Vigência: 12 meses, correndo a despesa pela seguinte
dotação orçamentária:
1231.20.122.701.2002.0001.33903936.0.10.1
Belo Horizonte, de de 2017.
Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
6 cm -22 977062 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
Termo Aditivo ao Instrumento Jurídico:
Nº. 002/2016 - 1º TA - Partes: EPAMIG e Mapfre Vida S.A. Objeto:
Prorrogar o termo original por mais 12 meses. Assinatura: 20/01/2017.
Vigência: 21/01/2017 a 20/01/2018. Valor: R$3.000,00. Assinam: (a)
Rui da Silva Verneque - EPAMIG, (b) Jaqueline Reis e Sérgio Dias
Pestana - Mapfre.
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