TJMG 08/02/2018 - Folha 21 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
001201706951
001201706952
001201707010
001201707019
001201707027
001201707030
001201707043
001201707046
001201707061
001201707079
001201707082
001201707099
001201707302
001201707306
7696863
7696845
7594471
7659519
7541389
7733119
7487563
7437516
7658883
7646212
7687819
7636218
7692158
7630087
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HBI2185
HBI2185
HBX7488
JOI5404
OPW9718
OPW6554
HGU7499
GOW3166
HGH2524
OQZ3507
CYJ6649
OWL9018
OMA0512
OLV6653
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5213 ª Sessão
Ordinária, realizada em 08/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201705599
001201705839
001201705895
001201706049
001201706125
001201706256
001201706557
001201706738
001201706751
001201706759
001201706802
001201706805
Proces.
Decisão
8069205
Provido
7564891
Provido
7524937
Provido
7078801
Provido
7523115
Provido
8261112
Provido
7533949
Provido
7511455
Provido
7662755
Provido
7689257
Provido
7680021
Provido
7673775
Provido
Placa
AWS2190
HJM7235
GXK2298
KCX9770
JVN6894
HER2200
OMF2368
NMI9614
PUC1802
HND9024
HJX0301
PWA1889
Não Provimento
Recurso
001201706781
001201706966
001201706968
001201706970
001201706972
001201706973
001201706976
001201706977
001201706985
001201706986
001201706987
001201706994
001201706997
001201707006
001201707008
001201707012
001201707013
001201707016
001201707020
001201707038
001201707044
001201707057
001201707058
001201707060
001201707062
001201707063
001201707065
001201707074
001201707085
001201707091
001201707092
001201707094
001201707098
001201707147
001201707153
001201707154
001201707159
001201707176
001201707178
001201707187
001201707195
001201707196
Proces.
Decisão
Placa
7468625
Não Provido HKI7864
7676119
Não Provido HDL5787
7676127
Não Provido HDL5787
7676125
Não Provido HDL5787
7637205
Não Provido KIS0488
7637178
Não Provido KIS0488
7651696
Não Provido LAR4142
7651698
Não Provido LAR4142
7597248
Não Provido HMZ0514
7597244
Não Provido HMZ0514
7597237
Não Provido HMZ0514
7358627
Não Provido HKS7852
7673791
Não Provido OQH3063
7675460
Não Provido OLR4257
7632964
Não Provido HDU5604
7671773
Não Provido HMA0347
7671778
Não Provido HMA0347
7843132
Não Provido PWD4970
7075787
Não Provido HIL5212
7600639
Não Provido PUA6638
7534653
Não Provido HKG7654
7673160
Não Provido HAH6371
7673157
Não Provido HAH6371
7028219
Não Provido EYS9722
7645761
Não Provido GXE0192
7645755
Não Provido GXE0192
7545518
Não Provido PYV0977
8230432
Não Provido PVB4920
7646429
Não Provido PVG0232
7634585
Não Provido GUZ6797
7746254
Não Provido HLQ1795
7618648
Não Provido OQN5029
7527262
Não Provido CSZ4757
8155007
Não Provido HGU9750
7433620
Não Provido HJZ0573
7433618
Não Provido HJZ0573
7433615
Não Provido HJZ0573
7317231
Não Provido HJE9811
7526436
Não Provido HNM5099
7658597
Não Provido HNZ5319
7678687
Não Provido HDG9412
7540272
Não Provido OMC3494
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5216 ª Sessão
Ordinária, realizada em 10/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201601173
001201605123
001201700278
001201701178
001201702009
001201702786
001201703173
001201703251
001201703770
001201703879
001201704274
001201704428
001201704918
001201707616
Proces.
Decisão
6559029
Provido
6963518
Provido
7119443
Provido
7231872
Provido
7058071
Provido
7274602
Provido
7368311
Provido
7401662
Provido
7339232
Provido
7274062
Provido
7435617
Provido
7257240
Provido
7976102
Provido
7761718
Provido
Placa
GRZ6907
HDH9621
PVD1145
HAF4733
HKP9885
FHW3636
HGA7452
HIX0767
GXN8156
HEY3749
HLR9933
DMY8002
PVT3410
HIQ0701
Não Provimento
Recurso
001201707208
001201707254
001201707257
Proces.
Decisão
Placa
7642954
Não Provido EYD7708
7638056
Não Provido HLZ4566
7560720
Não Provido PWB2049
001201707268
001201707269
001201707276
001201707281
001201707327
001201707348
001201707350
001201707353
001201707354
001201707360
001201707363
001201707366
001201707378
001201707379
001201707380
001201707381
001201707383
001201707385
001201707408
001201707413
001201707420
001201707423
001201707436
001201707437
001201707460
001201707461
001201707463
001201707477
001201707517
001201707519
001201707525
001201707613
001201707618
001201707629
001201707630
001201707631
001201707632
001201707633
7504153
7504149
7662429
7023671
7707506
7704920
7713723
7646100
7646103
7593056
7525157
7623926
7699679
7699674
7699662
7687628
7607164
7607167
7727549
7593555
7506974
7573599
7770925
7537639
7771996
7810434
7650237
7662194
7594476
7594480
7740565
7734273
7738791
7710329
7710323
7710326
7710320
7577256
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HFL5878
HFL5878
CLQ2692
BQG3906
CGP2005
GSH5603
PYY0361
HKJ0948
HKJ0948
GOW8295
HAF4335
FRM4449
DLU7797
DLU7797
DLU7797
DLU7797
HEZ2125
HEZ2125
GQS9771
GRH8741
OWK4316
GSQ2025
HEN9917
HID0696
HIM9105
NXZ0985
EVA0505
PUR4853
HBX7488
HBX7488
HGE9895
OWP9035
GWC4675
HAN4071
HAN4071
HAN4071
HAN4071
DSO7454
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5219 ª Sessão
Ordinária, realizada em 15/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201707051
001201707053
001201707066
001201707167
001201707204
001201707207
001201707213
001201707260
001201707336
001201707343
001201707410
001201707415
001201707469
001201707491
001201707505
001201707526
Proces.
Decisão
7702692
Provido
7655584
Provido
7669493
Provido
7651559
Provido
7693048
Provido
7628209
Provido
7660161
Provido
7611253
Provido
7662058
Provido
7632090
Provido
7733194
Provido
7593592
Provido
7572584
Provido
7683331
Provido
7726864
Provido
7522665
Provido
Placa
HFY2143
PVL7194
AIQ0186
PUQ9662
PXS1129
HNN0992
JGU3098
GNU4276
HNC2126
GSK5414
HMU1968
GRH8741
HCV8943
HFE2689
HCV9777
PVN8793
Não Provimento
Recurso
001201706746
001201706754
001201706773
001201706778
001201706780
001201706810
001201706816
001201706822
001201706823
001201706824
001201706826
001201706830
001201706831
001201706835
001201706864
001201706881
001201706888
001201706893
001201706906
001201706907
001201706909
001201706913
001201706915
001201706927
001201706930
001201706931
001201706935
001201706939
001201706956
001201706963
Proces.
Decisão
Placa
7592118
Não Provido PVO6828
8127598
Não Provido CLI3600
7468603
Não Provido HKI7864
7468618
Não Provido HKI7864
7468627
Não Provido HKI7864
6972980
Não Provido JRP5408
7606523
Não Provido OOX5419
7685406
Não Provido GPP0401
7723198
Não Provido HCG8175
8236734
Não Provido LNH1500
7233094
Não Provido HJG8542
7681177
Não Provido HEX4578
7666808
Não Provido GVD6766
7723907
Não Provido JRK4513
7864055
Não Provido EAR5902
7557042
Não Provido HLN7664
7639626
Não Provido AYJ1866
7698224
Não Provido MRY9713
7666542
Não Provido JHT2643
7666543
Não Provido JHT2643
7616658
Não Provido JJB6504
7581929
Não Provido HMN5682
7553693
Não Provido HIY1664
7537984
Não Provido GZA4372
7563854
Não Provido HLJ5438
7495671
Não Provido GXF0589
7465905
Não Provido HFA9396
7620199
Não Provido KOB6648
7676121
Não Provido HDL5787
7676117
Não Provido HDL5787
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5222 ª Sessão
Ordinária, realizada em 17/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201706806
001201706819
001201706892
001201706897
001201706898
Proces.
Decisão
7674012
Provido
7673779
Provido
7709995
Provido
7623421
Provido
7624284
Provido
Placa
PWA1889
PWA1889
HDM1175
PVK6602
PVK6602
001201706901
001201706912
001201706918
001201706926
001201706933
001201706982
001201707024
001201707032
001201707033
001201707034
001201707035
001201707047
7675829
7573958
7690405
8136515
7736786
7604592
7674381
7666651
7666272
7666273
7635510
7646944
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
HNZ3286
HMN5682
DBC9111
PYG9280
EON5845
HLK2058
GXQ1022
GZB4364
GZB4364
GZB4364
JRY6774
OXG8803
Não Provimento
Recurso
001201602596
001201604458
001201605318
001201700753
001201701912
001201701926
001201701927
001201701928
001201702576
001201703681
001201704303
001201704582
001201704756
001201704812
001201705050
001201705068
001201705324
001201705769
001201706080
001201706133
001201706169
001201706184
001201706261
001201706268
001201706269
001201706357
001201706419
001201706570
001201706740
001201706743
Proces.
Decisão
Placa
6542980
Não Provido HFR5966
6880577
Não Provido HGC4078
6898303
Não Provido HLT0709
6958979
Não Provido HKI8429
7152707
Não Provido HIJ1664
7152723
Não Provido HIJ1664
7152724
Não Provido HIJ1664
7152714
Não Provido HIJ1664
7309846
Não Provido HOB5925
7348990
Não Provido HGR5524
7424501
Não Provido PWT4685
7402016
Não Provido PXQ0355
7455001
Não Provido BFG3314
7467771
Não Provido PUZ7297
7164611
Não Provido HAH9393
7532759
Não Provido PXC7551
7528920
Não Provido HBG0537
7512451
Não Provido NYG8278
7729822
Não Provido PVS4888
7644551
Não Provido GYD3205
7323070
Não Provido PUU4998
7555057
Não Provido HBK7251
7330353
Não Provido HCN3938
7581142
Não Provido GYZ2105
7581141
Não Provido GYZ2105
7592269
Não Provido GUW1728
7550302
Não Provido JET1804
7552783
Não Provido PVH2929
7568959
Não Provido PXB8451
7569205
Não Provido HAV6534
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5225 ª Sessão
Ordinária, realizada em 22/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201707137
001201707143
001201707179
001201707202
001201707211
001201707240
001201707244
001201707275
001201707287
001201707295
001201707308
001201707318
001201707319
001201707321
001201707418
001201707502
001201707503
001201707570
001201707604
001201707653
001201707666
Proces.
Decisão
7655388
Provido
7549888
Provido
7609571
Provido
7658741
Provido
7600956
Provido
7645682
Provido
7734644
Provido
7751791
Provido
8244403
Provido
8210906
Provido
7604340
Provido
7715942
Provido
7695551
Provido
8264287
Provido
7646431
Provido
7674208
Provido
7674210
Provido
7741809
Provido
7746276
Provido
7666445
Provido
7773288
Provido
Placa
PVX5883
HKC9804
GYT9889
GZI2354
PUL7976
DIV4542
HFE2623
OPT2025
PWH8660
PVA6970
OWU4014
KVI2618
PUB5107
HEP0770
GZX8514
OXE0488
OXE0488
HLE6661
JME1865
OXD9926
JKP4603
Não Provimento
Recurso
001201706231
001201706402
001201707112
001201707129
001201707134
001201707135
001201707138
001201707142
001201707149
001201707151
001201707171
001201707172
001201707173
001201707174
001201707180
001201707181
001201707185
001201707200
001201707227
001201707238
001201707286
001201707303
001201707312
001201707313
001201707314
001201707315
001201707412
001201707421
001201707422
001201707424
001201707431
001201707432
001201707433
001201707438
001201707488
001201707490
001201707495
001201707507
001201707511
001201707512
001201707513
001201707514
001201707520
001201707521
001201707523
Proces.
Decisão
Placa
7229175
Não Provido PXC2109
7505097
Não Provido PUB0042
7662265
Não Provido BXB1002
7635820
Não Provido GSQ9984
7687172
Não Provido GVC2954
7687175
Não Provido GVC2954
7675264
Não Provido HEK7171
7679557
Não Provido HOG8995
7763035
Não Provido MOQ5733
7666623
Não Provido KWO3943
7485775
Não Provido OQL9822
7485779
Não Provido OQL9822
7485778
Não Provido OQL9822
7485790
Não Provido OQL9822
7607287
Não Provido GYT9889
7609576
Não Provido GYT9889
7469059
Não Provido GYJ6103
7504603
Não Provido HAB9486
7691711
Não Provido PZH2017
7645621
Não Provido PWX6792
7571813
Não Provido HFA7351
7759260
Não Provido OQK1471
7715904
Não Provido KVI2618
7715907
Não Provido KVI2618
7715908
Não Provido KVI2618
7715940
Não Provido KVI2618
7672769
Não Provido HJM6244
7584835
Não Provido GWQ6643
7583048
Não Provido PXM0157
7654753
Não Provido HBK2326
7654744
Não Provido HBK2326
7654743
Não Provido HBK2326
7654738
Não Provido HBK2326
7659297
Não Provido HNR6356
7605747
Não Provido EFX8363
7605737
Não Provido EFX8363
7738415
Não Provido OMF6158
7698182
Não Provido HEK5043
7495282
Não Provido PYK3526
7495276
Não Provido PYK3526
7495284
Não Provido PYK3526
7495279
Não Provido PYK3526
7727102
Não Provido HNG1787
7727100
Não Provido HNG1787
7676395
Não Provido HEK1585
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 26/01/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5228 ª Sessão
Ordinária, realizada em 24/01/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201707675
001201707676
001201707687
001201707698
001201707731
001201707745
001201707761
001201707798
001201707809
001201707813
001201707818
001201707895
001201707923
001201707930
Proces.
Decisão
8324223
Provido
8324221
Provido
7722500
Provido
7507393
Provido
7761062
Provido
7650174
Provido
7557622
Provido
7655437
Provido
7694608
Provido
7690898
Provido
7764651
Provido
8370909
Provido
7716029
Provido
7725828
Provido
Placa
OQR1240
OQR1240
HET1245
HCK9942
HLX7162
HCF4797
HGQ5587
HHB0474
NLM6109
PZU9648
OWI8027
OLV0740
HIJ9833
EQD1514
Não Provimento
Recurso
001201703002
001201705745
001201705818
001201706000
001201706650
001201706651
001201707068
001201707253
001201707261
001201707265
001201707316
001201707317
001201707322
001201707325
001201707332
001201707335
001201707340
001201707341
001201707344
001201707351
001201707352
001201707361
001201707364
001201707371
001201707373
001201707377
001201707382
001201707393
001201707396
001201707441
001201707784
001201707790
001201707791
001201707797
001201707842
001201707844
001201707846
001201707847
001201707849
001201707863
001201707868
001201707873
001201707880
001201707899
001201707910
001201707914
001201707921
001201707924
001201707925
001201707926
001201707947
001201707958
001201707968
001201707971
001201707976
001201707987
001201707999
001201708017
001201708019
001201708039
001201708042
001201708074
001201708080
001201708081
001201708086
001201708095
001201708101
Proces.
Decisão
Placa
7370487
Não Provido OLP3811
7539574
Não Provido GOW1355
7565974
Não Provido HAJ0964
7562040
Não Provido HND7112
7463901
Não Provido HNQ4383
7463890
Não Provido HNQ4383
7139601
Não Provido GRS2864
7527617
Não Provido HCQ4022
7229003
Não Provido PXB8682
7779577
Não Provido PXV4731
7715902
Não Provido KVI2618
7715941
Não Provido KVI2618
8264299
Não Provido HEP0770
7627189
Não Provido HKW0316
7636780
Não Provido OMG1828
7644228
Não Provido JGE1895
7705141
Não Provido OWS6429
7705142
Não Provido OWS6429
7759317
Não Provido HGF9051
7698670
Não Provido PUA9753
5908988
Não Provido HIQ6742
7369473
Não Provido GMO8989
7609694
Não Provido PYY2003
7369456
Não Provido GMO8989
8312488
Não Provido NSI0890
7533063
Não Provido HBK3873
7664227
Não Provido CHA7446
8339603
Não Provido GLW5640
7522503
Não Provido PUU9513
7737076
Não Provido HGP6345
7633059
Não Provido HAC4133
7549402
Não Provido HLX7116
7582002
Não Provido DQW0078
7718947
Não Provido HFL2064
7795380
Não Provido GNV8963
7795384
Não Provido GNV8963
7795378
Não Provido GNV8963
7512951
Não Provido HAI8948
7671687
Não Provido HLG8147
7730185
Não Provido HKZ5677
7744905
Não Provido GTX0464
7705901
Não Provido PGJ8716
7715537
Não Provido HAW7831
7531818
Não Provido PUV4606
7670284
Não Provido HLW0649
7764181
Não Provido PZX6222
7735595
Não Provido KZA0089
7685869
Não Provido GPS8319
7685877
Não Provido GPS8319
7685868
Não Provido GPS8319
7718717
Não Provido GWO1174
7451554
Não Provido PFL0346
7687889
Não Provido JGY8559
7655237
Não Provido HLE7798
7673042
Não Provido HAE6043
7687992
Não Provido GXY4619
7779998
Não Provido HMX8232
7397297
Não Provido CPW1879
7397299
Não Provido CPW1879
7765357
Não Provido HCC9403
7761152
Não Provido HEF1681
7722111
Não Provido HMN8713
7671461
Não Provido PXW4882
7592109
Não Provido PAF2258
7833051
Não Provido DCO2995
7696435
Não Provido DBS7644
7751255
Não Provido OWT9231
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5211 ª Sessão
Ordinária, realizada em 27/12/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201706444
002201706510
002201706545
002201706558
002201706559
002201706562
002201706569
002201706640
Proces.
Decisão
8247089
Provido
7716784
Provido
7708379
Provido
8318339
Provido
7600145
Provido
7633251
Provido
7635745
Provido
7617755
Provido
Placa
ELL0990
BKS7553
PAT6048
HDK4670
HZX5564
HNG7638
LSF0424
IWP8688